A descentralização administrativa por delegação será formalizada por meio de contrato entre a Administração Pública Direta e as entidades integrantes da Administração Pública Indireta, às quais serão transferidas tanto a titularidade quanto a execução do serviço. 

Na descentralização por outorga, a Administração Pública Direta transferirá, mediante contrato, a execução do serviço aos particulares. 

A delegação da execução de serviços públicos para os particulares poderá ser formalizada por ato administrativo. 

Os particulares poderão executar as atividades que lhes sejam transferidas por outorga pela Administração Pública Direta. 

A descentralização administrativa por outorga pressupõe uma relação de subordinação entre a Administração Pública Direta e as entidades integrantes da Administração Pública Indireta.