Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 203

Q1992674

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 |

Q1992674 Direito Administrativo

A administração pública indireta possui diferentes tipos de pessoas jurídicas que lhe auxiliam na prestação de serviços, sendo essas, dentre outras:
I. Autarquias.
II. Fundações Públicas.
III. Sociedades de Economia Mista.
IV. Forças Armadas.
É correto apenas o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q1992673

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo - Edital nº 2 |

Q1992673 Direito Administrativo

A administração direta dispõe de meios pelo qual outorga ou delega alguns de seus serviços para que assim possam ser realizados de forma mais eficiente. Quando a competência para exercer a atividade administrativa é passada para órgãos que compõem a administração direta, tem-se a

A

Desconcentração.

B

Centralização.

C

Descentralização.

D

Capitalização.

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Q1992488

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992488 Direito Administrativo

A autarquia federal Alfa, regularmente constituída, desempenha funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado. De acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a autarquia federal Alfa

A

integra a Administração Direta federal e exerce atividades de inegável interesse público.

B

exerce atividades de inegável interesse público, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado.

C

faz parte da Administração Indireta federal e ostenta personalidade jurídica de direito privado.

D

é pessoa jurídica de direito público e foi criada por lei específica.

E

integra a Administração Indireta federal e não se aplica a seu pessoal a obrigatoriedade de ingresso mediante concurso público e a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos.

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Q1992485

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992485 Direito Administrativo

Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública federal da área de saúde instituída com personalidade jurídica de direito privado

A

se submete ao poder disciplinar do Ministério da Saúde, pela desconcentração administrativa existente entre os dois órgãos públicos.

B

não se submete a qualquer tipo de controle pelo Ministério da Saúde, haja vista que possui personalidade jurídica de direito privado.

C

se submete ao poder disciplinar do Ministério da Saúde, pela hierarquia interna existente entre as duas pessoas jurídicas que desempenham o mesmo tipo de serviço público.

D

se submete ao poder hierárquico do Ministério da Saúde, pela hierarquia externa existente entre as duas pessoas jurídicas que desempenham o mesmo tipo de serviço público.

E

não se submete ao poder hierárquico do Ministério da Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa.

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Q1992433

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992433 Direito Administrativo

É exemplo de Autarquia Federal

A

o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5).

B

o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

C

o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).

D

a Controladoria-Geral da União (CGU).

E

o Departamento de Polícia Federal.

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Q1992429

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992429 Direito Administrativo

São exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:

A

o Gabinete da Casa Civil e a Defensoria Pública da União.

B

os Correios e o Banco do Brasil.

C

o Ministério da Economia e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

D

o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

E

a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e o Ministério do Trabalho e Previdência.

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Q1992175

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992175 Direito Administrativo

Sobre a aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos às sociedades de economia mista, é correto, à luz da jurisprudência do STF, afirmar que:

A

todas as sociedades de economia mista devem seguir o regime jurídico estabelecido pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021;

B

apenas as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica devem seguir o regime jurídico estabelecido pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021;

C

nenhuma sociedade de economia mista tem o dever de seguir as regras das Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021;

D

sociedades de economia mista são equiparadas a empresas públicas e todas podem contratar sem procedimento licitatório algum;

E

sociedades de economia mista que explorem atividade econômica seguem regras próprias para licitação e contratação, diferentes daquelas estabelecidas pelas Leis federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021.

Q1991925

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991925 Direito Administrativo

Imagine que Gama é entidade da administração indireta federal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e foi criada por meio de autorização de lei específica. Gama foi constituída necessariamente sob a forma de sociedade anônima S/A e tem capital misto, mas a maioria do capital votante é do poder público.
De acordo com o ordenamento jurídico, diante da descrição acima, a entidade Gama é uma

A

fundação pública.

B

sociedade de economia mista.

C

autarquia federal.

D

empresa pública.

E

concessionária prestadora de serviço público.

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Q1991586

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação |

Q1991586 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta

A

é formada pelas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas, todas sujeitas ao regime publicístico, não englobando entidades governamentais de direito privado, como fundações de apoio e sociedades de economia mista.

B

é expressão da distribuição de competências entre órgãos, decorrente do fenômeno da desconcentração.

C

constitui uma forma de especialização da atuação da Administração, com a criação de entes dotados de relativa autonomia, porém destituídos de personalidade jurídica própria.

D

corresponde à estrutura resultante da transferência de atribuições originárias da Administração pública para o setor privado, mediante convênios, contratos de gestão ou outros vínculos de colaboração.

E

é integrada por entidades com personalidade jurídica própria, que pode ser de direito público ou privado, distintas do ente central, sendo expressão da descentralização administrativa.

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Q1991121

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991121 Direito Administrativo

Podem ser definidas como "pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Trata-se das

A

Sociedades de economia mista.

B

Empresas públicas.

C

Autarquias.

D

Concessionárias de serviço público.

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Q1991120

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991120 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Na desconcentração o Estado atua diretamente por meio dos seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem.

B

Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele.

C

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se concentração.

D

Pela descentralização rompe-se uma unidade personalizada e há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada.

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Q1990952

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990952 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
I. Autarquias. II. Empresas Públicas. III. Sociedades de Economia Mista. IV. Fundações públicas.
A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas a assertiva IV está incorreta.

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Q1990589

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990589 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma legal, o consórcio público

A

constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

será constituído por contrato cuja celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C

não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

D

não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mas poderá fazê-lo com a iniciativa privada.

E

não poderá, em qualquer caso, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

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Q1990406

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |

Q1990406 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública, assinale o termo que expressa o significado das “Entidades paraestatais”.

A

São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.

B

São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.

C

São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse- coletivo.

D

São pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

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Q1990352

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI |

Q1990352 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, cujos funcionários estão sujeitos ao regime de trabalho celetista, contratados mediante prévio concurso público, consubstancia-se em uma

A

empresa pública, que admite a composição entre capital público e privado, mas não prescinde de manter o controle acionário sob poder do ente público que a criou por meio da edição de lei.

B

fundação pública, na qual, embora o capital social seja majoritariamente público, apresenta relevante participação privada na gestão do escopo da pessoa jurídica.

C

autarquia fundacional, única pessoa jurídica de direito privado à qual pode ser transferida a titularidade do serviço público que presta.

D

sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, da qual devem constar os objetivos de atuação da pessoa jurídica, o que não dispensa o procedimento regular de instituição das sociedades por ações.

E

autarquia prestadora de serviços públicos, hipótese em que, embora sujeita ao regime jurídico de direito privado, sofre inferências dos princípios de direito público.

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Q1989472

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas |

Q1989472 Direito Administrativo

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, dentre outras medidas.
No processo decisório, as agências reguladoras devem levar em conta que

A

seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

B

em seu plano de gestão devem constar metas de desempenho administrativo e operacional e metas de fiscalização a serem atingidas durante sua vigência, compatível com as determinações do órgão de controle.

C

recomenda-se a avaliação de resultado regulatório (ARR) quando da adoção e das propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos.

D

devem ser objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor, as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços.

E

as matérias submetidas a sua decisão devem ser apreciadas nos prazos fixados na legislação e, em caso de omissão, o conselho diretor estará sujeito à crime de responsabilidade.

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Q1989324

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Fiscal |

Q1989324 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q1989043

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 |

Q1989043 Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.

As agências reguladoras integram a administração pública indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas jurídicas de direito público em regime especial.

Certo

Errado

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Q1989042

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 |

Q1989042 Direito Administrativo

Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.

As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.

Certo

Errado

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Q1988896

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988896 Direito Administrativo

Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.

Celebrado contrato de gestão entre o Estado e uma organização social, esta será delegatária de serviço público, podendo atuar sob concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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