Considere que determinada autoridade pública, no exercício r...

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Q882639

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q882639 Direito Administrativo

Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato

corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.

decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.

se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.

é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.

constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.

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