Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 101

Q3313189

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313189 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, a qual dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa publica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiarias, assinale a alternativa correta.

A

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A empresa pública caracteriza-se por ser a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cujo capital social é integralmente detido pela União.

C

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, podendo ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para serem constituídas, dependem de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

E

A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.

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Q3313135

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Provas: IADES - 2024 - Correios - Médico do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313135 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, referente ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública deverá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

B

Apesar de recomendado, é facultado ao estatuto da empresa pública observar as regras de governança corporativa e as práticas de gestão de riscos.

C

As sociedades de economia mista deverão divulgar bimestralmente o seu relatório integrado.

D

A sociedade de economia mista é dispensada de divulgar a forma de remuneração dos seus administradores.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de controle interno que abranjam auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

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Q3310657

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310657 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar nº 123 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes. A respeito do exposto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(_) Da descrição oficial do endereço de seu interesse, exceto da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.
(_) De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
(_) Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3308480

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308480 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

( ) A execução das receitas e despesas do consórcio público devem seguir preferencialmente as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

( ) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

A

C - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3308461

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308461 Direito Administrativo

Sobre os serviços sociais paraestatais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito __________, criadas mediante ___________ e que compõem o denominado sistema “S”.

A

público | decreto

B

privado | autorização legislativa

C

público | lei específica

D

privado | medida provisória

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Q3308403

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308403 Direito Administrativo

Em relação à desconcentração e à descentralização, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Desconcentração. (2) Descentralização.
( ) Casas legislativas. ( ) Fundações públicas. ( ) Ministérios.

A

2 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 2.

C

1 - 2 - 1.

D

2 - 2 - 2.

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Q3307649

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |

Q3307649 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado é fundamental para a prestação eficiente dos serviços públicos e a divisão das competências entre os entes públicos. Sobre o tema, considere a seguinte questão: Sobre a centralização e descentralização da Administração Pública no contexto da organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A centralização administrativa ocorre quando a execução das funções públicas é transferida para entidades da Administração indireta, como empresas públicas e autarquias.

B

A centralização ocorre quando a execução de atividades administrativas é realizada diretamente por entidades da Administração indireta, como consórcios públicos.

C

A descentralização é um processo que permite a criação de órgãos subordinados dentro da Administração direta para facilitar a prestação de serviços públicos.

D

A descentralização envolve a transferência de funções administrativas para entidades autônomas, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam com independência administrativa.

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Q3305840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio |

Q3305840 Direito Administrativo

Dado o contexto de Organização Administrativa do Estado, associe as colunas relacionando tipos de entidades da administração pública com suas respectivas características na coluna 2:

Coluna 1:
A.Autarquia.
B.Empresa Pública.
C.Sociedade de Economia Mista.

Coluna 2:
(__)Entidade com capital misto, sendo o controle acionário do Estado e participação de investidores privados.
(__)Entidade administrativa com personalidade jurídica própria, criada por lei para desempenhar atividades típicas do Estado.
(__)Entidade cujo capital é 100% público, criada para prestar serviços ou explorar atividade econômica.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

A

A, C, B.

B

C, A, B.

C

B, A, C.

D

C, B, A.

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Q3305839

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio |

Q3305839 Direito Administrativo

A Organização Administrativa do Estado no Brasil é dividida em Administração Direta e Administração Indireta. Essas estruturas visam assegurar a execução eficiente das funções públicas e atender às necessidades da população. Cada uma delas possui características distintas quanto à sua criação, autonomia e atuação. Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado no Brasil:

A

A Administração Direta é composta por autarquias e fundações públicas, que possuem autonomia e personalidade jurídica própria.

B

A desconcentração refere-se à criação de entidades autônomas para realizar funções específicas do Estado, como autarquias e fundações.

C

As sociedades de economia mista fazem parte da Administração Direta, sendo vinculadas diretamente à União, estados e municípios.

D

A Administração Indireta é composta por entidades como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas com personalidade jurídica própria.

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Q3298427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298427 Direito Administrativo

A descentralização administrativa visa otimizar a gestão das atividades públicas, transferindo determinadas funções para entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sem desvinculação total do controle estatal. A respeito da descentralização e das entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

As autarquias são entidades de direito privado, criadas para atuar na regulação de setores econômicos e sociais, operando de forma independente do Estado.

B

As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, cujo capital é totalmente privado.

C

As fundações públicas são instituições com personalidade jurídica de direito público, criadas para a satisfação das necessidades sociais, tais como saúde, educação, dentre outros. Um exemplo de Fundação Pública é a FIOCRUZ.

D

As sociedades de economia mista são entidades com capital integralmente público, sendo constituídas para realizar atividades econômicas em concorrência com o setor privado, sem qualquer controle estatal.

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Q3296431

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296431 Direito Administrativo

Órgãos públicos, em síntese, são partes da estrutura administrativa do Estado, criadas para desempenhar funções específicas determinadas pelo ordenamento jurídico. Na esfera municipal podem ser citados como exemplos de órgãos públicos as Secretarias Municipais. Sobre os órgãos públicos assinale a alternativa CORRETA.

A

O movimento de criação de órgãos públicos se chama descentralização técnica.

B

O movimento de criação de órgãos públicos se chama desconcentração.

C

Possuem personalidade jurídica própria.

D

Em regra, possuem capacidade processual.

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Q3285261

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285261 Direito Administrativo

O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais. Entretanto, é da tradição do Direito Administrativo Brasileiro adotar uma organização administrativa do Estado a partir da divisão de sua Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos despersonalizados) e Administração Indireta (composta de entidades jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria). Diante disso, quando a função administrativa é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos, devemos afirmar, corretamente, que

A

ela é realizada de forma concentrada.

B

ela é realizada de forma comissionada.

C

ela é realizada de forma integrada.

D

ela é realizada de forma centralizada.

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Q3279184

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279184 Direito Administrativo

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO integram a administração indireta as:

A

Empresas privadas.

B

Empresas públicas.

C

Autarquias.

D

Sociedades de economia mista.

E

Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

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Q3271787

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271787 Direito Administrativo

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, que torna o Porto Organizado de Santana-AP alfandegado em caráter precário, este ficará sob a jurisdição da Inspetoria da

A

Marinha Mercante.

B

Polícia Federal do Brasil.

C

ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

D

Receita Federal do Brasil.

E

Marinha do Brasil.

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Q3271786

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271786 Direito Administrativo

Compete ao titular da Unidade da RFB (Receita Federal do Brasil) de jurisdição do local ou recinto

I. Estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle e a segurança aduaneira:

II. Manifestar-se sobre assuntos gerais referentes ao alfandegamento de locais e recintos sob sua jurisdição;

III. Gerenciar as ações de monitoramento e revisão dos requisitos e das condições para o alfandegamento, por meio de vistorias, diligências ou auditorias.

É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3271782

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271782 Direito Administrativo

Julgue as afirmativas a seguir, relacionadas ao Regulamento da Guarda Portuária e às Atribuições do Inspetor da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana.

I. A suspensão é uma suspensão que consiste em uma interrupção temporária do exercício de carga, encargo ou função, não podendo exceder quinze dias.

II. É competência do inspetor supervisionar, manter o controle e a manutenção das viaturas, lanchas e demais veículos colocados à disposição da guarda portuária.

III. É atribuição do inspetor da guarda portuária escrever as anormalidades relevantes no livro de ocorrência.

IV. É de competência exclusiva do Diretor Operacional aplicar a pena de demissão.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e, IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3271422

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional |

Q3271422 Direito Administrativo

O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da

A

Secretaria Municipal de Fazenda de Santana (AP).

B

Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (AP).

C

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macapá (AP).

D

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana (AP).

E

Secretaria da Receita Federal em Brasília (DF).

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Q3271402

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271402 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:

I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.

II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.

III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3271401

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271401 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

A empresa CDSA é vinculada à (ao)

A

Secretaria de Administração de Santana (AP).

B

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura de Santana (AP).

C

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana (AP).

D

Secretaria Municipal de Fazenda de Santana (AP).

E

Comissão Especial de Portos e Vias Navegáveis do Estado do Amapá.

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Q3271190

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271190 Direito Administrativo

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominado

A

órgão.

B

fundação pública.

C

autarquia.

D

empresa pública.

E

sociedade de economia mista.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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