O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma série de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que prevê que no processo licitatório, a análise das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser feita de maneira imparcial, devendo a escolha do licitante vencedor se ater aos termos estipulados previamente pelo edital. Nesse sentido, a apreciação das propostas deve ser pautada por critérios explicitados com clareza e que encontram fundamento na legislação, sem deixar margens para dúvidas. Essa definição identifica com exatidão o Principio do/a:

O artigo 5° da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma serie de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que prevê que no processo licitatório, a análise das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser feita de maneira imparcial, devendo a escolha do licitante vencedor se ater aos termos estipulados previamente pelo edital. Nesse sentido, a apreciação das propostas deve ser pautada por critérios explicitados com clareza e que encontram fundamento na legislação, sem deixar margens para dúvidas. Essa definição identifica com exatidão o Princípio do/a:

Vaz (2022) destaca que, a fim de evitar que os valores nominais previstos na Nova Lei de Licitações fiquem defasados no decorrer do tempo, o Art. 182 da referida lei determina que o Poder Executivo Federal deve atualizá-los a cada dia 1º de janeiro pelo IPCA-E. Nesse sentido, de acordo com as disposições do inciso I, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor limite para dispensa de licitação que está em vigor desde 1º de janeiro de 2023 para a contratação no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores é de:

Para Vaz (2022), a dispensa de licitação, também denominada “licitação dispensável”, em razão da terminologia utilizada na legislação, é aplicável àqueles casos em que a realização de licitação é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizá-la ou não. As hipóteses legais de dispensa de licitação estão todas previstas no Art. 75 da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e em suas alterações posteriores. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas à dispensa de licitação:

I. No caso de licitação deserta, ou seja, quando não surgirem interessados, pode ser realizada a contratação direta com fundamento na dispensa de licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas no edital da licitação que foi considerada deserta e contanto que tal licitação tenha sido realizada há menos de 1 (um) ano.

II. No caso de licitação fracassada, ou seja, quando não forem apresentadas propostas válidas ou quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, pode ser realizada a contratação direta com fundamento na dispensa de licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas no edital da licitação que foi considerada fracassada e contanto que tal licitação tenha sido realizada há menos de 1 (um) ano.

III. De modo excepcional, no caso em que seja necessária a contratação de profissional ou empresa de notória especialização, a contratação dos serviços técnicos especializados de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza predominantemente intelectual, pode ser realizada de modo direto, ou seja, sem licitação, com fundamento na dispensa de licitação.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter determinados parâmetros e elementos descritivos. Assim, podemos afirmar que o termo de referência, entre outros, deverá conter:

1. A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

2. O modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

3. A forma e os critérios de seleção do fornecedor.

4. As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Conforme o Art. 155 da Lei de Licitações, trata-se de infração que sujeita o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio licitatório expressamente previsto no caput do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Pautado na Lei nº 14.133/2021, o leilão, é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer? Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo, os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento licitatório para valores, respectivamente, inferiores a

Dentre as alternativas a seguir, indique a que não corresponde a alguns exemplos de pessoas físicas ou jurídicas que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, segundo o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Em relação às modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A Nova Lei de Licitações e Contratos não mais prevê a tomada de preços e o convite como modalidades licitatórias.
II. Na Nova Lei de Licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.
III. São modalidades de licitações previstas na Lei nº 14.133/2021: o pregão; a concorrência; o convite; o leilão; e, o diálogo competitivo.
IV. A Lei nº 14.133/2021 prevê, expressamente, que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.
V. A modalidade do leilão requer a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, bem como o registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em  

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos pela administração pública, a garantia do valor inicial do contrato, bem como a majoração desse percentual, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, devem ser até os seguintes percentuais, respectivamente:

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021. A escolha da modalidade de licitação concorrência ou pregão ocorre em razão:

Na Lei Federal nº 14.133/2021, as margens de preferência são usadas no decorrer da licitação e permitem atribuir certas vantagens a determinadas propostas se estiverem enquadradas nas margens definidas. Tratase de uma exceção ao princípio da: 

A lei de acesso à informação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observados seus princípios básicos e diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são diretrizes observadas nos procedimentos previstos pela Lei nº 14.133 de acesso à informação.

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos ou regulados pelas normas positivadas. Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, sobre licitação e contratos, é incorreto afirmar ser um dos princípios observados por ela.

Com o advento da nova lei de licitação e contatos, instituída pela Lei nº 14.133 de 2021, é correto afirmar ser modalidade de licitação não abarcada pela nova lei.

Nos casos de grave perturbação da ordem pública, é possível afirmar que a licitação será

Para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação

Segundo expressamente prevê a Lei n o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o