Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 87

Q3423392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 |

Q3423392 Direito Administrativo

A quem cabe a capacitação dos servidores para o cumprimento do Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas?

A

Ao movimento LGBTQIA+ e a representantes notórios da sociedade civil.

B

A universidades conveniadas, referências em diversidade de gênero.

C

Aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta.

D

A especialistas em saúde mental, com comprovada especialização em sexualidade.

E

Às Escolas de Governo, por meio de programas específicos de treinamento nas modalidades presencial e a distância.

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Q3423367

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423367 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou e modernizou o regramento das contratações públicas no Brasil. Assinale a seguir um órgão/entidade ao qual seu regramento NÃO é aplicado:

A

Poder Legislativo.

B

Fundações Públicas.

C

Fundos Especiais.

D

Autarquias.

E

Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.

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Q3423365

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423365 Direito Administrativo

Suponha que por ato do Secretário de Fazenda seja criada a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que comportará pessoal especializado, a fim de tratar especificamente destas matérias. No caso descrito estamos diante do fenômeno denominado pela doutrina como:

A

Descentralização Administrativa.

B

Atribuição Administrativa.

C

Desconcentração Administrativa.

D

Outorga Administrativa.

E

Delegação Administrativa.

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Q3422800

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Recepcionista (Todos) |

Q3422800 Direito Administrativo

Complete a lacuna abaixo, com a palavra que atende corretamente ao que se pede, no âmbito do Serviço Postal:

O Serviço Postal é explorado pela _________, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

A

União.

B

Municipalidade.

C

Legalidade.

D

Casa do Congresso.

E

Privatização.

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Q3420666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420666 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da atividade econômica.

Certo

Errado

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Q3419386

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419386 Direito Administrativo

A reitoria, como órgão executivo superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, supervisiona as atividades de todas as demais unidades da instituição. Quanto a esse órgão, o Estatuto da UFRN determina que

A

a administração da universidade dar-se-á de forma centralizada, por meio da gestão concentrada no gabinete do reitor.

B

os atos do reitor não são passíveis de recurso interposto por qualquer outro órgão da universidade.

C

as pró-reitorias e as secretarias podem ser criadas, desmembradas e extintas por meio de ofício expedido pelo Reitor.

D

o vice-reitor substitui o reitor em seus impedimentos e em suas ausências eventuais, mas não o sucede nos casos de vaga.

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Q3419203

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419203 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 924/1991, que autorizou o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME), avalie as afirmativas abaixo e as classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A FME terá quadro de Pessoal regido pelo Estatuto do Magistério Municipal e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
( ) A FME é um pessoa jurídica de direito privado.
( ) São recursos da FME as dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município a ela destinadas.
( ) A FME utilizará seus bens e direitos exclusivamente para a realização dos objetivos.
( ) O Poder Executivo não poderá transferir do Patrimônio Público Municipal, para a FME, bens móveis e imóveis imprescindíveis ao seu funcionamento.
Assinale a opção que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – V – F.

B

V – F – F – V – V.

C

F – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – V – V – F – V.

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Q3410258

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410258 Direito Administrativo

De acordo com esse princípio administrativo implícito, a Administração Pública Indireta deverá observar o princípio da especialidade. Ou seja, ele promove o controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. O princípio citado é:

A

Tutela.

B

Autotutela.

C

Confiaça.

D

Indisponibilidade do interesse público.

E

Razoabilidade.

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Q3409622

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409622 Direito Administrativo

Determinado estado da Federação, buscando maior eficiência na prestação de serviço público de transporte intermunicipal, criou, por meio de Lei Estadual, uma Autarquia encarregada de regular, fiscalizar e administrar diretamente a prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal do estado em questão. A lei instituidora da Autarquia previu, expressamente, inclusive, que a Autarquia, por ser autônoma, em relação ao estado, poderia firmar contatos com empresas privadas, para a execução do serviço de transporte intermunicipal, sem necessidade de licitação. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa verdadeira.

A

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por outorga, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal. Entretanto, não é legal a determinação do direito de firmar os contatos sem a necessidade de licitação.

B

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por delegação, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal. Entretanto, não é legal a determinação do direito de firmar os contatos sem a necessidade de licitação.

C

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por outorga, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal, sendo lícita a determinação do direito de firmar os contratos sem a necessidade de licitação, exatamente pelo fato de a autarquia não fazer parte da administração pública direta.

D

É possível a criação de Autarquia para o fim indicado, sendo um exemplo de descentralização por delegação, uma vez que recebe atribuições estatais e executa as atividades em nome próprio, sob controle estatal, sendo lícita a determinação do direito de firmar os contratos sem a necessidade de licitação, exatamente pelo fato de a autarquia não fazer parte da administração pública direta.

Q3409619

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409619 Direito Administrativo

Sobre uma Sociedade de Economia Mista, pode-se afirmar que:

A

É uma pessoa jurídica de direito público, fazendo parte da administração indireta e deve ser criada por lei.

B

Deve ser uma sociedade anônima, por mandamento legal, sujeita às regras de direito privado, desde que atue no regime de concorrência, estando sujeita às regras de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021.

C

Caracteriza-se por ser uma sociedade com participação de capital público e privado; o controle societário e a administração podem ou não ser do poder público; e sua caracterização está exclusivamente na presença de capital público no seu capital social.

D

Pode ter, por extensão, prerrogativas equivalentes às da Fazenda Pública, desde que preste um serviço público, sem distribuição de lucros a acionistas privados (caracterizando não ter o intuito lucrativo) e em regime de exclusividade (não concorrencial), segundo o posicionamento dos Tribunais.

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Q3409562

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409562 Direito Administrativo

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana – SAAE Mariana, pessoa jurídica de direito público, foi criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública relacionadas aos serviços de água potável, de esgotos sanitários e de drenagem pluvial urbana, que requeriam, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Sobre a natureza jurídica do SAAE Mariana, é correto afirmar que se trata de uma:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q3408266

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408266 Direito Administrativo

Sobre Desconcentração e Descentralização na Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Na descentralização administrativa por outorga, há a criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que lhe é atribuído a titularidade e a execução de serviços públicos, como é o caso das autarquias.

B

A desconcentração consiste na transferência de atividade administrativa para outra pessoa, sendo ela física ou jurídica, podendo ser integrante, ou não, do aparelho estatal.

C

A desconcentração da execução da atividade pode ocorrer pela forma legal, instrumentalizada pela lei ou negocial, nos casos de concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

D

Na desconcentração administrativa, existe uma especialização de funções dentro da própria estrutura estatal, com a necessidade de criação de uma nova pessoa jurídica para execução da atividade.

E

A descentralização administrativa por colaboração é aquela em que, para que haja a execução da atividade, há a transferência por meio de ato administrativo unilateral ou contrato para pessoa jurídica de direito privado, sendo previamente existente, mas o poder público permanece com a titularidade do serviço.

Q3408237

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408237 Direito Administrativo

O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

B

Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.

D

A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.

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Q3407858

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Provas: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Agrícola | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Ambiental | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico de Cadastro Único | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Agronomia | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3407858 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei assegurará aos servidores da administração direta e indireta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

O Poder Executivo Municipal é obrigado a adotar plano de cargos, funções, vencimentos e salários.

C

Os Poderes Executivos e Legislativos publicarão, anualmente, os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

D

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta, que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

E

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

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Q3407491

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407491 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.

Certo

Errado

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Q3407072

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407072 Direito Administrativo

Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

B

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

C

A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.

D

Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.

E

A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica ainda que com fins lucrativos.

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Q3407071

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407071 Direito Administrativo

A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica” se refere a uma:

A

Autarquia.

B

Fundação autárquica.

C

Sociedade de economia mista.

D

Agência reguladora.

E

Agência executiva.

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Q3406517

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406517 Direito Administrativo

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)firmou parceria com o governo visando desenvolver um projeto de inclusão digital em comunidades carentes. Posteriormente, o Estado também firmou contrato de gestão com uma Organização Social (OS) visando auxiliar na gestão hospitalar. Essas formas de parceria com o terceiro setor geraram a atenção de muitos gestores sobre o assunto. Desse modo, no tocante ao regime jurídico das OSs e das OSCIPs, regidas pelas Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.

A

A constituição de um conselho fiscal é requisito específico para que as entidades privadas possam se qualificar como OS.

B

Podem ser qualificadas como OSCIPs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, tais como fundações públicas e cooperativas.

C

A outorga da qualificação das OSCIPs é ato de natureza discricionária, sujeito à avaliação de conveniência e oportunidade do Ministério da Justiça.

D

O Poder Executivo pode desqualificar uma entidade como OS, quando constatado o descumprimento das disposições do contrato de gestão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q3406516

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406516 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são importantes instrumentos de cooperação federativa, visando aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. Acerca dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.

A

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante sua assinatura por cada ente consorciado.

B

O consórcio público sempre estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.

D

O consórcio público, caso constituído sob a forma de entidade de direito privado sem fins lucrativos, ou mediante previsão em contrato de programa, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

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Q3406505

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406505 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

Estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta.

B

Compõem a administração indireta e podem explorar atividades econômicas.

C

Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

D

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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