Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.
A desconcentração consiste na distribuição interna de
competências em determinado ente e, por isso, está
relacionada com a administração direta; a
descentralização, por sua vez, consiste na distribuição de
competências de uma pessoa jurídica para outra,
estando relacionada com a administração indireta.
Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal.
Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.
O conceito de administração indireta, que passou a ser previsto expressamente no arcabouço legal brasileiro no ano de 1967, abrange um grupo de entidades que, embora possuam especificidades que as distinguem umas das outras, compartilham, também, uma série de características.
É exemplo de característica compartilhada entre as entidades da administração pública indireta o fato de
Considere que um município crie, por meio de lei, uma fundação pública de direito público e transfira para ela a titularidade e a capacidade de execução de determinado serviço público anteriormente realizado pelo próprio município.
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que o município realizou um ato de
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
A desconcentração em razão da matéria corresponde à
divisão das tarefas com base na especificidade temática.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
Na desconcentração administrativa, uma tarefa é dividida
entre várias organizações sob a premissa de quebra de
hierarquia.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
A eficiência administrativa da organização é diretamente
proporcional à seu nível de descentralização.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
As empresas públicas compõem a administração pública
indireta.
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.
São características das autarquias: a autonomia
administrativa; a possibilidade de serem criadas por lei ou
por decreto do chefe do Poder Executivo; e sua
personalidade jurídica de direito privado.
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
A descentralização administrativa pode acontecer de
acordo com o critério territorial ou geográfico ou por
critérios de serviço, funcional ou técnico.
A fundamentação utilizada pela autarquia qual seja, a impessoalidade — princípio expressamente previsto na CF e aplicável aos entes públicos — está correta.
Por ter personalidade jurídica de direito público, a autarquia integra a administração pública direta.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
Agência executiva é uma categoria específica de pessoa
jurídica integrante da administração pública indireta que,
assim como as autarquias e fundações, é dotada de
autonomia de gestão e disponibilidade de recursos
financeiros próprios.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
A desconcentração constitui fenômeno interno revelada por
meio do desmembramento de órgãos da administração
pública para melhora na estrutura organizacional, sem
prejuízo da centralização da atuação do Estado.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada
por meio de decreto privativo do chefe do Poder Executivo.
Em relação às fundações instituídas pelo Estado, assinale a afirmativa CORRETA:
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