Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 58

Q3630515

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630515 Direito Administrativo

Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e financeira.

Isso significa que:

A

podem legislar sobre direitos trabalhistas dos profissionais da área.

B

não podem propor seu próprio orçamento anual.

C

possuem receita própria, oriunda de anuidades e taxas, que assegura sua independência funcional.

D

dependem de repasses diretos do Ministério da Saúde para manter seu funcionamento.

E

devem prestar contas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

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Q3630448

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630448 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a Administração Pública pode ser classificada em direta e indireta, de acordo com a estrutura organizacional e a forma de execução das atividades administrativas. A Administração Direta é a que desempenha funções estatais de maneira imediata, sem intermediação de outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, sendo responsável por executar diretamente as políticas públicas, os serviços e as atividades administrativas em nome do Estado.

Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:

A

Estar vinculada diretamente aos entes federativos: União, Estados, DF e Municípios.

B

Ser composta por autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

C

Ser formada por entidades com personalidade jurídica própria de direito privado.

D

Incluir sociedades de economia mista e empresas públicas.

E

Ser composta apenas por órgãos independentes, como o Legislativo e Judiciário.

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Q3629852

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629852 Direito Administrativo

No que tange ao controle externo sobre autarquias federais, assinale a alternativa correta.

A

O Congresso Nacional exerce o controle externo com auxílio do TCU, abrangendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

B

O TCU integra o Poder Judiciário.

C

O controle externo limita-se à análise de legalidade contábil.

D

O controle externo impede o controle interno.

E

Tribunais de Contas não podem apreciar legalidade de atos de admissão de pessoal.

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Q3629841

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629841 Direito Administrativo

Os serviços públicos (e de utilidade pública) podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada e desconcentrada. Sua execução pode se dar direta ou indiretamente (que, neste caso, não se estende a todo e qualquer serviço público). A propósito do assunto, é correto afirmar que

A

a outorga consiste na transferência da titularidade e da execução do Poder Público para a iniciativa privada.

B

o serviço é desconcentrado quando a Administração o executa por meio de diversos órgãos ou entidades distintos.

C

a descentralização consiste na transferência do serviço de um órgão para outro da mesma entidade, com vistas ao aumento da sua oferta.

D

o serviço é centralizado quando o Estado é simultaneamente titular e prestador.

E

a possibilidade de execução direta e indireta se aplicam a todo e qualquer serviço público.

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Q3629604

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629604 Direito Administrativo

A respeito da organização da sociedade civil de interesse público, é correto afirmar que

A

se trata do instrumento jurídico que concretiza a parceria é o contrato de gestão.

B

integra o segundo setor, enquadrando-se na administração indireta como entidade paraestatal.

C

não pode receber auxílio ou subsídio governamental por não ter fins lucrativos.

D

esse tipo de entidade atua na área dos serviços públicos não exclusivos do Estado, mais especificamente dos serviços sociais.

E

é obrigada a preencher determinados requisitos, impostos em atos regulamentares.

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Q3629601

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629601 Direito Administrativo

Existem inúmeras pessoas jurídicas, ditas particulares, criadas com o fim específico de dar apoio a entidades públicas, em geral a fundações ou autarquias instituídas pelo Poder Público. Assinala-se, a propósito, a Lei n.º 8.958/1994, que trata das relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, e as fundações de apoio. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

A

As fundações de apoio instituídas sem destinação de recurso público têm de prestar contas e se sujeitam ao mesmo tratamento dispensado às que integram a Administração Indireta.

B

Os acordos de cooperação celebrados com as entidades de apoio são do tipo convênios – contratos de gestão -, sendo os serviços prestados remunerados mediante preços de mercado.

C

Os materiais e equipamentos adquiridos com recursos para projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura integrarão o patrimônio da contratante.

D

As fundações de apoio utilizar recursos próprios e de terceiros livremente, em finalidades diversas da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.

E

Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes, as fundações de apoio deverão submeter-se ao controle de gestão pelos órgãos de controle interno e externo governamentais competentes.

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Q3629596

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629596 Direito Administrativo

Independentemente da forma centralizada ou descentralizada da organização do Estado, a atividade da Administração Pública pode ser exercida direta ou indiretamente. A propósito do assunto, é correto afirmar que

A

a centralização política é própria dos Estados federais, e a descentralização política é própria dos Estados unitários.

B

os entes descentralizados gozam de autonomia, subordinando-se tão-somente à Constituição, e os entes federados gozam de capacidade de autoadministração, gerindo seus próprios negócios.

C

ao criar uma empresa estatal para desempenhar uma atividade econômica, o Estado está transferindo uma atividade sua, um serviço público.

D

todos os atos praticados pelo corpo orgânico da Administração (Executivo) são qualificados como atos administrativos.

E

quando essa atividade se exerce por meio da transferência de atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, isso se caracteriza como administração indireta.

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Q3629129

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |

Q3629129 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, instituída no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento tem por objetivo

A

promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.

B

requisitar da autoridade que classifique a informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação.

C

prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional.

D

recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nessa lei.

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Q3625939

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q3625939 Direito Administrativo

A administração pública federal direta é exercida, dentre outros, pelos seguintes órgãos ou autoridades:

A

presidente da República e presidente da Fundação Osvaldo Cruz

B

presidente do Senado e presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas

C

ministro da Defesa e presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

D

ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República e ministro da Integração e Desenvolvimento Regional

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Q3624560

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624560 Direito Administrativo

João é um candidato que se prepara para concursos públicos na área administrativa e jurídica, com especial interesse na organização e gestão dos entes federativos. Ao estudar sobre formas de cooperação entre os entes da Federação, João se depara com o tema dos consórcios públicos e contratos de programa, disciplinados pela Lei nº 11.107/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007. Assim, em relação ao regramento acerca dos consórcios públicos e dos contratos de programa, está correto o que se afirma em, EXCETO:

A

É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

B

O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o contrato de consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

C

Caso previsto no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação entre entes federados, admitir-se-á a celebração de contrato de programa de ente da Federação ou de consórcio público com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista.

D

Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações contraídas por ente da Federação, inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

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Q3622622

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico II |

Q3622622 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Indireta.

A

Exerce funções típicas de governo sem qualquer tipo de supervisão da Administração Direta.

B

Não depende de lei para sua criação, bastando ato administrativo do chefe do Executivo.

C

Não pode prestar serviços públicos de caráter econômico.

D

É formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

E

É composta exclusivamente por órgãos subordinados hierarquicamente à Presidência da República.

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Q3622366

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Pedagogo |

Q3622366 Direito Administrativo

Um agente público preparou um parecer técnico sobre a reestruturação organizacional de uma secretaria. Ao analisar a natureza jurídica das entidades administrativas, concluiu:
I.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
II.As sociedades de economia mista submetem-se ao regime integralmente privado.
III.As fundações públicas podem ter regime de direito público ou privado, conforme a lei instituidora.
IV.As empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado.
Estão corretas:

A

I e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I e IV apenas.

E

I, III e IV apenas.

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Q3622170

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Economista |

Q3622170 Direito Administrativo

O artigo 9 da Lei de nº 11.107, de 2005, afirma que:

“O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo (1) competente para apreciar as contas do (2) representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) Ministério Público • (2) Tribunal de Contas

B

(1) Tribunal de Contas • (2) Chefe do Poder Executivo

C

(1) Ministério Público • (2) Chefe do Poder Executivo

D

(1) Tribunal de Contas • (2) Chefe do Poder Legislativo

E

(1) Chefe do Poder executivo • (2) Ministério Público

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Q3622162

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Economista |

Q3622162 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do CINCATARINA, o Conselho Fiscal é composto por 3 conselheiros titulares e 3 suplentes.

Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal o:

A

Contador ou advogado do ente da federação consorciado.

B

Chefe do poder executivo do ente da federação consorciado.

C

Responsável pelo controle interno do ente da federação consorciado.

D

Servidor público ocupante de cargo efetivo do ente da federação consorciado.

E

Secretário de Fazenda ou Finanças do ente da federação consorciado.

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Q3622029

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q3622029 Direito Administrativo

Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão, autorização e contratar a prestação por meio de gestão associada de obras ou de serviços públicos mediante autorização prevista:

A

No termo de referência.

B

No contrato de consórcio público.

C

No estatuto da empresa líder do consórcio.

D

Na justificativa para o parcelamento.

E

Na resolução consorciada.

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Q3622027

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q3622027 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante:

A

Termo de adesão.

B

Ordem de serviço.

C

Contrato de rateio.

D

Parceria público-privada.

E

Licitação na modalidade concorrência.

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Q3622013

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q3622013 Direito Administrativo

De acordo com o contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, os empregados públicos próprios do consórcio público são regidos:

A

Pela consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

B

Pelo regime estatutário de cada ente da federação consorciado e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Pela autonomia do contrato de trabalho, podendo optar, no ato da contratação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou regime estatutário.

D

Pela Lei própria de cada ente da federação consorciado que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

E

Pela legislação federal que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

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Q3620724

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Laboratório - Área: Entomologia |

Q3620724 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta, conforme a Constituição Federal possui estrutura própria e está sujeita a controle pelo ente instituidor. Com base nisso, julgue as afirmativas a seguir com "V" para verdadeiras e "F" para falsas:

(__)Autarquias e fundações públicas com personalidade de direito público somente podem ser criadas por lei específica.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista não integram a Administração Indireta, pois se submetem ao regime privado integral.
(__)As entidades da Administração Indireta devem ser controladas quanto à legalidade de seus atos e à eficiência na gestão de recursos públicos.
(__)As fundações públicas podem adotar regime jurídico de direito privado, desde que haja previsão legal autorizadora.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q3620670

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620670 Direito Administrativo

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:

1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Municípios

4. Fundação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3620668

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620668 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Trata-se o protocolo de intenções de um documento sigiloso, sendo dispensada a sua publicação na imprensa oficial.

B

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores a qualquer espécie de consórcio público.

C

O protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público será constituído por meio de uma associação pública com a participação de todos os entes signatário.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

E

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurada a quantidade de votos para cada ente de acordo com o tamanho da sua população e participação na área de atuação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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