A Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto ...

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Q4041976

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Operações - Masculino |

Q4041976 Direito Administrativo

A Lei de Criação do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE) estabelece disposições acerca de sua natureza jurídica, finalidade e forma de funcionamento nos Municípios de Capinzal e Ouro. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

O SIMAE é instituído como autarquia intermunicipal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

O SIMAE tem por objetivo administrar o sistema conjunto de abastecimento de água das cidades de Capinzal e Ouro.

As condições de funcionamento do SIMAE e as responsabilidades das partes serão estabelecidas em convênio entre as respectivas prefeituras.

O SIMAE é o órgão executivo das obras relativas à construção, remodelação e operação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável nos Municípios de Capinzal e Ouro, sem abranger os serviços de esgoto sanitário.

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