Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 489

Q40789

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40789 Direito Administrativo

Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa.

A

A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública.

B

Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação.

C

Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com um único sócio.

D

Pode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada como de serviço público.

E

As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q38929

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38929 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação

A

necessita de lei delegada prévia que autorize o Estado a intervir nesse domínio econômico.

B

depende de autorização legislativa, que, em cada caso, pode ou não ser concedida.

C

é livre, visto que não existe nenhum requisito, ao contrário da sociedade de economia mista, que depende de lei para sua criação.

D

é vedada, porque o Estado está proibido de intervir no ramo econômico de transportes.

E

é livre, em razão de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q10036

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10036 Direito Administrativo

São entidades estatais

A

as Empresas Públicas.

B

as Autarquias.

C

as Fundações de direito público.

D

os Municípios.

E

os Territórios Federais

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2252278

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252278 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à reforma administrativa.

A

A figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a reforma administrativa.

B

Os contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública.

C

O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processo licitatório.

D

As organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens em permissão de uso.

E

As organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração indireta, sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2252277

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252277 Direito Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

A

As agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

B

O regime das empresas públicas garante todos os direitos do art. 7.º da Constituição da República.

C

O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.

E

Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2252275

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252275 Direito Administrativo

Acerca das fundações, julgue os itens abaixo.

A

As fundações mantidas pelo poder público têm dotação patrimonial inteiramente pública.

B

Somente mediante autorização expressa de lei, poderá o poder público criar fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, em vista da aplicação de normas de direito público.

C

Faculta-se aos partidos políticos instituir fundações que poderão, inclusive, gozar de imunidade tributária.

D

Para fundações instituídas por partidos políticos, veda-se qualquer ação com fins eleitorais.

E

As fundações instituídas pelo poder público terão capacidade de auto-administração, mas estarão sujeitas ao controle administrativo por parte da administração direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2252274

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252274 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

A

As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivos sociais, que visam à execução de atividades de interesse público e privado.

B

As organizações, para se qualificarem como OSCIPs, dependem da assinatura de termo de parceria com o poder público, instrumento que cria um vínculo de cooperação entre as partes.

C

As organizações sociais, desde que se enquadrem nos objetivos e finalidades indicados pela lei, poderão ser qualificadas como OSCIPs.

D

O termo de parceria entre uma OSCIP e a administração pública é um instrumento equivalente ao contrato de concessão de serviço público.

E

Entre as áreas de promoção em que se permite a qualificação de OSCIP, encontram-se as de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2252272

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252272 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes às agências reguladoras.

A

As agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais, vinculam-se ao ministério competente para tratar da respectiva atividade e seus diretores são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado.

B

Como entidades da administração direta, as agências reguladoras têm maior independência em relação ao Poder Executivo.

C

O regime especial das agências refere-se à autonomia administrativa e patrimonial assim como à gestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de toda e qualquer autarquia.

D

Nota-se na legislação pertinente às agências reguladoras o propósito de fugir das formas licitatórias previstas nas normas gerais de licitação.

E

Quanto à política de recursos humanos, as agências foram autorizadas à admissão de pessoal técnico em caráter temporário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2252270

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252270 Direito Administrativo

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.
Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue os seguintes itens.

A

O concurso não poderá ser impugnado, pois há permissão para a administração pública contratar sob o regime da CLT.

B

O referido concurso é regular, pois recente alteração no texto constitucional não faz mais nenhuma remissão ao Regime Jurídico Único.

C

Desde a Constituição da República de 1988, a referida entidade, por ser uma autarquia, já poderia realizar concurso e contratar fora do regime jurídico único.

D

Configurando-se como cargo público, o servidor público não poderá ser exonerado mesmo por excesso de despesa com gastos de pessoal, depois de passado o período de estágio probatório.

E

O regime estatutário atende peculiaridades de um vínculo no qual estão em causa interesses públicos e não só interesses laborais, por isso aqueles que desenvolvem atividades exclusivas do Estado só podem ser recrutados nesse regime.

Q2252269

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252269 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes à organização administrativa.

A

O Estado pode realizar os serviços públicos sociais por meio da administração direta, indireta e organizações da sociedade civil de interesse público.

B

No direito brasileiro, os órgãos públicos podem celebrar contratos entre si, visando maior integração na execução direta das políticas públicas.

C

A hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.

D

O recente processo de municipalização da saúde se configura como descentralização quando há repasse para pessoa jurídica diversa da administração central.

E

O processo de descentralização equivale ao de desconcentração, pois ambos mantêm o vínculo hierárquico e o controle entre as pessoas jurídicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1230658

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF

Q1230658 Direito Administrativo

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue o item a seguir.
O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1184325

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal

Q1184325 Direito Administrativo

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos das agências, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1184323

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal

Q1184323 Direito Administrativo

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
O diretor-geral de cada agência será nomeado pelo ministro dos Transportes, entre os integrantes da diretoria.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1184313

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal

Q1184313 Direito Administrativo

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
Para se garantir a autonomia das agências de transporte, a lei prevê que os membros das suas diretorias só perderão o mandato em virtude de renúncia.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1184233

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal

Q1184233 Direito Administrativo

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
As decisões das diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros e serão registradas em atas que ficarão sempre disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1184073

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal

Q1184073 Direito Administrativo

A implantação de uma reforma regulatória requer, como passo preliminar, a estruturação dos adequados organismos governamentais. Hoje em dia, a administração pública brasileira está sendo submetida a uma ampla reforma; e, especialmente no que tange à infra-estrutura, a criação das agências reguladoras em diversos setores e níveis administrativos está na ordem do dia. A instituição dessas agências, prevendo para o Estado não o papel de provedor e sim de árbitro entre operadores e entre esses e a sociedade, coloca tais práticas em questão, sobretudo no caso de organismos administrativos que têm assumido um papel ativo na gestão de serviço público.
A partir do texto acima e com lastro na legislação que rege as agências reguladoras federais do setor de transporte (Lei n.º 10.233/2001), julgue o item abaixo.
Os membros das diretorias das agências reguladoras cumprirão mandatos de quatro anos, não-coincidentes, admitida uma recondução.

Certo

Errado

Q56458

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56458 Direito Administrativo

As organizações sociais

A

compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administração Direta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial.

B

devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações por elas realizadas submetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93.

C

representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada.

D

foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal, para atuação em áreas específicas apontadas pelo legislador.

E

integram a Administração Indireta do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q56457

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56457 Direito Administrativo

São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro:

A

proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.

B

existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômicofinanceira; previsão de mandato de seus dirigentes.

C

atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios.

D

discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.

E

vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q39303

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39303 Direito Administrativo

Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei no 200/67,

A

as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.

B

os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.

C

as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.

D

as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.

E

as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q39302

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39302 Direito Administrativo

Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei no 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização

A

a concessão de atividades da Administração para entes privados.

B

a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração.

C

a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas.

D

a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 9.788 questões