Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Q726747
Direito Administrativo
Assinale a opção que contém ente que não integra a estrutura da Administração Pública Indireta:
Q726653
Direito Administrativo
A Lei Nº 11.107 de 6/4/2005 e alterações dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Acerca do regime jurídico instituído por essa lei, é correto afirmar que:
Q726648
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, no final dos anos de 1990, foram instituídas as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Acerca dessas entidades, é correto afirmar que
Q721094
Direito Administrativo
São entidades da administração indireta, exceto:
Q704616
Direito Administrativo
Segundo o artigo 4º, do Decreto-Lei n° 200/1967, a
Administração Indireta, compreende as seguintes
categorias de entidades, dotadas de personalidade
jurídica própria: as Autarquias, as Empresas
Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as
Fundações Públicas. No caso das Autarquias,
segundo a Constituição da República Federativa do
Brasil, somente poderão ser criadas por meio de:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNCAB - 2014 - IF-AM - Bibliotecário - Documentalista
|
FUNCAB - 2014 - IF-AM - Administrador |
Q704264
Direito Administrativo
Nos convênios regulados pela Portaria
Interministerial 507/2011, a realização, sob sua
inteira responsabilidade, do processo licitatório,
compete ao(à):
Q703605
Direito Administrativo
Texto associado
[...] o Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. (JUND, 2006, p. 49).
A análise do texto e os conhecimentos sobre a função administrativa do Estado permitem afirmar:
Uma das características dos órgãos da Administração Direta é a ausência de patrimônio próprio, uma
vez que não dispõem de aptidão para ter bens.
Q702410
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a(o) _____________, pessoa jurídica integrante da administração pública indireta, é criada diretamente por lei específica.
Complete corretamente a lacuna acima.
Q702409
Direito Administrativo
Quando a União distribui algumas de suas competências entre seus diversos Ministérios, tem-se o fenômeno da:
Q700382
Direito Administrativo
Seguem as assertivas abaixo para apreciação:
I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição
para o concurso público.
III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público,
entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de
segundo grau”, conforme a doutrina.
IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de
mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público
representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for
autora de demanda judicial.
Q700381
Direito Administrativo
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso
clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas
apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão
de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga
de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Q700368
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I – Pela teoria do órgão a manifestação de vontade dos agentes que compõem os órgãos públicos é
juridicamente imputada ao Estado como se o próprio Estado a exteriorizasse.
II – As autarquias respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros por atos comissivos de
seus agentes e a pessoa jurídica da Administração direta a que se vincula responde solidariamente caso a
autarquia não tenha condições de arcar integralmente com o valor da indenização pelo dano causado.
III – Na descentralização por colaboração a Administração Pública transfere a titularidade e a execução
de determinado serviço para o particular por meio de contrato administrativo.
IV – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir
associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e integrará a
administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Q669991
Direito Administrativo
A criação de uma fundação pública, na estrutura da
Administração Pública, representa o instituto jurídico
da
Q669988
Direito Administrativo
Marque a alternativa que indica somente pessoas
jurídicas da Administração Indireta que tenham
personalidade jurídica de direito privado:
Q669987
Direito Administrativo
Segundo a classificação elaborada pela doutrina e
jurisprudência tradicionais do Direito Administrativo,
são órgãos que compõem a Administração Indireta,
EXCETO:
Q653675
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime
jurídico das empresas públicas e das sociedades de
economia mista.
I. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de
economia mista são criadas necessariamente por lei.
II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.
III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.
IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.
V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.
III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.
IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.
V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Q653673
Direito Administrativo
Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime
Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do
Direito Administrativo Brasileiro.
I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica
para criação de autarquia e autorização da instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista.
II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é
taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem
exceção.
IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública
direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à
administração direta e indireta dos Municípios.
V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não
tem previsão específica no Direito Administrativo.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |
Q650184
Direito Administrativo
As autarquias têm regime de direito público e
dispõem de privilégios processuais e tributários. É
incorreto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |
Q619915
Direito Administrativo
As opções a seguir apresentam exemplos de Entidade
Paraestatal, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |
Q619914
Direito Administrativo
A criação de órgãos dentro da própria estrutura da
Administração, denominados centros de competência, é exemplo
de
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