Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que

Com base no mesmo assunto

Q55645

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55645 Direito Administrativo

é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências.

pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.

seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.

se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.

tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da federação.

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