O poder da administração que é expressa a função do chefe d...

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Q2369521 Direito Administrativo
O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução denomina-se: 
Alternativas

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Para resolver a questão apresentada, é necessário entender o conceito de Poder Normativo dentro do Direito Administrativo. Esse é o poder que permite ao chefe do Poder Executivo editar atos gerais e normas complementares para a execução das leis.

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender por que a correta é a letra A - normativo:

A - normativo: Esta é a alternativa correta. O Poder Normativo é a função exercida pelo chefe do Poder Executivo para editar regulamentos e decretos que detalham a aplicação das leis. A base legal para isso está no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a competência de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B - disciplinar: O Poder Disciplinar refere-se à capacidade da administração de aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da administração. Ele não se relaciona com a edição de normas gerais e, portanto, não é a alternativa correta.

C - hierárquico: O Poder Hierárquico diz respeito à organização interna da Administração Pública, permitindo a distribuição de funções e a supervisão das atividades realizadas. Não está relacionado à criação de normas gerais para a execução de leis.

D - subordinado: A expressão "subordinado" não é um conceito técnico específico do Direito Administrativo no contexto dos poderes administrativos. Não se refere a nenhum poder de criação de normas, portanto, está incorreta.

Compreender os diferentes poderes da Administração é crucial para interpretar corretamente as questões de concursos. O Poder Normativo é exercido para garantir que as leis sejam cumpridas de maneira adequada, por meio de regulamentos e decretos.

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É espécie do gênero poder normativo da Administração Pública, prerrogativa que fundamenta a edição de atos administrativos normativos (resoluções, portarias, deliberações instruções, regimentos etc.) por outras autoridades administrativas além dos Chefes do Poder Executivo.

Assim, ao editar atos fundados no poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo também está exercendo o poder normativo. Por outro lado, quando autoridade administrativa diversa edita ato com base no poder normativo, não exerce o poder regulamentar, já que este é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. 

Poder Regulamentar/Normativo - Competência dos chefes do poder Executivo, como Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que permitem a emissão de Decretos e Regulamentos. Deve cumprir o que está na lei, sem ultrapassar seus limites.

GABARITO (A)

Poder Normativo Trata-se do poder que edita atos administrativos normativos, utilizado pelos demais órgãos e entidades dos poderes públicos. É mais amplo que o Poder Regulamentar.

GAB: A

Sobre a letra D, pra quem não sabe:

  • Poder Limitado ou subordinado: é limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade.

Tem bancas que diferenciam Poder normativo do Poder regulamentar, outras já tratam as duas como sinônimo

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