Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 59

Q22404

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22404 Direito Administrativo

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

A

a discricionariedade predominante nos dois primeiros fi ca ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.

B

entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.

C

o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.

D

os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.

E

não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

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Q15771

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15771 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública federal, assinale a opção correta.

A

A autoridade administrativa superior, caso pretenda delegar a decisão de recursos administrativos, deverá fazê-lo mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial da União, de modo a garantir o conhecimento da delegação aos interessados, em consonância com o princípio da publicidade.

B

Compete privativamente ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

C

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos.

D

Prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contando-se tal prazo da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

E

Ao delegar a edição de atos de caráter normativo, o instrumento de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Q12085

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12085 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.

A

O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

B

Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.

C

Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

D

Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legal mente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

E

São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.

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Q2914476

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914476 Direito Administrativo

A Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do

A

poder hierárquico.

B

poder disciplinar.

C

poder normativo.

D

poder vinculado.

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Q195380

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |

Q195380 Direito Administrativo

Na administração pública, o exercício do poder disciplinar apresenta-se, sobretudo, como sendo um dever:

A

Do agente público

B

Da polícia federal

C

Da autoridade

D

Da comunidade administrativa

E

Do órgão colegiado máximo do ente público

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Q126837

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q126837 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os
itens que se seguem.

No direito administrativo, ao contrário do direito penal, prevalece o princípio da atipicidade. A maior parte das infrações não está descrita na lei e fica sujeita à discricionariedade administrativa em face de cada situação concreta. Para efeito de enquadramento do ilícito, deve-se levar em conta sua gravidade e as conseqüências para o setor público.

Certo

Errado

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Q2732187

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Fisioterapia |

Q2732187 Direito Administrativo

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

A

Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

B

O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.

C

Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

D

O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

E

O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

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Q2253368

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q2253368 Direito Administrativo

Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2253019

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253019 Direito Administrativo

O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o

A

do objeto.

B

da forma.

C

da competência.

D

da finalidade.

E

da imperatividade.

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Q2249747

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249747 Direito Administrativo

A ação disciplinar nos casos de infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em

A

três anos, um ano e cento e oitenta dias.

B

cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias.

C

cinco anos, três anos e seis meses.

D

sete anos, três anos e seis meses.

E

dez anos, cinco anos e um ano.

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Q2245116

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245116 Direito Administrativo

O poder segundo o qual faculta ao Administrador Público dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; delegar e avocar atribuições, além de retirar do servidor a possibilidade de atuar politicamente, diz respeito ao poder

A

discricionário.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

de polícia.

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Q218597

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218597 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem 007.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

4 – 3 – 2 – 1.

C

1 – 2 – 4 – 3.

D

1 – 3 – 4 – 2.

E

2 – 1 – 4 – 3.

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Q83883

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83883 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

B

No regime da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

C

É lícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia;

D

O exercício de poder de polícia impõe manifestação prévia do Poder Judiciário.

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Q57508

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57508 Direito Administrativo

Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:

Imagem 005.jpg

É correto o que consta APENAS em

A

III, IV e V.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

I e V.

E

I, IV e V.

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Q2948595

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948595 Direito Administrativo

Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

A

É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.

B

O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.

C

A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.

D

A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.

E

O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.

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Q1185602

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PM-BA

Q1185602 Direito Administrativo

O Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é denominado Poder

A

de polícia

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

regrado.

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Q430873

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430873 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

A

aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

B

para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.

C

em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.

D

em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

E

aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

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Q55645

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55645 Direito Administrativo

Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que

A

é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências.

B

pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.

C

seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.

D

se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.

E

tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da federação.

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Q2810

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2810 Direito Administrativo

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1 poder vinculado

2 poder de polícia

3 poder hierárquico

4 poder regulamentar

5 poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

A

3/2/5/4/1

B

1/2/3/5/4

C

4/1/5/3/2

D

2/5/4/1/3

E

4/1/2/3/5

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Q2808

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2808 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

A

extinção de funções públicas, quando vagas.

B

extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.

C

funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.

D

fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.

E

criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

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