Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada.
Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União.
Autarquia consiste no serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
É vedada a criação de autarquias para executar
atividades típicas da Administração Pública.
A respeito da Administração Federal, notadamente com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Os órgãos públicos são integrantes apenas da estrutura
da administração pública direta.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A delegação de competência não se relaciona com a
descentralização administrativa.
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Os assuntos referentes a agricultura, pecuária, caça e
pesca constituem área de competência do Ministério da
Fazenda.
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.
Ainda que integre a administração pública indireta, a
empresa pública que explore atividade econômica se
sujeita ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e
tributárias.
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem se revestir de
qualquer forma admitida pelo direito.
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.
As autarquias gozam de privilégios processuais, e seus
bens são imprescritíveis.
Quanto aos órgãos públicos, julgue o item.
Órgãos públicos são unidades de atuação integrantes da
estrutura da administração direta e da estrutura da
administração indireta, com personalidade jurídica
diversa da da entidade que os criou.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
Em cada órgão da Administração Federal, os serviços
que compõem a estrutura central de direção devem
permanecer liberados das rotinas de execução e das
tarefas de mera formalização de atos administrativos,
para que possam concentrar-se nas atividades de
planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
As atividades da Administração Pública Federal não se
sujeitam ao princípio da descentralização.
1. A de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores.
2. A de revisão expressa de indicadores de resultado dos critérios objetivos e subjetivos de avaliação de atividades e desempenho a serem utilizados.
3. A de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
4. A de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma.
Corresponde(m) a cláusula(s) essencial(is) do Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
Nessa situação hipotética, a contratação
Nesse caso, é correto afirmar que:
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