Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da ...

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Q894626

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894626 Direito Administrativo

Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações fiscalizadoras preventivas e repressivas.

De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:

a hierarquia, a disciplina e a legalidade;

a imperatividade, a delegabilidade e a imprescritibilidade;

a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;

a indelegabilidade, a hierarquia e o respeito às forças de segurança pública;

a imposição da força policial, a voluntariedade e a disciplina.

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