Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.728 questões
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo.
Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder:
No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:
Determinada empresa é prestadora de serviços de limpeza no prédio de um órgão da Administração Pública. Após várias paralisações na execução do contrato, o órgão público decidiu pela aplicação de multa à empresa.
A situação acima descrita é um exemplo do poder:
Julgue o item subsequente.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da
república pode extinguir funções e cargos públicos, desde
que vagos, através de decreto.
Julgue o item subsequente.
A avocação de competência é um dos desdobramentos
do poder regulamentar.
Julgue o item subsequente.
O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e
possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos
administrativos específicos.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração
pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a
fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo,
antes ou depois da edição do ato, e independentemente de
qualquer provocação.
O procedimento de Maria denota uma manifestação do poder
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo,
por meio da elaboração de leis.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
estabeleça normas gerais e abstratas para complementar
a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra
“Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a
competência atribuída à administração pública para
expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas
gerais e abstratas que complementam a lei.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.
O poder hierárquico trata de um poder de estruturação interna da atividade pública, por exemplo, entre o chefe de uma repartição e seu subordinado da mesma repartição.
O poder regulamentar possibilita a efetiva aplicabilidade das leis.
Conheça nossos planos