Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em direito administrativo
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A Administração Pública, usando de faculdade que lhe é atribuída por lei, restringiu o uso de determinados bens individuais em benefício do interesse público.
É correto afirmar que, nessa situação hipotética, evidencia-se o uso do poder:
A fixação de horário de funcionamento corresponde a:
Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.
II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.
Está correto o que se afirma em:
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
Em se constatando irregularidades, o agente público
poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura
de auto de infração. Contudo, por ser um ato
administrativo, não caberá ao autuado o direito de
apresentar defesa e recorrer da autuação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva
e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo
essa atividade restrita à polícia judiciária.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia,
permite que a Administração execute suas próprias
decisões, com necessidade de manifestação judicial,
por exemplo, no caso de interdição de
estabelecimentos. Esse atributo existe em situações
urgentes, independentemente de permissão em lei.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Considera-se como poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
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