A Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto ...

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Q4041976 Direito Administrativo
A Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) estabelece disposições acerca de sua natureza jurídica, finalidade e forma de funcionamento nos Municípios de Capinzal e Ouro. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA: 
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