É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.

O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.

Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração. 

Os órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a baixa do registro no CADIN daqueles que regularizarem sua situação. 

A consulta ao CADIN é exclusiva para pessoas jurídicas habilitadas para essa finalidade.

A inexistência de registro no CADIN basta para o reconhecimento da regularidade da situação da pessoa física ou jurídica. 

A inscrição no CADIN impede a participação do devedor em processos licitatórios e a obtenção de financiamentos públicos até que a dívida seja regularizada.

A exclusão do registro no CADIN acontece unicamente após o pagamento integral da dívida.  

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal das empresas privadas com fins lucrativos terceirizadas pelo poder público.

gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades da administração pública direta.

definir os mecanismos de responsabilização dos dirigentes das organizações não governamentais (ONGs).

execução de políticas públicas por entidades de direito público ou de direito privado.

empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.  

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, o que significa que têm praticamente as mesmas prerrogativas e obrigações da administração direta.  

empresa subsidiária é pessoa jurídica de direito público cujo controle direto é exercido pela União.

fundação instituída pelo poder público caracteriza-se por ser um patrimônio exclusivamente público e ter personalidade jurídica de direito público, atribuída por lei, para a consecução de fins públicos.

empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente privado.

sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.