Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 3

Q4179449

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179449 Direito Administrativo

Considere os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Uma empresa deseja instalar uma indústria química em área próxima a um rio que abastece a cidade. Para isso, precisa de licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Com base no poder administrativo, o Estado exige Estudos de Impacto Ambiental (EIA); impõe condições para funcionamento (filtros, controle de resíduos, limites de emissão); e pode conceder ou negar a licença.
• Caso 2: Uma lei federal estabelece regras gerais para o funcionamento de estabelecimentos que lidam com alimentos, determinando apenas que devem ser observadas condições adequadas de higiene e conservação, sem detalhar tecnicamente como isso deve ser feito. Diante disso, o órgão responsável pela vigilância do setor publica um ato interno com alcance geral, designando que estabelecimentos devem manter alimentos perecíveis em determinada faixa de temperatura; seguir um conjunto padronizado de procedimentos de limpeza de utensílios e superfícies; e, ainda, passam a ser exigidos registros diários de controle de armazenamento.

Os casos apresentados exemplificam situações em que o Estado utiliza, respectivamente, quais poderes administrativos?

A

Poder de polícia e normativo.

B

Poder hierárquico e disciplinar.

C

Poder disciplinar e regulamentar.

D

Poder regulamentar e discricionário.

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Q4179440

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179440 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, institui princípios estruturantes e regras específicas que conformam a atuação estatal, abrangendo a organização administrativa, o regime dos agentes públicos e os mecanismos de responsabilização. À luz dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: P. ocupa um cargo público de professor e outro cargo administrativo em autarquia, com compatibilidade de horários, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
• Caso 2: O Estado Z editou lei ordinária autorizando a instituição de uma fundação pública e, no mesmo diploma, definiu as áreas de atuação da entidade.
• Caso 3: G., na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, ocasionou dano a terceiro.
• Caso 4: S., servidor público titular de cargo efetivo, em razão de limitação física, foi readaptado para cargo com atribuições compatíveis, possuindo a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

A partir das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, não é admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, sendo possível apenas a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

B

No caso 2, a definição das áreas de atuação da fundação poderá ser promovida por meio de lei ordinária, desde que editada de forma específica para essa finalidade.

C

No caso 3, a pessoa jurídica de direito privado responderá pelo dano que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável caso verifique dolo ou culpa.

D

No caso 4, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida, sendo devida a remuneração do cargo de destino.

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Q4178851

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178851 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização das atividades dos subordinados e a revisão de atos praticados no âmbito da estrutura administrativa.
II.O poder disciplinar destina-se à apuração e aplicação de sanções a particulares e servidores que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.
III.O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar normas para complementar a execução das leis.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4177711

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177711 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, analisar os seguintes casos hipotéticos.
I. A Secretária Municipal de Educação instaura processo administrativo disciplinar (PAD) em face de professora da rede pública municipal, em razão de reiteradas faltas injustificadas, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa. Ao final, aplica pena de suspensão de 30 dias, com fundamento no estatuto dos servidores municipais. Nesse caso, há exercício regular do poder disciplinar, consistente na prerrogativa da Administração de apurar e sancionar infrações funcionais no âmbito de relações jurídicas especiais, mediante PAD.
II. O Prefeito Municipal, ao determinar a abertura de uma nova estrada vicinal sob a justificativa oficial de melhoria da mobilidade rural e integração de comunidades do interior, direciona o traçado da obra para área específica que valoriza e facilita o acesso às propriedades de sua família. Nesse caso, embora o ato seja formalmente fundamentado no interesse público, verifica-se que foi praticado com finalidade diversa da prevista no ordenamento jurídico, configurando excesso de poder.
III. O fiscal municipal no exercício do poder de polícia administrativa, ao lavrar auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial, aplica simultaneamente multa, interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias, embora a legislação municipal preveja apenas a aplicação de multa simples para a hipótese. Nesse caso, há desvio de poder, pois o agente público extrapola os limites da competência sancionatória estabelecida em lei, configurando abuso de poder administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4175107

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175107 Direito Administrativo

Um funcionário público faltou ao trabalho por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a chefia imediata abriu um procedimento interno para apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o direito de se defender e apresentar justificativas. Após a análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual poder?

A

Poder de Polícia, pois serve para conter abusos e aplicar penalidades a cidadãos e empresas que descumprem as leis de trânsito ou normas de saúde.

B

Poder Disciplinar, pois permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar punições internas aos servidores que cometem faltas no trabalho.

C

Poder Regulamentar, pois serve exclusivamente para o chefe do Poder Executivo criar novas leis e obrigações gerais para toda a sociedade.

D

Poder Hierárquico, cujo único objetivo é permitir a divisão de tarefas entre os setores do governo, sem nenhuma relação com a aplicação de penalidades.

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Q4175035

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175035 Direito Administrativo

Um trabalhador faltou ao serviço por vários dias sem apresentar justificativa médica ou legal. Ao descobrir a situação, o responsável pelo setor decidiu aplicar uma punição de forma imediata, sem abrir espaço para o funcionário explicar o motivo do sumiço ou apresentar sua defesa por escrito. O funcionário procurou ajuda para tentar reverter a penalidade recebida, alegando que seus direitos básicos de dar explicações e se defender não foram respeitados no caso.

Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

A punição é válida, pois faltar ao trabalho retira automaticamente do funcionário o direito de se explicar ou de apresentar qualquer documento de defesa.

B

O funcionário está certo, pois o poder de punir exige que a Administração garanta o direito de defesa e o contraditório antes de aplicar a penalidade.

C

A chefia agiu corretamente porque o poder disciplinar serve justamente para aplicar castigos surpresa, evitando que o trabalhador invente desculpas.

D

A penalidade só poderia ser cancelada se o funcionário provasse que o chefe imediato possui algum tipo de simpatia ou amizade pessoal por ele.

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Q4174507

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174507 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Certo

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Q4167470

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167470 Direito Administrativo

No âmbito do CAU/CE, o diretor de fiscalização determinou que seus subordinados adotassem novo procedimento de análise de denúncias, redistribuindo competências entre os setores e avocando temporariamente atribuições que antes eram exercidas por um chefe de divisão. Em momento posterior, ao constatar que um servidor deixou de cumprir ordem direta relacionada a esse novo procedimento, instaurou processo administrativo visando à aplicação de penalidade pela infração funcional. Com base na situação hipotética apresentada e nos conceitos de poder hierárquico e poder disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

O poder hierárquico se restringe à emissão de ordens, não abrangendo a delegação ou avocação de competências administrativas.

B

O poder disciplinar restringe-se à aplicação de penalidades a servidores públicos, não se estendendo a particulares com vínculo com a Administração.

C

A aplicação de penalidades a servidores decorre do poder disciplinar, o qual pode ser exercido livremente pela Administração, independentemente de qualquer relação de hierarquia.

D

A redistribuição de competências e a avocação de atribuições configuram exercício do poder disciplinar, enquanto a instauração de processo administrativo decorre do poder hierárquico.

E

A emissão de ordens, a redistribuição de funções e a avocação de atribuições decorrem do poder hierárquico, enquanto a apuração de infração e eventual aplicação de penalidade configuram exercício do poder disciplinar.

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Q4167429

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167429 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, o Ministro de Estado delegou parte de sua competência a um secretário, incluindo a prática de atos decisórios em processos administrativos e a edição de Portarias Normativas. O ato de delegação foi devidamente publicado, especificando limites, duração e objetivos. Posteriormente, o secretário, com base na delegação recebida, decidiu recurso administrativo interposto por particular e editou ato normativo interno. À luz do caso narrado e do regime jurídico do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação é irretratável durante o prazo fixado no ato, não podendo ser revogada antes de seu término.

B

As decisões proferidas por delegação devem ser consideradas como editadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

C

A delegação, uma vezrealizada,transfere definitivamente a competência ao delegado, que passa a exercê-la emcaráter exclusivo.

D

A delegação é inválida, pois a competência administrativa é irrenunciável e, portanto, não pode ser objeto de delegação em nenhuma hipótese.

E

A decisão de recurso administrativo e a edição de ato normativo pelo secretário são inválidas, ainda que haja delegação, por se tratarem de matérias indelegáveis.

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Q4161432

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161432 Direito Administrativo

A administração tributária municipal apoia a sua atuação fiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A potestade hierárquica fundamenta a aplicação de sanções aos particulares que descumprem normas de ordem pública, em processo conduzido pela autoridade de maior graduação do órgão fazendário.

B

O poder de polícia traduz a atividade administrativa que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público.

C

O regime disciplinar alcança os administrados em geral, autorizando a imposição de multas e a interdição de estabelecimentos comerciais que operem em desacordo com as posturas municipais.

D

A prerrogativa regulamentar habilita o chefe do Poder Executivo a criar obrigações primárias para os particulares, inovando na ordem jurídica por meio de decretos autônomos em matéria fiscal.

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Q4147211

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Copa e Limpeza |

Q4147211 Direito Administrativo

A organização da administração pública estrutura-se sobre o princípio hierárquico, do qual decorre, para o servidor, o dever de cumprir as ordens emanadas de seus superiores. Sobre o cumprimento de ordens de serviço pelo servidor público, assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode descumprir ordem superior sempre que a considerar imoral ou contrária aos seus valores pessoais, ainda que a ordem se encontre dentro dos limites da legalidade.

B

O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, hipótese em que se recusará a executá-las e dará ciência do fato à autoridade competente.

C

O dever de obediência alcança apenas as ordens emitidas por escrito; as instruções transmitidas verbalmente possuem caráter meramente orientador e dispensam cumprimento obrigatório.

D

Diante de ordem que repute ilegal, o servidor deve cumpri-la sob protesto formal, registrando sua discordância em ofício, sem que possa recusar-se à execução do comando.

E

Identificada possível ilegalidade na ordem recebida, o servidor deve cumpri-la integralmente e, em momento posterior, representar à autoridade superior contra o ato praticado.

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Q4146326

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Provas: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil | Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146326 Direito Administrativo

Considerando a natureza autárquica do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF‑11) e o seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.

Em relação às atividades nas áreas de atividades físicas, dos exercícios físicos e do desporto, o CREF‑11 atua como órgão legislador.

Certo

Errado

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Q4138135

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138135 Direito Administrativo

Suponha que o diretor do setor ordena que o Auxiliar se dedique à classificação de processos pela manhã e, à tarde, ao balcão de atendimento. A prerrogativa do diretor de distribuir e escalonar as funções baseia-se no:

A

Poder disciplinar, que consiste na competência para aplicar penalidades acautelatórias aos servidores.

B

Poder hierárquico, que confere à Administração a prerrogativa de estruturar orgãos, distribuir atribuições e dar ordens.

C

Poder ordenado, exercido preventivamente para organizar o fluxo de agentes públicos limitando suas liberdades.

D

Poder regulamentar, que autoriza a chefia a editar decretos para complementar a divisão legal de trabalho imposta.

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Q4131540

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131540 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica à Administração Pública para o adequado exercício de suas funções, abrangendo os poderes de polícia, regulamentar, disciplinar e hierárquico. Assinale a alternativa correta sobre tais poderes.

A

O poder hierárquico permite à Administração organizar, distribuir e fiscalizar funções entre seus órgãos e agentes, com possibilidade de delegação e avocação.

B

O poder regulamentar autoriza a administração a criar obrigações a particulares sem base legal prévia, desde que a matéria envolva assunto de interesse coletivo relevante.

C

O poder de polícia apresenta caráter preventivo, atuando pela expedição de autorizações e licenças, sem previsão de sanção administrativa em caso de descumprimento.

D

O poder disciplinar alcança os particulares em geral sujeitos à fiscalização, com aplicação de sanções por descumprimento das normas administrativas do município competente.

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Q4126499

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q4126499 Direito Administrativo

No serviço público, a hierarquia é um princípio importante para a organização das atividades. Nesse contexto, o servidor deve:

A

Recusar qualquer ordem que venha de superiores, independentemente da situação.

B

Seguir apenas as ordens que considerar mais convenientes.

C

Cumprir as orientações dos superiores hierárquicos, desde que sejam legais e relacionadas ao serviço.

D

Obedecer a colegas do mesmo nível hierárquico.

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Q4122524

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122524 Direito Administrativo

Na rotina de uma secretaria municipal, a chefia redistribui tarefas entre servidores, instaura apuração de falta funcional, edita instrução para executar lei local e condiciona licença de atividade privada ao cumprimento de regras sanitárias. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os institutos a suas respectivas descrições:
Primeira coluna: institutos
1.Poder de polícia
2.Poder disciplinar
3.Poder hierárquico
4.Poder regulamentar
Segunda coluna: descrições
(__)Organiza atribuições internas, distribui tarefas e revê atos no âmbito da estrutura administrativa.
(__)Apura infração funcional e aplica sanção ao servidor após procedimento com garantias.
(__)Detalha a execução da lei por ato normativo, sem criar obrigação estranha ao texto legal.
(__)Condiciona atividade privada em favor do interesse público, dentro dos limites legais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3 − 4.

B

3 − 4 − 2 − 1.

C

3 − 2 − 4 − 1.

D

2 − 1 − 4 − 3.

E

4 − 2 − 3 − 1.

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Q4120767

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120767 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.

Certo

Errado

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Q4120766

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120766 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder hierárquico permite à administração pública delegar e avocar competências, inclusive aquelas consideradas exclusivas do órgão ou da autoridade, desde que haja interesse público.

Certo

Errado

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Q4120112

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120112 Direito Administrativo

Determinado ente municipal concedeu à iniciativa privada a gestão de seus parques. Em determinado momento, a partir de denúncias dos cidadãos à ouvidoria municipal, verificou-se que essa concessionária praticou determinado ato proibido em contrato, sendo penalizada pelo Poder Executivo com base no poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

de polícia.

E

disciplinar.

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Q4101617

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101617 Direito Administrativo

Na execução de suas tarefas diárias, o Agente aplica os poderes administrativos. O poder conferido à Administração para apurar e punir infrações cometidas por seus servidores. Já o poder ______ possibilita editar atos gerais e abstratos, como os decretos, para dar fiel execução às leis.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

hierárquico / de polícia.

B

de polícia / disciplinar.

C

disciplinar / regulamentar.

D

regulamentar / hierárquico.

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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