Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 57

Q965643

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q965643 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

Certo

Errado

Q963886

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963886 Direito Administrativo

O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder

A

vinculado.

B

de polícia.

C

discricionário.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q963191

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963191 Direito Administrativo

A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder

A

de polícia.

B

legislativo.

C

mandamental.

D

concedente.

E

discricionário.

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Q962375

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962375 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de “poder de polícia”, que:

A

Fundamenta-se no fato de que a atribuição de polícia administrativa está centrada em uma série de ligações específicas existentes entre a Administração Pública e os administrados.

B

É caracterizado por diversos elementos que norteiam a relação pacífica entre as esferas públicas e os administrados, como por exemplo, aqueles ligados aos princípios da isonomia e da moralidade.

C

Tem como principais objetos a legalidade e a pacificação dos administrados, proporcionando o direito de bem-estar social dentro das plenas condições favoráveis do interesse público e da sociedade.

D

Atribui ao Estado-Membro o exercício dessa atribuição no que concerne à naturalização, ao exercício das profissões e à entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

E

Pode ser tomada tanto em sentido amplo como em sentido estrito. Em sentido amplo, abrange, além dos atos do Executivo, os do Legislativo. Em sentido estrito, apenas os atos do Executivo.

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Q960823

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960823 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativo

A

limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.

B

inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.

C

pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas.

D

possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

E

deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.

Q4409349

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409349 Direito Administrativo

A concessão de licença pela administração pública destinada ao funcionamento de determinado estabelecimento, disciplinando direitos, liberdades e interesses privados em razão de interesses públicos, revela atividade administrativa praticada como uma manifestação típica do poder:

A

regulamentar.

B

disciplinador.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

normativo.

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Q2197773

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância |

Q2197773 Direito Administrativo

Considerando os princípios básicos sobre o uso da força, assinale a alternativa correta:

A

Segundo o princípio da legalidade, o vigilante deve amparar legalmente sua ação, devendo ter conhecimento da lei. Não é necessário que tenha preparação técnica e treinamento específico.

B

O Agente de vigilância que efetua disparo de arma de fogo, contra uma pessoa que está lhe agredindo na porta de entrada de um hospital municipal, com força física por falta de atendimento médico, constitui um ato lícito amparado pelo princípio da proporcionalidade.

C

O aspecto referente ao princípio da conveniência do uso da força, diz respeito ao momento e local da intervenção.

D

Para saber se o emprego da força é necessário, sugere-se verificar se todas as opções de força foram consideradas, independente da verificação de existência de meios menos danosos para atingir o objetivo.

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Q2197771

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância |

Q2197771 Direito Administrativo

Sobre o uso progressivo da força, marque a alternativa incorreta.

A

O uso de armas de fogo com o intuito de atingir fins legítimos de aplicação da lei deve ser considerado uma medida extrema.

B

O agente deve ser moderado no uso da força de arma de fogo e agir desproporcionalmente a gravidade do delito cometido e o objetivo legítimo a ser alcançado.

C

O Agente devidamente amparado pela legislação, poderá usar armas de fogo em caso de legítima defesa de outrem contra ameaça iminente de morte.

D

O uso progressivo da força e de armas de fogo pelos órgãos, agentes e autoridades de segurança pública, devem estar em conformidade com as leis e os regulamentos que regem as suas atividades, sempre pautadas na defesa da vida e dignidade da pessoa humana.

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Q2047337

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047337 Direito Administrativo

A respeito do Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

A

Dentre os atributos do Poder de Polícia está a autoexecutoriedade, que está presente em todos os atos do Poder de Polícia.

B

Não há qualquer diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, sendo ambas privativas de corporações especializadas.

C

O Poder de Polícia em nenhum caso será dotado de discricionariedade.

D

Considerando o Poder de Polícia em sentido amplo, um dos meios de que se utiliza o Estado para seu exercício são os atos normativos em geral.

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Q2047234

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047234 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos, é certo afirmar que a partir do momento em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

vinculativo.

E

disciplinar.

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Q2028973

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028973 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa pode ser exercido de modo repressivo ou preventivo. Diante disto, assinale a alternativa que representa um exemplo do exercício do poder de polícia administrativa repressivo:

A

Emissão de um alvará de construção de uma residência.

B

Autorização para interdição de uma rua para as comemorações do padroeiro da cidade.

C

Interdição de um restaurante que não possui alvará de funcionamento.

D

Emissão do certificado de registro de arma de fogo.

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Q2028971

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028971 Direito Administrativo

Dadas as alternativas a seguir, assinale a que contenha os atributos imprescindíveis ao uso do Poder de Polícia.

A

Publicidade e Autotutela.

B

Coercibilidade; Eficiência; Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

D

Autoexecutoriedade e Autotutela.

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Q2000628

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000628 Direito Administrativo

A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:

A

no Código Tributário Nacional.

B

na Lei da Ação Popular.

C

na Lei do Mandado de Segurança.

D

na Lei da Ação Civil Pública.

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Q1840949

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840949 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é inerente à Administração Pública e acarreta em uma restrição ou condição a uma prerrogativa ou direito do administrado em razão do interesse público. Sobre o Poder de Polícia é correto afirmar que são fases delegáveis:

A

fiscalização oe policia e sanção de polícia.

B

sanção de polícia e ordem de polícia.

C

fiscalização de policia e ordem de polícia.

D

fiscalização de polícia e consentimento de polícia.

E

sanção de polícia e consentimento de polícia.

Q1788599

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788599 Direito Administrativo

É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Coercitibilidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q1750286

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750286 Direito Administrativo

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. São poderes administrativos, exceto:

A

O discricionário.

B

Os decorrentes da hierarquia.

C

O indisciplinar.

D

O de polícia.

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Q1324009

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324009 Direito Administrativo

As taxas cobradas pelo Município de Sobral, para o funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e similares, decorrem

A

do exercício regular do poder de polícia.

B

da prestação de serviços públicos específicos.

C

da utilização efetiva de serviços públicos.

D

da utilização potencial de serviços públicos.

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Q1296526

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296526 Direito Administrativo

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.

Certo

Errado

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Q1296523

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296523 Direito Administrativo

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.

Certo

Errado

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Q1294406

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno |

Q1294406 Direito Administrativo

De acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função de polícia se desenvolve em quatro fases – o denominado ciclo de polícia”. Qual dessas fases corresponde ao ato administrativo de anuência que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício da atividade privada?

A

Ordem de polícia.

B

Consentimento de polícia.

C

Fiscalização de polícia.

D

Sanção de polícia.

E

Fomento de polícia.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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