Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 331

Q3215787

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade |

Q3215787 Direito Administrativo

Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei nº 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos

A

dois anos da publicação da nova lei.

B

um ano da publicação da nova lei.

C

seis meses da publicação da nova lei.

D

três meses da publicação da nova lei.

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Q3215339

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215339 Direito Administrativo

Considerando que a universidade precisa licitar, para uma pesquisa, um serviço específico que tem foco em inovação tecnológica, com impossibilidade de adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de especificação técnica com precisão suficiente, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que deve ser empregada é o

A

diálogo competitivo.

B

pregão.

C

concurso.

D

leilão.

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Q3105976

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105976 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Nova Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando a normativa em comento, analise as afirmativas a seguir.

I. São considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual os serviços relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exaurimento dos recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para que seja realizado o saneamento de eventuais irregularidades.
III. Dispõe que na contratação denominada integrada, a contratada para a execução do empreendimento é responsável pela autoria e desenvolvimento do projeto básico.
IV. O contrato de compra refere-se à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de trinta e cinco dias da ordem de fornecimento.
V. Define credenciamento como sendo o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

II, IV e V.

D

III, IV e V.

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Q3105845

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |

Q3105845 Direito Administrativo

O CORE-PA, ao realizar uma licitação para contratação de serviços em geral, deverá observar:

A

A utilização de equipamentos que favoreçam a redução do consumo de recursos naturais.

B

O princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

C

A utilização de produtos que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia.

D

A disposição final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos gerados pelo serviço prestado.

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Q3084299

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084299 Direito Administrativo

Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei n.º 14.133, que disciplina as licitações e contratos administrativos. Corriqueiramente chamada de `Nova Lei de Licitações´, o dispositivo legal alterou também a redação do Código Penal, trazendo novos tipos penais. Sobre esses tipos, assinale a alternativa correta:

A

O funcionário público que se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem indevida oferecida não pratica crime, apenas ilícito civil.

B

As penas de multa previstas nos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

Apesar de acarretar a nulidade do processo licitatório, a devassa do sigilo de proposta apresentada não é considerada crime, mas mera infração administrativa.

D

Passou a ser considerado crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei de licitações.

E

Se a tentativa de frustração ou fraude do processo licitatório se der com o intuito de obter vantagem indevida para outrem, a ação se molda ao tipo penal de tráfico de influência.

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Q3067863

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067863 Direito Administrativo

Em relação ao impacto da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) sobre o controle das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta:

A

A Nova Lei de Licitações não reconhece a possibilidade de concessão de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas.

B

A Nova Lei de Licitações restringe as atribuições dos Tribunais de Contas na fiscalização das contratações públicas.

C

A Nova Lei de Licitações elimina a necessidade de controle preventivo e gestão de riscos nas contratações públicas.

D

A Nova Lei de Licitações não possui um setor específico para tratar de irregularidades nas contratações públicas.

E

A Nova Lei de Licitações prevê três linhas sucessivas de defesa das contratações, colocando os Tribunais de Contas como atores principais na primeira linha de defesa.

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Q3067082

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |

Q3067082 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº14.133/2021, na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo para manifestação de interesse na participação da licitação. Este prazo, de acordo com a Lei, é de:

A

25 (vinte e cinco) dias úteis.

B

25 (vinte e cinco) anos.

C

25 (vinte e cinco) horas.

D

25 (vinte e cinco) semanas.

E

25 (vinte e cinco) dias corridos.

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Q3067078

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |

Q3067078 Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Referente à fase preparatória do processo licitatório, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
(__) Elaboração do edital de licitação.
(__) Elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
(__) Orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. Fonte: Lei nº14.133/2021.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - V - V - V.

B

F - F - F - V.

C

V - F - F - V.

D

F - V - V - V.

E

V - V - F - F.

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Q3043058

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno |

Q3043058 Direito Administrativo

Segundo o Art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), concluída a fase preparatória da licitação, cabe ao órgão de assessoramento jurídico do Poder Público realizar análise que constitui controle prévio da contratação pretendida. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É indispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

B

O órgão de assessoramento jurídico da Administração está dispensado de realizar controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.

C

A manifestação deverá obrigatoriamente ser redigida em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.

D

As análises jurídicas de editais não se sujeitam a critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.

E

A análise do respectivo Tribunal de Contas dispensa a manifestação do órgão jurídico da Administração Pública.

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Q3042064

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Pindaí - BA Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |

Q3042064 Direito Administrativo

No dia 31 de março de 2023, o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 1.167, adiando, para 30 de dezembro de 2023, a substituição definitiva da Lei n.º 8.666/1993 pela Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações), em vigor desde 1.º de abril de 2021. A prorrogação ocorreu principalmente em razão das demandas de prefeitos, que buscaram a extensão do prazo para que os municípios pudessem se estruturar e se adaptar às novas exigências e procedimentos. Considerando essa informação, é CORRETO afirmar que:

A

A utilização da nova lei de licitações, com a prorrogação, é facultativa para procedimentos de contratação, mas obrigatória para os termos e condições contratuais, até 30/12/2023.

B

A aplicação da nova lei de licitações, por estar em vigor desde 1.º de abril de 2021, é obrigatória para procedimentos iniciados em 1.º abril de 2023, independentemente da Medida Provisória n.º 1.167/2023.

C

A nova lei de licitações, após o prazo definido na Medida Provisória, é mais uma opção no regramento para a realização de compras públicas no país; dessa maneira, União, Estados, Municípios e Distrito Federal poderão observar as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas em substituição às anteriores.

D

A administração pública, por se tratar de um período de transição, pode utilizar as legislações de forma combinada; dessa forma, se fizer uso da Lei n.º 8.666/1993, não poderá usar no mesmo edital a Lei n.º 14.133/2021, vedação que já constava no texto da Lei n.º 14.133/2021.

E

A Lei n.º 8.666/1993 pode ser utilizada como norma de regência de contratação, contanto que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até o dia 29 de dezembro de 2023.

Q3042001

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Jequitinhonha - MG Provas: COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal | COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |

Q3042001 Direito Administrativo

Em relação à licitação, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

(1) Concorrência

(2) Tomada de preços

(3) Convite

(4) Concurso

(5) Leilão

(6) Pregão

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

( ) Modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.

( ) Modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

( ) Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a enumeração de cima para baixo.

A

4, 3, 2, 1, 6, 5.

B

3, 1, 4, 5, 6, 2.

C

5, 4, 2, 1, 3, 6.

D

6, 3, 4, 2, 5, 1.

E

1, 5, 3, 6, 4, 2.

Q3014547

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |

Q3014547 Direito Administrativo

O julgamento das propostas licitatórias é realizado de acordo com alguns critérios, segundo o art. 33, da Lei n.º 14.133/2008. Marque a alternativa que não pode ser considerada como um desses critérios de julgamento.

A

Maior lance, no caso de leilão.

B

Melhor técnica, ou conteúdo artístico.

C

Maior retorno econômico ao licitante.

D

Menor preço.

E

Maior desconto.

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Q3014546

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |

Q3014546 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2008 especifica as modalidades de licitação, que são pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo, conforme seu art. 28. Desta forma, assinale a alternativa correta.

A

Como forma de aumentar a competitividade do processo licitatório, é permitido à Administração Pública a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput do art. 28.

B

O leilão, obrigatoriamente, terá fase de habilitação.

C

No concurso, o prêmio, ou remuneração concedida ao vencedor, não precisa constar do edital.

D

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos, ou empregados públicos, pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3014545

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |

Q3014545 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2008), assinale a alternativa que não pode ser considerada uma fase do processo licitatório.

A

Divulgação do edital de licitação.

B

Preparatória.

C

Recursal.

D

Julgamento.

E

Concessão de garantia a contrato que tenha por objeto operação de crédito.

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Q3014544

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |

Q3014544 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, passou a dispor sobre as licitações e contratos administrativos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, portanto, lei de aplicação nacional. O Município de Pontalina, (GO), deseja iniciar processo licitatório para aquisição de computadores para as secretarias municipais, em razão da defasagem tecnológica de seus equipamentos. Desta forma, a Prefeitura Municipal, requisitou à Procuradoria do Município que elaborasse o edital para a citada licitação. Se você fosse o responsável pela condução do processo licitatório, sabendo dos princípios inerentes ao processo licitatório, qual das opções não corresponde a um desses princípios, de acordo com a citada lei?

A

Imoralidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Interesse público.

E

Motivação.

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Q2810241

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2810241 Direito Administrativo

A Lei n^o 14.133/21 alterou significativamente a Lei n^o 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir.

Qual alternativa apresenta uma das modalidades que não existe mais?

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Convite.

E

Concurso.

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Q2810240

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2810240 Direito Administrativo

Que modalidade de licitação, de acordo com o artigo 29 da Lei n^o 14.133/2021, deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Concorrência.

Q2657547

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil |

Q2657547 Direito Administrativo

A concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser todos os listados a seguir, EXCETO:

A

Menor lance.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Técnica e preço.

D

Maior retorno econômico.

E

Maior desconto.

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Q2657546

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Engenheiro Civil |

Q2657546 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

C

Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D

Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

E

Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q2657510

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Contador |

Q2657510 Direito Administrativo

Em matéria de licitações e contratos administrativos, denomina-se matriz de riscos:

A

O conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinente.

B

Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

C

A cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

D

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

E

Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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