Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.900 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |
Q3993554
Direito Administrativo
Cláudia, servidora pública há mais de 10 anos, cometeu uma infração gravíssima em seu ambiente
de trabalho, sendo afastada do seu posto de trabalho enquanto aguarda as investigações criminais
serem finalizadas. O poder exercido pela administração pública na situação apresentada foi o:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |
Q3992790
Direito Administrativo
O nosso arcabouço jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são essenciais para
que seja alcançado os objetivos específicos da administração pública, ou seja, a concretização da
satisfação do interesse público. Sendo uma dessas prerrogativas o uso dos poderes, que é um
instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir com seus deveres. Neste
contexto, marque a alternativa CORRETA sobre a definição dos poderes administrativos.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |
Q3481536
Direito Administrativo
A atuação de um diretor de departamento, que distribui as tarefas na repartição e é responsável por comunicar a autoridade
superior condutas adotadas por seus subordinados que não sejam condizentes com as normas da Lei n° 8.112/1990, demonstra, no que se refere a segunda atuação, a aplicação do poder
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Marcelino Ramos - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q3422071
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da administração pública,
numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Poder hierárquico.
(2) Poder discricionário.
(3) Poder vinculado.
( ) Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.
( ) Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
( ) Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.
(1) Poder hierárquico.
(2) Poder discricionário.
(3) Poder vinculado.
( ) Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.
( ) Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
( ) Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Engenharia Civil |
Q3356375
Direito Administrativo
O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a
Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder
Executivo federal, competência concorrente para
instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para
avocar os processos instaurados para exame de sua
regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive
promovendo a aplicação da penalidade administrativa
cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a
qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes
circunstâncias:
l caracterização de originariamente competente;
ll omIssao da autoridade inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
Ill- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.
Estão corretos apenas os itens:
l caracterização de originariamente competente;
ll omIssao da autoridade inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
Ill- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324090
Direito Administrativo
Avalie as assertivas abaixo que apresentam conceitos de alguns poderes da Administração Pública:
I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:
I.Faculdade que dispõe a Administração Pública de limitar e condicionar o uso e gozo de bens, atividades e o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
II.Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua aplicação efetiva.
III.É o poder que autoriza a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE os Poderes da Administração Pública conceituados nas assertivas acima:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Câmara de Igarapé-Açu - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |
Q3321819
Direito Administrativo
PODER HIERARQUICO - é o poder decorrente da distribuição interna da administração pública, entre os seus órgãos e agentes,
das funções e competências estatais. Avalie e assinale a característica do poder hierárquico incorreta dentre as opções
apresentadas.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Câmara de Igarapé-Açu - PA
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |
Q3321818
Direito Administrativo
Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas
regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa
competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas,
marque a correta.
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307801
Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir:
“O poder (...) é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal e em improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429, de 2-6- 92.
A discricionariedade existe, limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que impõem na esfera criminal.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 126.).
Assinale abaixo a alternativa que corresponda ao poder administrativo trazido no excerto anterior:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298536
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:
João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296445
Direito Administrativo
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser
entendido a competência conferida à Administração
Pública de expedir atos administrativos gerais e
abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal,
visando à sua execução adequada. Nesse sentido,
assinale a alternativa que contém um ato administrativo
que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou
Regulamentar.
Q3277372
Direito Administrativo
O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais,
aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor
cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República
sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe
do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o
objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo
Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
Q3271181
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos que consistem
em prerrogativas do Estado para alcançar o interesse
público, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |
Q3268712
Direito Administrativo
Considerando as características do poder hierárquico e do
poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Lagarto - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Agente de Fiscalização de Transporte Público |
Q3235321
Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir:
“(...) é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Forense, 2018. p. 119.).
Assinale a alternativa que corresponda com o poder da Administração Pública conceituado acima:
“(...) é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Forense, 2018. p. 119.).
Assinale a alternativa que corresponda com o poder da Administração Pública conceituado acima:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Capão Alto - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |
Q3199274
Direito Administrativo
Qual é o poder da Administração Pública que decorre
da hierarquia?
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |
Q3188529
Direito Administrativo
César foi promovido para a função de Chefe do
órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto,
reorganizou as funções dos servidores lotados nos
departamentos, redistribuindo-as e revendo a
metodologia de atuação de cada um. Com base na
situação narrada, pode-se dizer que César agiu com
fundamento no:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185384
Direito Administrativo
Sobre instauração de processo administrativo
disciplinar, quanto ao entendimento do STJ, está
correto afirmar o que está em:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172653
Direito Administrativo
A respeito do poder hierárquico no âmbito da
Administração Pública, é correto afirmar que:
Q3171644
Direito Administrativo
A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas
Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar
determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida
instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
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