Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Q1951636
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Q1951635
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Q1951634
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.
A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
Q1951633
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.
O consórcio público constituirá associação pública ou, se integrado pela União, autarquia federal.
O consórcio público constituirá associação pública ou, se integrado pela União, autarquia federal.
Q1951323
Direito Administrativo
No processo de modernização da Administração Pública
brasileira, marcado pela adoção de uma concepção neoliberal de
política econômica voltada à redução do aparato estatal, a
crescente transferência à iniciativa privada de atividades até
então exercidas pelo Estado fez surgir a necessidade de
fiscalização e controle das pessoas privadas que assumiam a
incumbência da prestação de serviços públicos, em regra sob a
forma de concessão ou permissão. Com inspiração no modelo
norte-americano de regulação econômica e social, atribuiu-se às
chamadas agências reguladoras o papel precípuo de controle da
prestação de serviços públicos e do exercício de atividades
econômicas, de modo a adequar a atuação desses atores
privados aos fins colimados pela Administração, notadamente a
proteção do consumidor.
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
Dentre as peculiaridades das agências reguladoras, a doutrina especializada costuma destacar a natureza jurídica de:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Provas:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Médico
|
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Psicólogo |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Odontólogo |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Bioquímico/Farmacêutico |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Enfermeiro |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fisioterapeuta |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Administrador de Sistemas de Informação |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Social |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor de Educação Física |
Q1950742
Direito Administrativo
A transferência feita por lei específica, da titularidade de certa
competência de um município a uma entidade administrativa
criada para essa finalidade, por prazo indeterminado, é
conhecida como:
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |
Q1950578
Direito Administrativo
Sobre as autarquias, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Prova:
Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |
Q1950576
Direito Administrativo
No que diz respeito a Administração Pública, marque a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |
Q1950094
Direito Administrativo
Considerando as atividades de prestação de contas das entidades do
Sistema S, em relação à jurisprudência do TCU, é correto afirmar
que, na execução de suas despesas, as entidades devem
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 2: Auditoria Interna |
Q1950093
Direito Administrativo
O Sistema S consiste em entidades
Q1950048
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de direito administrativo, uma autarquia estadual do Estado de
Pindamonhangaba e uma empresa pública estadual do Estado de Pindamonhangaba se enquadram,
respectivamente, na chamada administração:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CPGI - MG
Prova:
Instituto Access - 2022 - CPGI - MG - Médico Veterinário |
Q1948151
Direito Administrativo
O Art. 2º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece que “os
objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes
da Federação que se consorciarem, observados os limites
constitucionais”.
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II. nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III. ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, apenas por licitação, nos moldes da Lei 8.666/1997.
Está correto o que se afirma em
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II. nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III. ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, apenas por licitação, nos moldes da Lei 8.666/1997.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947783
Direito Administrativo
A respeito do terceiro setor, assinale a opção correta, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947777
Direito Administrativo
No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal.
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Lidianópolis - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |
Q1947728
Direito Administrativo
São centros de competência instituídos para o
desempenho de funções estatais, através de seus
agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a
que pertencem. São unidades de ação com
atribuições especificas na organização estatal.
Assinale a alternativa que corresponde à definição.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SEA-SC
Prova:
IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |
Q1947238
Direito Administrativo
À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Peritiba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Contador |
Q1946927
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 13.019/2014, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CFC
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis |
Q1946630
Direito Administrativo
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os setores da saúde, educação, ciência e tecnologia configuram serviços públicos sociais em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que “são deveres do Estado e da Sociedade” e que são “livres à iniciativa privada”, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sendo, entretanto, indispensável a efetiva delegação do direito de livre exploração de tais atividades pelo Poder Público.
( ) A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através de regulação própria.
( ) Em determinados setores da atividade humana existe a convicção de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado.
( ) O chamado Terceiro Setor, organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público, faz parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
A sequência está correta em
( ) Os setores da saúde, educação, ciência e tecnologia configuram serviços públicos sociais em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que “são deveres do Estado e da Sociedade” e que são “livres à iniciativa privada”, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sendo, entretanto, indispensável a efetiva delegação do direito de livre exploração de tais atividades pelo Poder Público.
( ) A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através de regulação própria.
( ) Em determinados setores da atividade humana existe a convicção de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado.
( ) O chamado Terceiro Setor, organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público, faz parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Santa Terezinha - PE
Prova:
CONTEMAX - 2022 - Câmara de Santa Terezinha - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1946444
Direito Administrativo
Assinale "D" para órgãos da Administração Direta e "I" para órgãos da Administração Indireta nos parênteses
abaixo, após, assinale a alternativa que apresenta sequencia correta assinalada nos parênteses.
( ) Forças Armadas.
( ) Autarquias.
( ) Ministérios.
( ) Empresas Públicas.
( ) Sociedades de Economia Mista.
( ) Receita Federal.
( ) Forças Armadas.
( ) Autarquias.
( ) Ministérios.
( ) Empresas Públicas.
( ) Sociedades de Economia Mista.
( ) Receita Federal.
Q1946193
Direito Administrativo
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
No que se refere à administração indireta, a
supervisão ministerial visa, entre outras finalidades, a
harmonizar a política e a programação do governo
com os objetivos do setor de atuação da entidade.
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