Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Regulação, concessão e defesa da concorrência são estratégias inter-relacionadas e apresentam um enorme desafio para o legislador, o Poder Executivo, o setor jurídico, o setor privado e a sociedade civil. O Estado não pode estar ausente do ambiente regulatório. Além de ser poder concedente, cabe a ele definir os rumos da política regulatória, cujo objetivo é alcançar a legitimidade, o consenso da sociedade civil em relação às instituições e às práticas de regulação.
Em relação a esse tema, é incorreto afirmar que:
I. A modalidade de prestação ou execução de serviços em que a Administração Pública é, a um só tempo, o titular e a executora do serviço público, diz respeito à administração indireta.
II. Nas hipóteses em que o serviço vai da Administração Pública, que o executa e explora, ao administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposto pessoa, diz respeito à administração direta.
III. A espécie de prestação ou execução de serviço em que a atividade administrativa (titularidade e execução) ou a mera execução é atribuída a outra entidade, distinta da Administração Pública, para que a realize, refere-se à administração direta.
IV. Nos casos em que o serviço vai da Administração Pública, sua titular, ao administrado, seu beneficiário último, através de uma interposta pessoa física ou jurídica, privada, pública ou governamental, que o execute e explore, refere-se à administração indireta.
V. A administração indireta pode ocorrer com a transferência da titularidade e da execução, ou ainda, com o trespasse do simples desempenho ou da mera execução do serviço público da Administração Pública competente para uma pessoa jurídica de direito público, no primeiro caso, ou pessoa jurídica de direito privado, no segundo caso.
São corretas APENAS
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
As empresas públicas detêm personalidade jurídica de
direito público.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
O Estado, querendo explorar determinada atividade
econômica, pode constituir sociedade de economia mista.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
As fundações públicas integram a administração pública
e seus servidores podem ocupar cargo efetivo,
subordinados a regime jurídico estatutário.
Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.
A administração indireta federal é composta tanto por pessoas
jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito
privado.
A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada
impede que a autoridade administrativa competente reconheça a
procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a
penalidade.
Toda sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.
O poder público pode criar empresa pública unipessoal
Em face dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
Se a UMAR for instituída mediante portaria do ministro da Educação, ela terá subordinação hierárquica ao MEC.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
Não obstante a UMAR ter personalidade jurídica de direito privado, incidiriam sobre ela as mesmas regras de licitações que são aplicáveis às autarquias federais.
I - Nos termos do previsto na Constituição Federal, as autarquias somente podem ser criadas por lei complementar. Seus bens são inalienáveis, insuscetíveis de usucapião e de penhora.
II - As agências reguladoras são autarquias especiais. Nos termos da legislação própria, seus Conselheiros e Diretores têm mandato fixo e somente o perderão em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
III - O regime jurídico dos servidores de empresas públicas poderá ser trabalhista ou estatutário.
IV - Por força de dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por isso, não é exigida, para contratação de seus empregados, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Assinale a alternativa correta:
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