Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Trata-se de poder
Essa supervisão, que decorre do poder hierárquico, pode ser enquadrada no âmbito das atividades de controle:
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que o poder disciplinar na
Administração Pública é utilizado para punir infrações
funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina
dos órgãos públicos. Este poder é uma manifestação do
poder punitivo do Estado, porém é distinto da justiça
penal, pois é aplicado internamente na Administração e
não visa proteger os valores e bens sociais, mas sim o
aperfeiçoamento do serviço público.
Julgue o item que se segue.
O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente
público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem
observância às normas legais, permitindo a imposição de
penalidades sem a devida fundamentação. Esses
poderes são discricionários e podem ser exercidos de
forma arbitrária.
“Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.”
O texto se refere ao Poder:
O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição.
Estão corretas as assertivas:
O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua legalidade, devido ao princípio da hierarquia.
O poder hierárquico na administração pública se caracteriza pela ordenação dos elementos conforme a distribuição de poderes, envolvendo atividades como dar ordens, editar atos normativos para organizar a atuação dos subordinados, delegar competências, avocar atribuições e aplicar sanções. Esse poder estabelece uma relação de comando e obediência entre instâncias superiores e inferiores, exigindo que as atividades sejam executadas conforme as determinações superiores.
Na administração pública, o poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre os servidores públicos, sem afetar os particulares que estejam vinculados a órgãos públicos por algum contrato ou acordo. Esse poder se restringe apenas ao ambiente interno da administração, não se aplicando a situações envolvendo entidades privadas que tenham relações contratuais com o Estado.
Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.
Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar: