Vaz (2022) destaca que, a fim de evitar que os valores nomin...

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Q2627835
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vista Gaúcha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Vista Gaúcha - RS - Oficial Administrativo |
Q2627835 Direito Administrativo

Vaz (2022) destaca que, a fim de evitar que os valores nominais previstos na Nova Lei de Licitações fiquem defasados no decorrer do tempo, o Art. 182 da referida lei determina que o Poder Executivo Federal deve atualizá-los a cada dia 1º de janeiro pelo IPCA-E. Nesse sentido, de acordo com as disposições do inciso I, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor limite para dispensa de licitação que está em vigor desde 1º de janeiro de 2023 para a contratação no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores é de:

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O Anexo do Decreto nº 11.317/2022, na linha referente ao art. 75, caput, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, fixa: “R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)”. O art. 4º do Decreto estabelece: “Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.” Como a questão trata do recorte histórico de 2023, esse é o valor aplicável, correspondente à alternativa A.

Tema central: Dispensa por valor em 2023
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A apresenta o valor atualizado para a hipótese do inciso I. A Lei nº 14.133/2021, art. 75, caput e inciso I, dispõe: “Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;”. Esse é o valor nominal previsto na lei; o limite aplicável em 2023 decorre da atualização anual. A contratação deve envolver valor inferior ao limite, não igual a ele.
B
Errada
R$ 124.354,35 supera R$ 114.416,65, limite fixado no Anexo do Decreto nº 11.317/2022 para o art. 75, inciso I, em 2023. A alternativa substitui o parâmetro normativo aplicável por quantia superior.
C
Errada
R$ 135.231,54 supera o limite de R$ 114.416,65 estabelecido pelo Anexo do Decreto nº 11.317/2022. Não corresponde, portanto, ao valor atualizado da hipótese do art. 75, inciso I, no recorte de 2023.
D
Errada
R$ 144.222,91 é superior ao limite normativamente fixado para 2023. O Anexo do Decreto nº 11.317/2022 estabelece R$ 114.416,65 para a hipótese do art. 75, inciso I, e não a quantia indicada nesta alternativa.
E
Errada
R$ 154.873,19 excede o limite de R$ 114.416,65 previsto no Anexo do Decreto nº 11.317/2022. Adotar essa quantia ampliaria indevidamente o parâmetro de dispensa por valor aplicável à hipótese em 2023.
Pegadinha da questão
O valor exigido é o atualizado para 2023, não o nominal de R$ 100.000,00 escrito no inciso nem um limite de outro exercício. A expressão temporal deve ser lida historicamente: o Decreto nº 11.317/2022 foi revogado com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, de modo que R$ 114.416,65 não deve ser apresentado como limite atualmente vigente.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o exercício solicitado e confira o valor no ato de atualização que vigorava naquele período.
  • Relacione o objeto contratado ao inciso aplicável: obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores estão abrangidos pelo art. 75, inciso I.
  • Distinga o valor nominal do texto legal do valor atualizado pelo decreto.
  • Observe a expressão “valores inferiores”: o inciso I não autoriza essa dispensa para contratação de valor exatamente igual ao limite.

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A atualização dos valores do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para 2025 inclui:

  • Obras e serviços de engenharia: o limite foi ajustado para R$ 125.451,15.
  • Outros serviços e compras: o limite foi ajustado para R$ 62.725,59.
  • Serviços técnicos especializados: o limite foi ajustado para R$ 376.353,48.
  • Documentação exigida para contratações de entrega imediata: o limite foi ajustado para R$ 376.353,48.

Essas atualizações foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.343, publicado em 30 de dezembro de 2024, e entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2025. 

GAB - A

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