Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 4

Q4095052

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4095052 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo Auxiliar efetua o registro de frequência do pessoal. Sobre os poderes que a chefia pode exercer na fiscalização dessa rotina administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. O poder hierárquico é usado pela chefia para distribuir tarefas, ordenar e rever a atuação dos agentes subordinados.

II. O poder disciplinar serve para apurar infrações e punir o servidor que falta ao serviço de modo injustificado.

III. O poder de polícia é aplicado para organizar de forma interna as relações de subordinação dos próprios funcionários.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4091182

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091182 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a criar crimes e penas por ato administrativo.

B

O poder regulamentar permite ao administrador contrariar expressamente a lei para atender ao interesse público.

C

O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções a agentes públicos ou a particulares sujeitos à disciplina administrativa.

D

O poder de polícia é exercido apenas pelo Poder Judiciário.

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Q4090349

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Nutricionista |

Q4090349 Direito Administrativo

O exercício da função administrativa pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar suas estruturas internas e condicionar as atividades dos particulares ao interesse público e, sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia consiste na atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade para regular a prática de ato em razão do interesse público e da segurança.

B

O poder vinculado consiste na atividade da Administração Pública que analisa conveniência e oportunidade para escolher a melhor solução ao caso concreto em razão da discricionariedade do administrador.

C

O poder regulamentar consiste na atribuição da Administração Pública que edita atos normativos primários para inovar originariamente na ordem jurídica em razão da autonomia do Poder Executivo.

D

O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública que estrutura e escalona os órgãos internos para permitir a delegação de competências entre entes federativos distintos em razão da eficiência administrativa.

E

O poder disciplinar consiste na prerrogativa da Administração Pública que apura e sanciona condutas irregulares para punir qualquer particular vinculado à coletividade em razão da supremacia do interesse público.

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Q4089927

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4089927 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
De acordo com Meirelles (2015), no uso do poder ________ a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas, já no uso do poder ________ ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

A

regulamentar / de polícia

B

hierárquico / disciplinar

C

hierárquico / de polícia

D

regulamentar / disciplinar

E

disciplinar / regulamentar

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Q4087303

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |

Q4087303 Direito Administrativo

Um servidor público de determinada universidade Federal, lotado na área de fiscalização de contratos, constatou que uma empresa contratada para prestar serviços de manutenção predial deixou de cumprir cláusulas essenciais do ajuste, ocasionando paralisação das atividades e prejuízos operacionais à instituição. Após instauração do processo administrativo, foi proposta a aplicação de penalidade à empresa, consistente em suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração. Considerando a situação hipotética apresentada e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade aplicada decorre do exercício do poder disciplinar, pois a empresa contratada encontra-se sujeita à disciplina administrativa em razão do vínculo jurídico estabelecido com a Administração.

B

Trata-se de exercício do poder de polícia, já que a Administração limita atividades particulares para defesa do interesse coletivo, caracterizando típica intervenção estatal sobre direitos individuais.

C

A penalidade configura manifestação do poder hierárquico, pois decorre da subordinação existente entre a Administração e as empresas contratadas.

D

O caso representa exercício do poder regulamentar, uma vez que a Administração aplica penalidade com base em normas internas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.

E

A aplicação de penalidades à empresa contratada decorre do poder de autotutela, pois cabe à Administração revisar seus próprios atos e corrigilos sempre que verificar irregularidades no contrato.

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Q4085845

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085845 Direito Administrativo

No que tange ao poder disciplinar e ao regime de prescrição das infrações administrativas previstos na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), assinale a alternativa correta.

A

O prazo de prescrição para as infrações puníveis com demissão é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato, independentemente do momento em que a autoridade administrativa dele tomou conhecimento.

B

O prazo de prescrição para as infrações puníveis com suspensão é de 2 (dois) anos, sendo que a prescrição é interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.

C

Caso a infração administrativa também seja capitulada como crime na lei penal, o prazo de prescrição da ação disciplinar será de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente do prazo previsto na lei penal para o referido crime.

D

A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, a qual volta a correr por inteiro a partir do dia em que cessar a interrupção, caso o processo não seja concluído no prazo legal.

E

A abertura de sindicância investigativa ou punitiva suspende o prazo prescricional, o qual permanece estagnado até que a decisão final seja proferida pela autoridade competente, sem limitação de tempo.

Q4082015

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082015 Direito Administrativo

No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor público foi acusado de cometer infração funcional relacionada ao descumprimento de deveres previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao agente em razão da irregularidade constatada.

Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

poder de polícia.

E

poder vinculado.

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Q4076086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076086 Direito Administrativo

Para a efetivação de seus preceitos gerenciais, o Estado encontra-se instrumentalizado por poderes administrativos que incidem sobre os próprios quadros e sobre as interações da sociedade civil. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração orgânica do poder hierárquico detém o propósito de regular os fluxos da iniciativa privada, adequando a atuação dos conglomerados empresariais aos grandes preceitos da macroeconomia.

B

A prerrogativa instrumental do poder disciplinar estende-se ao controle normativo dos cidadãos comuns, imputando sanções patrimoniais aos desvios praticados pelo público consumidor.

C

O exercício do poder de polícia evidencia a capacidade estatal de implementação compulsória de liminares acautelatórias, afastando a necessidade de validação anterior pelo judiciário.

D

A margem conferida pelo poder discricionário faculta ao administrador público transcender as restrições do texto jurídico para satisfazer demandas coletivas de urgência.

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Q4075091

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |

Q4075091 Direito Administrativo

Determinado pesquisador de uma Fundação Pública deixou de cumprir, por negligência, os prazos de entrega de um levantamento estadual, acarretando diversas implicações negativas ao órgão. Após o encerramento de um processo administrativo que garantiu a ampla defesa, a direção da Fundação aplicou ao servidor a penalidade de suspensão. Considerando a relação de sujeição especial do agente perante a instituição, o exercício da competência punitiva administrativa configura o:

A

Poder disciplinar, voltado à sanção de faltas funcionais cometidas por quem possui vínculo com a repartição.

B

Poder de polícia, cujo escopo é o condicionamento de condutas de particulares em prol do interesse público.

C

Poder hierárquico, que se destina à coordenação de órgãos e veda a punição de agentes internos na estrutura.

D

Poder vinculado, no qual a autoridade pune o servidor com base em critérios de conveniência e de valor.

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Q4072699

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072699 Direito Administrativo

Os poderes administrativos decorrem dos princípios que fundamentam o Direito Administrativo e constituem ferramentas indispensáveis para que o Estado alcance seus objetivos de interesse público. Sobre esses poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Hierárquico permite que a Administração organize sua estrutura administrativa interna e exerça supervisão sobre seus órgãos e agentes, constituindo instrumento essencial para manutenção da ordem administrativa.

B

O Poder de Regulação refere-se à competência da Administração Pública para estabelecer regras sobre o uso de bens e direitos, com o fim de resguardar os interesses coletivos, sendo independente de qualquer autorização legal.

C

O Poder Vinculado está relacionado ao direito do administrador público de escolher livremente o comportamento a adotar perante determinada situação legal, sem qualquer limitação de natureza jurídica.

D

O Poder de Concessão refere-se exclusivamente à transferência de propriedade de bens públicos para pessoas jurídicas de direito privado, vedada qualquer contraprestação financeira.

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Q4071576

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Operador de Máquinas - Edital nº 25 |

Q4071576 Direito Administrativo

A observância das normas administrativas e de segurança pelo operador reflete, principalmente:

A

Conhecimento superior sobre técnicas de operação em relação aos colegas.

B

Necessidade de se proteger de possíveis acusações em caso de acidentes.

C

Respeito ao princípio da legalidade e à hierarquia do serviço público.

D

Discordância com métodos ultrapassados prescritos nas normas.

E

Vontade de impressionar a chefia para garantir progressão na carreira.

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Q4071103

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071103 Direito Administrativo

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.

A

As decisões de recursos administrativos adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

B

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, caso inexista competência legal específica.

C

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

D

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

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Q4065144

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Português | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Especial |

Q4065144 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente por, EXCETO:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

C

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei.

D

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

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Q4062102

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062102 Direito Administrativo

Em programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de atividade prática voltada à identificação dos poderes administrativos no cotidiano institucional. Durante a análise de situações concretas, foram discutidas hipóteses envolvendo aplicação de sanções a servidores, edição de atos normativos para execução de leis e organização interna das unidades administrativas. Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto um exercício de correlação entre os poderes administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades (Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as colunas:

COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.

COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

A

2, 1, 3.

B

1, 2, 3.

C

3, 2, 1.

D

3, 1, 2.

E

1, 3, 2.

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Q4056677

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056677 Direito Administrativo

Determinada autoridade editou regulamento administrativo (decreto regulamentar) impondo obrigação nova não prevista em lei. À luz dos limites do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A

O regulamento pode revogar a lei.

B

O decreto possui força de lei ordinária.

C

O regulamento dispensa a publicidade.

D

O regulamento não pode inovar criando obrigações primárias sem base legal.

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Q4054011

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4054011 Direito Administrativo

Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo observa que determinados servidores têm autoridade para fiscalizar o cumprimento de normas profissionais e aplicar penalidades administrativas quando identificadas irregularidades. Essa atuação decorre de prerrogativas conferidas à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os poderes administrativos.

A

O poder hierárquico permite à Administração Pública aplicar sanções a particulares que descumprem normas administrativas.

B

O poder disciplinar refere-se à organização interna da Administração Pública, sem relação com sanções.

C

O poder vinculado ocorre quando o administrador possui liberdade para decidir conforme sua conveniência e oportunidade.

D

O poder regulamentar permite que a Administração Pública crie leis com a mesma força jurídica das aprovadas pelo Poder Legislativo.

E

O poder de polícia permite à Administração Pública restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

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Q4052238

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052238 Direito Administrativo

O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:

A

O ato do Comandante da Polícia Militar é viciado por abuso de poder na modalidade excesso de poder, uma vez que a avocação de competência é medida excepcional e exige fundamentação determinante, enquanto o decreto do Governador padece de ilegalidade por delegar matéria de reserva legal.

B

O decreto do Governador é válido com base no poder regulamentar, que autoriza o Chefe do Executivo a criar infrações e sanções administrativas via decreto para garantir a fiel execução das leis de proteção ao meio ambiente.

C

A delegação feita pelo Governador ao Secretário é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo e não envolva a edição de atos de caráter normativo, o que valida a criação das novas sanções por decreto.

D

No caso da indústria multada, o poder exercido pelo Secretário é o poder disciplinar, pois a aplicação de multas a particulares que não possuem vínculo contratual com a Administração é a expressão máxima da supremacia do Estado sobre o indivíduo.

E

A avocação realizada pelo Comandante é um exercício legítimo do poder hierárquico, que permite ao superior substituir o subordinado em qualquer ato de sua competência, independentemente de motivação, dado o dever de obediência.

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Q4039714

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039714 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada por órgão municipal competente, agentes públicos determinaram a interdição de um estabelecimento comercial que operava em desacordo com normas sanitárias, oferecendo risco à saúde coletiva. Em paralelo, a chefia do setor instaurou procedimento interno para apurar eventual responsabilidade funcional de servidores que deixaram de realizar fiscalizações periódicas obrigatórias.
Ao analisar o caso, um auxiliar administrativo buscou compreender quais poderes administrativos estavam sendo exercidos nessas duas situações.
Considerando o contexto apresentado, é correto afirmar que:

A

A interdição do estabelecimento decorre do poder disciplinar, enquanto a apuração da conduta dos servidores está relacionada ao poder de polícia, ambos voltados à proteção do interesse público.

B

Ambas as situações decorrem do poder hierárquico, uma vez que envolvem a imposição de medidas pela Administração sobre particulares e servidores subordinados.

C

A interdição do estabelecimento configura exercício do poder de polícia, ao passo que a apuração de responsabilidade dos servidores decorre do poder disciplinar, ambos exercidos no âmbito da Administração Pública.

D

A interdição do estabelecimento e a apuração de responsabilidade funcional decorrem exclusivamente do poder regulamentar, pois se baseiam em normas previamente estabelecidas pela Administração.

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Q4018538

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |

Q4018538 Direito Administrativo

Durante o primeiro dia de estágio em um órgão público municipal, um estagiário perguntou ao assistente administrativo sobre os poderes administrativos, utilizados pela Administração Pública para organizar suas atividades e garantir o cumprimento das normas. Para explicar de forma prática, o assistente comentou que a Administração possui diferentes poderes, como aquele que permite aplicar penalidades a servidores que cometem infrações funcionais; aquele que possibilita organizar a estrutura interna, estabelecendo relações de subordinação entre os setores; e aquele que autoriza o Estado a restringir ou condicionar determinadas atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, como ocorre nas fiscalizações sanitárias e de trânsito. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente, respectivamente, os poderes mencionados pelo assistente administrativo.

A

Poder vinculado, poder hierárquico e poder regulamentar.

B

Poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia.

C

Poder regulamentar, poder discricionário e poder disciplinar.

D

Poder de polícia, poder disciplinar e poder discricionário.

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Q4009633

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |

Q4009633 Direito Administrativo

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

A possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordinação administrativa entre agentes públicos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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