Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 354

Q525436

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525436 Direito Administrativo

O governador do Estado Y entendeu pela necessidade de instituição de uma pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, que realizasse a prestação de serviços, nos moldes da iniciativa privada, de interesse da coletividade local, cuja autorização para sua criação se realizasse por lei específica. Tais características são próprias das

A

empresas públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

autarquias.

D

organizações sociais.

E

fundações públicas.

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Q525430

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525430 Direito Administrativo

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

A

e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.

B

e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.

C

não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações.

D

e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei n° 8.666/93.

E

e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Q525308

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525308 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin n° 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura presente no desenvolvimento das atividades da Administração pública, afirmando a convergência de interesse comum entre Poder Público e particular, não reconhecendo “feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo”. Afastada a figura do contrato administrativo, o entendimento do STF pode se reportar

A

ao contrato de gestão firmado entre organizações sociais e Administração pública, com finalidade de atingimento de interesse comum nos serviços da saúde e cultura, o que afasta, assim, o dever de licitar para sua celebração, não obstante se deva observar procedimento público, impessoal e com critérios objetivos para tanto.

B

ao contrato de gestão firmado mediante convênio entre Poder Público e organização social, que exige, tal qual para todos os convênios firmados pela Administração pública, prévia realização de procedimento licitatório, na modalidade pertinente ao valor da avença.

C

às organizações sociais, que integram a Administração indireta quando criadas pelo Poder Público, independentemente da celebração de contrato de gestão para desenvolvimento de atividades de interesse comum.

D

às agências executivas, que têm natureza jurídica de organizações sociais e, dessa forma, integram a Administração pública indireta, o que as qualifica para a prestação de serviços públicos não exclusivos.

E

aos convênios administrativos, desde que não tenham finalidade remuneratória, hipótese em que, não obstante remanesça o interesse convergente com o Poder Público, não se pode preterir outros interessados, sendo necessário observar a lei de licitações.

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Q525302

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525302 Direito Administrativo

Os municípios de uma região metropolitana e o Estado do qual são integrantes realizaram uma série de encontros para discutir a questão ambiental, dado que no perímetro de seus territórios há relevante número de áreas de preservação ambiental, além de excessivos núcleos de ocupação irregular de áreas de manancial, que impactam negativamente no abastecimento de água e saneamento. Pretendem implementar uma série de medidas, tanto para regularização, quanto para desocupação, passando por eventual recategorização das unidades de conservação. Como essas medidas envolvem competências de todos os entes envolvidos, foi idealizada a criação de uma pessoa jurídica para implementação do plano de ação conjunta, inclusive mediante realização de licitações e contratações necessárias. Essa pessoa jurídica deverá ser

A

um consórcio administrativo, sob a forma de sociedade anônima, o que viabiliza aos entes consorciados a composição por meio de participação acionária.

B

uma autarquia, único ente que poderá receber a delegação de competências de todos os entes federativos envolvidos, estes que deverão providenciar prévia autorização legislativa em suas esferas.

C

um consórcio público, sob a forma de pessoa jurídica sem fins lucrativos, precedido de subscrição de protocolo de intenções e de lei autorizadora de todos os entes federados envolvidos.

D

um consórcio público, constituído sob a forma de autarquia, ente público que integrará a esfera do ente federado que tiver a maior participação nas medidas previstas na forma do protocolo de intenções firmado entre todos os envolvidos.

E

uma empresa pública, à qual é atribuída a qualificação de consórcio administrativo, constituída por participação acionária de todos os entes federados envolvidos no planejamento em questão.

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Q525190

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525190 Direito Administrativo

Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo (In: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 59).

Para o exercício da função administrativa, afigura-se necessária a distribuição de competências, o que é feito mediante descentralização ou desconcentração, correspondendo esta última à

A

transferência de competências de uma pessoa jurídica para outra.

B

distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

C

criação de entidade autônoma para exercício da atividade destacada.

D

delegação de competências do ente central para os entes federados.

E

fixação de competências entre diferentes entes, emanada diretamente da Constituição Federal.

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Q525121

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525121 Direito Administrativo

A atuação de organizações sociais, na forma disciplinada pela Lei n^o9.637/1998, corresponde

A

à prestação de serviço público, mediante permissão.

B

à execução de atividade de interesse público, sob regime privado.

C

à concessão de serviço público em caráter suplementar à atuação do poder público.

D

à autorização para prestação de serviço público sob regime publicístico.

E

ao desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.

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Q525120

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525120 Direito Administrativo

A disciplina legal dos consórcios públicos, alicerçada na Lei n^o 11.107/2005, estabelece a

A

aplicação do referido regime jurídico, em caráter subsidiário, aos consórcios de empresas privadas que participam de licitações públicas.

B

obrigatoriedade de lei autorizando o contrato de consórcio, a qual poderá ser dispensada quando existente prévio protocolo de intenções.

C

possibilidade de contratação direta do consórcio, com dispensa de licitação, por entidades da Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

D

obrigatoriedade de participação do Estado membro, como ente consorciado, quando participem do consórcio público três municípios ou mais.

E

obrigatoriedade de participação da União, como interveniente, quando participem do consórcio mais de um Estado membro.

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Q524414

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524414 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, as empresas públicas podem ser conceituadas como:

A

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas de estado

B

pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por autorização legal sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

C

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, criadas por autorização legal sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

D

pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por autorização legal sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e a prestação de serviços públicos

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Q521397

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521397 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das autarquias federais e de seus regimes jurídicos.

A

Os conselhos profissionais de caráter nacional passaram a ser reconhecidos como autarquias federais por meio da Lei n.º 9.649/1998. Entretanto, por essa lei ter sido declarada inconstitucional pelo STF, tais conselhos são atualmente entes privados que prestam serviços públicos delegados pela União.

B

As autarquias federais gozam de privilégios processuais como prazo em dobro para contestação, isenção de custas processuais, duplo grau de jurisdição obrigatório e dispensa do depósito prévio no ajuizamento de ação rescisória.

C

O regime de pessoal das autarquias federais é o regime jurídico único, sendo o quadro de pessoal dessas entidades composto por agentes políticos sujeitos a regras como exigência de concurso público, vedação à acumulação, teto remuneratório e estabilidade.

D

A elaboração e o controle de orçamentos e balanços das autarquias federais são regulados pela Lei n.º 4.320/1964 e pelas regras de responsabilidade fiscal da Lei Complementar n.º 101/2000. As autarquias federais também estão sujeitas à fiscalização do TCU.

E

As autarquias federais gozam de imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda e serviços, e, sobre estes mesmos elementos, de imunidade fiscalizatória, o que impede que outras pessoas jurídicas de direito público lhes imponham multas administrativas.

Q519330

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Administração |

Q519330 Direito Administrativo

O gestor de uma organização que atua na área de educação busca a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Para tal, a organização terá que cumprir o requisito de:

A

distribuir excedentes operacionais entre conselheiros, diretores e associados;

B

constituir conselho fiscal que emita parecer sobre relatórios de desempenho;

C

ter sido criada por órgão público ou por fundações públicas;

D

ser escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito;

E

destinar seus serviços a um círculo de associados.

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Q519083

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519083 Direito Administrativo

Quanto aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos internacionais cooperantes, analise as assertivas abaixo.

I. A taxa de administração a ser fixada junto aos organismos internacionais cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelos projetos a serem implementados sob a modalidade de Execução Nacional.

II. No caso de o projeto de cooperação técnica internacional ser custeado totalmente com recursos orçamentários da União, a participação do organismo ou da agência internacional deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência. de conhecimentos.

III. A Execução Nacional consiste na modalidade de gestão de projetos de cooperação técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições estrangeiras ainda que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q519028

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2015 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q519028 Direito Administrativo

A administração federal indireta compreende as seguintes pessoas jurídicas, exceto:

A

fundações privadas.

B

fundações públicas.

C

sociedade de economia mista.

D

empresas públicas.

E

autarquias.

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Q517651

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517651 Direito Administrativo

Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.

B

Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.

C

As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.

D

São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.

E

Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

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Q515556

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q515556 Direito Administrativo

Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Verea- dores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que

A

a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.

B

a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.

C

o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.

D

a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

E

a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

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Q514515

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Caratinga - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Caratinga - MG - Auxiliar Administrativo |

Q514515 Direito Administrativo

Conforme Hely Lopes Meirelles apud Silva (2013: 2), a administração se trata do “conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público, sendo dividida em Administração Direta e Indireta. A Administração Centralizada se refere a

A

sociedades de economia mista.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa dos entes da federação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.

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Q512690

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512690 Direito Administrativo

Sobre as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

A

estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.

B

podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.

C

possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.

D

não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

E

por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.

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Q512489

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2015 - UFG - Assistente em administração |

Q512489 Direito Administrativo

A Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a administração direta e a administração indireta. São pertencentes exclusivamente à administração indireta:

A

autarquias, fundações, sociedades de economia mista.

B

empresas públicas, MPU, consórcios constituídos como associação pública.

C

Presidência da República, ministérios, judiciário, secretarias de Estado.

D

fundações, ministérios, autarquias, conselhos diversos.

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Q512381

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512381 Direito Administrativo

Sobre as Fundações, é correto afirmar, EXCETO:

A

Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

B

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou esportivos.

C

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

D

Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Q512210

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512210 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que

A

a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

B

a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.

C

a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

D

se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.

E

é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.

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Q512209

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512209 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização da administração pública e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

A

A CF assegura aos serviços sociais autônomos autonomia administrativa, não estando sujeitos ao controle do tribunal de contas.

B

Diante do recebimento de dinheiro público, os serviços sociais autônomos estão submetidos às regras de concurso público para contratação de seus funcionários, os quais serão regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT).

C

As organizações sociais qualificadas no âmbito da União podem ser contratadas com dispensa de licitação para execução de contrato de gestão firmado com a União.

D

Suponha-se que João seja responsável pela fiscalização de contrato de gestão firmado com certa organização social. Nesse caso, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos públicos pela fiscalizada, João deverá dar ciência do fato ao TCU, sob pena de multa, mas não de responsabilidade solidária.

E

Uma instituição religiosa, desde que seja sem fins lucrativos e que tenha por objeto social as atividades descritas na referida lei, pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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