Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 357

Q488916

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488916 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.

A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.

Certo

Errado

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Q488741

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488741 Direito Administrativo

No que se refere à diferença entre a descentralização e a desconcentração, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização por colaboração implica a transferência de atribuições a órgão ínsito a uma entidade pública.

B

A desconcentração pode ocorrer por meio da transferência de atividades para a órbita privada mediante contratos de concessão.

C

A divisão de atribuições entre órgãos de uma mesma entidade configura desconcentração.

D

A criação de uma autarquia pública estadual para prestar serviço público é hipótese de desconcentração por delegação.

E

A descentralização por outorga implica a transferência de serviços públicos por meio de concessão ou permissão a pessoas jurídicas de direito privado.

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Q488694

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador |

Q488694 Direito Administrativo

Uma entidade da administração pública direta pode realizar a distribuição de competências e de serviços entre as unidades da mesma pessoa jurídica. Esse processo é denominado

A

descentralização.

B

desconcentração.

C

desdobramento.

D

departamentalização.

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Q488410

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488410 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica.

B

A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada.

C

As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público.

D

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial.

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Q485938

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485938 Direito Administrativo

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.

Certo

Errado

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Q485816

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485816 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.

Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos do ente estatal

Certo

Errado

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Q485815

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485815 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.

As organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado que firmam contrato de gestão com o poder público, com a finalidade de firmar parceria entre as partes, objetivando o fomento e a execução de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q485814

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485814 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.

Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Certo

Errado

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Q485716

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485716 Direito Administrativo

Os órgãos públicos consultivos

A

admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.

B

fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.

C

são exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.

D

estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares

E

admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.

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Q484491

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q484491 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras são fruto da necessidade do Estado de exercer controle sobre bens e serviços, cuja responsabilidade de prover, anteriormente, era sua e, atualmente, recai sobre outros atores. As Agências Reguladoras apresentam desenho institucional definido e possuem autonomia para tomar decisões. Contudo, existem mecanismos que permitem ao governo manter o controle das mesmas, dentre eles, a estrutura burocrática rígida e predefinida. No Brasil, essa estrutura é comum a todas as Agências Reguladoras e representa o seguinte tipo de mecanismo de controle:

A

Ex ante;

B

Ad hoc;

C

Ex post;

D

direto;

E

indireto.

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Q484395

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484395 Direito Administrativo

A propósito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As agências reguladoras são as autarquias federais autorizadas por lei e instituídas pelo Poder Executivo, com o escopo de disciplinar setores estratégicos da economia nacional que detêm independência administrativa e patrimônio próprio.

B

As agências executivas são autarquias ou fundações assim qualificadas por ato do Presidente da República, desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em desenvolvimento e tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.

C

As fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei e instituídas pelo Poder Executivo, que manejam prerrogativas de direito público com independência administrativa e patrimônio próprio.

D

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei federal e instituídas pelo Poder Executivo, formadas a partir da conjugação de duas ou mais pessoas políticas para a gestão associada de atividades estatais.

E

As agências reguladoras podem figurar como Poder Concedente em contratos de concessão de serviço público e de parceria público-privada, nos termos do respectivo plano estratégico e contrato de gestão firmado com o Ministério supervisor.

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Q483939

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483939 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.

Certo

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Q483938

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483938 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função.

Certo

Errado

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Q483937

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483937 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Certo

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Q483781

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483781 Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal n^o11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,

A

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.

B

o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.

C

as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execução de receitas e despesas.

D

é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.

E

as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

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Q483717

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483717 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, as:

A

autarquias;

B

fundações públicas;

C

fundações privadas;

D

empresas públicas;

E

agências reguladoras.

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Q483675

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483675 Direito Administrativo

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

A

concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.

B

empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

C

sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

D

organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.

E

autarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal

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Q483493

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483493 Direito Administrativo

A autarquia, órgão da administração pública indireta, tem como principais elementos caracterizadores:

A

ser criada por lei e ter patrimônio próprio.

B

possuir função econômica e patrimônio próprio.

C

ser autorizada por lei e ter personalidade de direito privado.

D

ser autorizada por lei e ter patrimônio personalizado.

E

possuir forma societária e regime estatutário.

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Q482471

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482471 Direito Administrativo

Em relação àlegislação federal relativa às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), analise as afirmativas a seguir.

I. A entidade deverá comprovar ter, no mínimo, três anos de existência e regular funcionamento.

II. A entidade deverá possuir conselho de administração com participação de representantes do Poder Público.

III. A parceria com o poder público deve ser estabelecida mediante procedimento de chamamento público.

Após análise, conclui-se que aplica(m)-se às OSCIPs:

A

apenas as afirmativas I e II.

B

apenas as afirmativas I e III.

C

apenas as afirmativas II e III.

D

apenas a afirmativa I.

E

apenas a afirmativa II.

Q482470

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482470 Direito Administrativo

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

A

A celebração do contrato de consórcio público deve ser precedida pela aprovação do protocolo de intenções pela assembleia geral formada pelos entes que se consorciam.

B

A ratificação do protocolo de intenções, se realizada após 2 (dois) anos da subscrição desse protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

C

É facultado ao ente que se consorcia disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ficará dispensado da ratificação desse protocolo.

D

Pode haver consorciamento parcial ou condicional, desde que aceito pelos entes subscritores do contrato de consórcio.

E

Satisfeitas as condições legais, permite-se que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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