Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1841775 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |
Q1702290 Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.
II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.
III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.
IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado.
Está correto o que se afirma em:
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Q1345741 Direito Administrativo
Caracteriza abuso do Poder de Polícia pela Municipalidade:
Alternativas
Q1345740 Direito Administrativo
No exercício de suas finalidades, a administração pública pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Isso caracteriza o poder
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Q1344683 Direito Administrativo
A Taxa de Poder de Polícia caracteriza-se por ser:
Alternativas
Q1344028 Direito Administrativo
A legislação brasileira define um dos poderes administrativos do Estado como sendo a
atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do Código Tributário Nacional.)
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação desse poder administrativo estatal.
Alternativas
Q1331080 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.

No âmbito do poder de polícia, compete ao município:
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Q1309140 Direito Administrativo
São detentores do Poder de Polícia:
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Ano: 2017 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP
Q1195283 Direito Administrativo
A respeito do tema dos atos administrativos, relacione corretamente as colunas, indicando a espécie do ato e a qual poder da Administração ele mais se adequa.
1 – Licença.  2 – Permissão e autorização de uso. 3 – Ordem de serviço. 4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal. 5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário. ( ) Poder vinculado. ( ) Poder de polícia. ( ) Poder normativo. ( ) Poder hierárquico.
A sequência correta e encontrada em:
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Q1069164 Direito Administrativo
Entende-se por poder de polícia administrativo o(a)
Alternativas
Q1023218 Direito Administrativo
No que concerne ao Poder de Polícia da Administração pública, considere:
I. Incide sobre atividades, direitos e, sobretudo, pessoas. II. Limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. III. Regula sempre a prática de ato e não a abstenção de fato, em razão do interesse público envolvido.
Está correto o que consta APENAS em
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Q1022779 Direito Administrativo

Considere:


I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.

II. Atuação na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

III. Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime.

IV. Rege-se pelo Direito Administrativo e incide, dentre outros, sobre as atividades dos indivíduos.


No que concerne às características e exemplos da polícia administrativa, que não se confunde com a polícia judiciária, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |
Q1015819 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da Administração Pública, conforme Meirelles (2004), assinale a alternativa correta:
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Q1013089 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao Poder de Polícia:
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Q991686 Direito Administrativo

A Administração Pública, usando de faculdade que lhe é atribuída por lei, restringiu o uso de determinados bens individuais em benefício do interesse público.

É correto afirmar que, nessa situação hipotética, evidencia-se o uso do poder:

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Q965128 Direito Administrativo
Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza
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Q964607 Direito Administrativo
No tocante aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que a avocação é corolário do poder:
Alternativas
Q964592 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
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Q961231 Direito Administrativo
A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:
Alternativas
Q961230 Direito Administrativo
Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1181: A
1182: C
1183: A
1184: A
1185: C
1186: A
1187: A
1188: C
1189: A
1190: A
1191: D
1192: C
1193: A
1194: E
1195: C
1196: C
1197: C
1198: D
1199: D
1200: A