Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.842 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043145
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e supervisionar as atividades administrativas de acordo com critérios de hierarquia e subordinação.
O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e supervisionar as atividades administrativas de acordo com critérios de hierarquia e subordinação.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Q3042989
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
Uma empresa contratada para prestar serviços
para um órgão da Administração Pública pode ser
multada por esse órgão em caso de falha na
execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso
do poder disciplinar.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040836
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
A Administração tem o poder-dever de punir
internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à sua disciplina. Esse poder é
denominado de Poder Hierárquico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040835
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
O Poder Regulamentar é aquele em que o
Administrador Público tem Liberdade em sua decisão,
admite Juízo de Valor, bem como análise de
Conveniência e de Oportunidade.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |
Q3040351
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
Decorrentes do poder regulamentar, os
regulamentos autônomos inovam no
ordenamento jurídico, estabelecendo normas
sobre matérias não disciplinadas em lei.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |
Q3040349
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
A interdição de um estabelecimento comercial em
função de descumprimento de normas de
segurança é um exemplo de uso do poder
disciplinar.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |
Q3040348
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
É por meio do poder disciplinar que a
Administração Pública apura infrações e aplica
penalidades aos servidores públicos.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |
Q3037847
Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são divididos em quatro
pilares, marque a alternativa correta em relação a
essa estrutura:
Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q3029985
Direito Administrativo
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária ABC e ao guarda municipal Washington são, respectivamente, exemplos de:
1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária ABC, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.
2º cenário: o guarda municipal Washington, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021270
Direito Administrativo
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal,
no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato
jurídico específico.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rondinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Agente Administrativo |
Q3017354
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma
situação legítima que pode ser definida como uso do poder disciplinar pela Administração Pública.
Q3015512
Direito Administrativo
Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo
uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo
de organizar o trabalho na repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015176
Direito Administrativo
No município de Piririquaquá a Diretora Escolar Melanye
Dusseldorf flagrou a professora Paula Richopi
conversando no whatzap durante a aula. Enquanto os
alunos da 5ª série bagunçavam, a professora
simplesmente se mantinha omissa respondendo
mensagem pelo aplicativo e vendo vídeos no Tik-Tok. A
diretora chamou a professora para questionar sua
conduta. A professora ironizou a diretora e respondeu de
forma jocosa que é não é obrigada a dar educação a
crianças mal comportadas.
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |
Q3014914
Direito Administrativo
O poder hierárquico objetiva propiciar, consoante princípios constitucionais a organização,
orientação, fiscalização e correição de atividades pelos órgãos vinculados. No tocante ao poder
hierárquico assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012637
Direito Administrativo
No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |
Q3009627
Direito Administrativo
Em um Município maranhense, a prefeitura decidiu implementar uma série de novas políticas
públicas para melhorar os serviços à comunidade. Durante este processo, surgiu uma discussão
entre os membros da administração sobre os poderes administrativos que a prefeitura possuía
para editar atos gerais, visando complementar as leis existentes e garantir sua efetiva aplicação.
Essa discussão focava em identificar qual poder administrativo específico permitia à
Administração Pública realizar essa tarefa crucial. As opções consideradas incluíam o Poder
Hierárquico, Vinculado, Disciplinar e Regulamentar. Nesse contexto, a prerrogativa conferida à
Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva
aplicação corresponde ao Poder Administrativo:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3009012
Direito Administrativo
A estrutura hierarquizada para o exercício da função
administrativa importa no reconhecimento de prerrogativas
decorrentes do chamado Poder Hierárquico.
Um exemplo de exercício de tal poder é
Um exemplo de exercício de tal poder é
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705738
Direito Administrativo
O recurso hierárquico impróprio é aquele
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |
Q2605289
Direito Administrativo
O instrumento disponibilizado à Administração Pública para
analisar penalidades e detectar infrações aos servidores, e
demais pessoas que estejam submetidas à administração é
o poder
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assistente Administrativo |
Q2592487
Direito Administrativo
Aluno da escola municipal foi pego pichando o banheiro da instituição com símbolos e dizeres ofensivos. A diretora da escola abriu procedimento interno disciplinar e, apurando a autoria do aluno, aplicou a penalidade administrativa cabível. A mãe do aluno, indignada, alega que ele, por ser menor, não deve sofrer qualquer tipo de sanção. Alega ainda que só o Poder Judiciário tem poder de aplicar punição a alguém e não uma “simples diretora de escola”.
Sobre as alegações da mãe do jovem infrator, é correto afirmar que:
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