Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 60

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368328 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

A

as atividades materiais de execução podem ser delegadas aos particulares.

B

é dotado de autoexecutoriedade, no sentido de que a Administração pode executar suas próprias decisões sem que seja possível o controle posterior do ato pelo Poder Judiciário.

C

visa proteger bens, serviços e instalações municipais, nos termos da Constituição Federal.

D

se trata do poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.

E

quando se aplica uma multa, decorrente de um descumprimento contratual, está-se diante do poder de polícia.

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Q1360609

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360609 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção correta:

A

possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

B

tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

C

é sempre discricionário.

D

não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

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Q1349015

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349015 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

A

a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

B

uma diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária, além de outras, é que a primeira não atua na investigação de ilícito penal.

C

a autoexecutoriedade não é atributo do poder da polícia administrativa.

D

a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

E

os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.

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Q1328310

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328310 Direito Administrativo

Levando em consideração entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do Poder de Polícia, marque a alternativa incorreta:

A

O Poder de Polícia compreende a realização de atos concretos, a elaboração de normas regulamentares, a fiscalização e a expedição de diversas espécies de autorização (alvará de funcionamento, por exemplo).

B

Os juízes de direito não podem exercer o Poder de Polícia, pois tal poder é inerente à função administrativa.

C

A Administração não depende da intervenção judicial para tornar efetivo o Poder de Polícia.

D

A Polícia Judiciária não é diretamente vinculada ao Poder Judiciário.

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Q1227669

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1227669 Direito Administrativo

A ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses particulares em nome da proteção do coletivo é denominada:

A

Poder de polícia.

B

Poder público.

C

Poder administrativo.

D

Poder coletivo.

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Q1101896

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente de Controle Interno |

Q1101896 Direito Administrativo

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.

B

Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.

C

Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.

D

Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

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Q1063155

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Radiologia |

Q1063155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as diferenças entre serviço público e poder de polícia.

A

O primeiro é prestado sob regime de direito público, enquanto o segundo, sob regime de direito privado.

B

O primeiro é atividade típica da Administração Pública, ao passo que o segundo configura-se como atividade atípica.

C

O primeiro é executado apenas pela administração direta, enquanto que o segundo não pode ser executado por entidades autárquicas.

D

O primeiro é indelegável aos particulares, ao passo que o segundo pode ser delegado a particulares por meio de contrato administrativo precedido de licitação.

E

O primeiro é um oferecimento de comodidade material diretamente ao administrado, enquanto que o segundo é uma limitação administrativa ao uso da liberdade e da propriedade.

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Q942452

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942452 Direito Administrativo

Uma determinada indústria siderúrgica, responsável pela fabricação e tratamento de aço e ferro fundidos, situa-se na cidade de São Paulo, próxima a residências, escolas e hospitais. Ocorre que os ruídos por ela provocados excederam, em muito, o nível do legalmente admitido, razão pela qual a empresa foi intimada administrativamente a adotar medidas para reduzir os ruídos perturbadores da coletividade. No entanto, mostrou-se inflexível, recusando-se a atender as intimações administrativas. No caso narrado, a Administração pública

A

poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, dada a urgência para a defesa da coletividadade.

B

somente poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, se houver lei expressamente autorizando tal procedimento.

C

poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, no entanto, deverá remeter-se previamente ao Judiciário para obter decisão judicial que autorize a medida.

D

poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, ressaltando-se que todas as medidas de polícia administrativa apresentam a característica da autoexecutoriedade.

E

não poderá, em qualquer hipótese, fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, sob pena de grave ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Q936397

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração |

Q936397 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que a Administração Pública possui para alcançar os fins almejados pelo Estado, visando a proteção do interesse público. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O poder hierárquico é aquele em que o Chefe do Congresso Nacional distribui e escalona as funções de seus órgãos e agentes, criando, assim, uma relação de subordinação.

B

No tocante ao poder discricionário, este não admite análise de conveniência e de oportunidade quando da prática do ato, não tendo o agente público, portanto, liberdade para agir.

C

Poder disciplinar é aquele conferido à Administração com o intuito de restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os direitos da coletividade.

D

A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia que constitui possibilidade de execução imediata do ato administrativo, ou seja, a Administração Pública executa os seus atos de polícia independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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Q931288

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Caldas Novas - GO - Agente Administrativo |

Q931288 Direito Administrativo

Considera-se Poder de Polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público. Os atributos do Poder de Polícia são:

A

discricionariedade, coercibilidade e imperatividade.

B

discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

C

coercibilidade, vinculatividade e imperatividade.

D

discricionariedade, funcionabilidade e autoexecutoriedade.

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Q864488

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864488 Direito Administrativo

A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que, em várias situações, a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Essa possibilidade de escolha proporcionada ao agente público reflete-se no ato

A

derivado do poder hierárquico.

B

de poder de polícia.

C

regulamentar.

D

vinculado.

E

discricionário.

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Q852644

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista) |

Q852644 Direito Administrativo

Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale a alternativa que apresenta os critérios a serem observados a fim de que não se violem direitos individuais.

A

Necessidade, coercibilidade e eficácia.

B

Indelegabilidade, proporcionalidade e eficácia.

C

Necessidade, proporcionalidade e discricionariedade.

D

Necessidade, proporcionalidade e eficácia.

E

Autoexecutoriedade, proporcionalidade e eficácia.

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Q831333

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831333 Direito Administrativo

Em relação aos Poderes no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Hierárquico é um reflexo da organização interna da Administração Pública, sendo constatado tanto nas relações da Administração com seus órgãos internos quanto com particulares, seja qual for a relação entre estes.

B

O Poder de Polícia garante ao poder público a capacidade para impor aos particulares obrigações com o objetivo de manter a ordem social, inclusive com a aplicação de sanções de natureza penal.

C

O Poder Normativo confere à Administração a prerrogativa para criar Atos que têm como objetivo realizar a correta aplicação da Lei, sendo vedado que tais atos ultrapassem os limites estipulados pelos dispositivos legais.

D

A Administração Pública dispõe da prerrogativa para realizar suas tarefas visando à conveniência e à oportunidade conforme o caso concreto, sendo essa premissa retirada diretamente do Poder Discricionário.

E

O Poder Disciplinar conferido à Administração Pública poderá ultrapassar os limites internos da Administração Pública e ser aplicado, em qualquer caso, aos particulares.

Q802697

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802697 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

B

A delegação do serviço notarial e de registro de imóveis não mais possui caráter personalíssimo, podendo o Delegado não só transferir aos seus prepostos poderes para a prática de atos notariais, como também ceder parcela ou a totalidade de sua delegação, por até 90 dias, desde que autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

C

São cláusulas essenciais do contrato de permissão dos serviços públicos, dentre outras, as relativas ao objeto, à área e ao prazo da permissão, ao modo, forma e condições de prestação do serviço, aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos direitos, garantias e obrigações do poder permissionário e da permissionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.

D

Pode-se conceituar o poder de polícia, de forma simplificada, como a atividade estatal consistente em limitar o exercício do interesse público para a preservação e proteção dos direitos individuais, quando estes forem ameaçados pelo Estado, por conta do princípio da proibição de excesso.

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Q787715

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Músico (Pianista Correpetidor) |

Q787715 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de

A

abuso de poder.

B

excesso de poder.

C

exercício do poder de polícia.

D

exercício do poder disciplinar.

E

exercício do poder regulamentar.

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Q787668

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Assistente de Laboratório |

Q787668 Direito Administrativo

A fiscalização de trânsito realizada pelos agentes para o cumprimento da legislação de trânsito pelos condutores de veículos automotores se enquadra como

A

fomento.

B

intervenção.

C

atividade econômica.

D

prestação de serviço público.

E

exercício do poder de polícia.

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Q766344

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766344 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de uma faculdade, que é usada para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade, que é exercida pelas pessoas políticas do Estado. Faz-se referência a um conceito denominado poder de polícia:

A

judiciária delegado.

B

administrativa delegado.

C

administrativa originário.

D

judiciária originário.

E

administrativa outorgado.

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Q764506

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764506 Direito Administrativo

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

A

exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular.

B

agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.

C

exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa.

D

agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.

E

exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.

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Q764505

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764505 Direito Administrativo

A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder

A

de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

B

disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

C

poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

D

de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

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Q758223

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q758223 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

As entidades da administração indireta subordinam-se ao Estado por força do poder hierárquico.

B

O poder disciplinar alcança a aplicação de sanções ao particular que celebra um contrato administrativo.

C

O poder disciplinar aplica-se nos casos em que a administração pública aplica multa de trânsito ao cidadão.

D

A edição de uma instrução normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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