Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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Q827209 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los.

De acordo com a classificação dos poderes, assinale a alternativa que sequencia cada classificação a seguir: 

I. É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

II. É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

III. É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.

IV. É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

V. É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.

VI. É a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

A sequência CORRETA é: 

Alternativas
Q825688 Direito Administrativo
Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q821006 Direito Administrativo

No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo.

Alternativas
Q812454 Direito Administrativo
No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q811258 Direito Administrativo
Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,
Alternativas
Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |
Q803368 Direito Administrativo

Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente:


1 - Poder Vinculado

2 - Poder Discricionário

3 - Poder Hierárquico

4 - Poder Disciplinar

5 - Poder Regulamentar

6 - Poder de Polícia


A - É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".

B - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos;

D - É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores;

E - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução. 

F - A atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Alternativas
Q801787 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.

O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

Alternativas
Q792473 Direito Administrativo
O poder de polícia
Alternativas
Q791679 Direito Administrativo
A hierarquia definida em uma entidade, com liberdade de ação para edição de atos normativos, é estabelecida por um poder da administração pública. Que nome é dado a esse poder?
Alternativas
Q787282 Direito Administrativo
“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (c a r v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).
A definição acima refere-se ao poder: 
Alternativas
Q786312 Direito Administrativo
Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q785633 Direito Administrativo
No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.
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Q785545 Direito Administrativo
Quando a Administração Pública aplica penalidade de cassação da carteira de motorista ao particular que descumpre as regras de direção de veículos configura-se o exercício do poder
Alternativas
Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |
Q785435 Direito Administrativo
Um aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira, bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho, depara-se, em plena via pública, com uma pessoa louca, totalmente despida que, a princípio, encontrava-se perambulando na via pública e, num súbito relâmpago, dirigiu-se, de forma agressiva, ao grupo de pessoas. Sem expressa autorização legal, a Administração Pública interna compulsoriamente essa pessoa. Considerando a situação hipoteticamente narrada, assinale o atributo do poder de polícia pertinente ao caso.
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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |
Q778154 Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu dezenas de reclamações de consumidores a respeito da precariedade no serviço público de fornecimento de energia elétrica em determinado bairro da Zona Oeste, consistente em constantes interrupções e quedas de energia. Tais denúncias foram encaminhadas ao PROCON Estadual que, após processo administrativo, aplicou multa à concessionária do serviço público. Em tema de poderes da Administração Pública, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está:
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Q777921 Direito Administrativo
Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:
Alternativas
Q777030 Direito Administrativo
Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades.” (José Cretella Jr.) Preenche corretamente o espaço:
Alternativas
Q774624 Direito Administrativo

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.

A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.

Alternativas
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa   | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química  | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês  | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - História | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica -Japonês |
Q774493 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.

Alternativas
Q773198 Direito Administrativo
De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa
Alternativas
Respostas
1141: B
1142: A
1143: E
1144: B
1145: A
1146: B
1147: C
1148: D
1149: C
1150: D
1151: C
1152: B
1153: A
1154: D
1155: C
1156: C
1157: B
1158: E
1159: E
1160: C