Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
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Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los.
De acordo com a classificação dos poderes, assinale a alternativa que sequencia cada classificação a seguir:
I. É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.
II. É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
III. É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.
IV. É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
V. É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.
VI. É a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
A sequência CORRETA é:
No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Uma das características do poder de polícia é a
coercibilidade, segundo a qual a Administração pode
tomar, por vontade própria, providências que
modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo
desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao
interesse coletivo.
Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente:
1 - Poder Vinculado
2 - Poder Discricionário
3 - Poder Hierárquico
4 - Poder Disciplinar
5 - Poder Regulamentar
6 - Poder de Polícia
A - É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".
B - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
C - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos;
D - É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores;
E - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução.
F - A atividade da administração pública que, limitando o disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público.
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da
administração pública, o qual se refere à própria atividade
administrativa exercida pelo Estado.
A definição acima refere-se ao poder:
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
A coercibilidade, uma característica do poder de polícia,
evidencia-se no fato de a administração não depender da
intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativo é uma atividade que se
manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse
público. Por conta disso, a administração pode delegar esse
poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da
administração pública.