Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 221

Q3060949

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |

Q3060949 Direito Administrativo

A Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que: – “Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação [...]”.

(BRASIL, 2021.)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A alienação de bens imóveis independe de autorização legislativa para as entidades autárquicas e fundacionais, mas dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão, inclusive em casos de dação em pagamento.

B

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, por órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, que tenham sido adquiridos por meio de autorização legislativa, dependerá de avaliação prévia e exigirá licitação na modalidade de diálogo competitivo.

C

A alienação de bens móveis da Administração Pública é obrigatória para a realização de licitação nas modalidades de concorrência e diálogo competitivo, de acordo com o caso, sendo dispensada nas vendas de ações, que poderão ser negociadas em bolsa e de títulos, conforme a legislação pertinente.

D

A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de licitação na modalidade de leilão, dispensada a realização de licitação, entre outros, no caso de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômicas, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

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Q3060906

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q3060906 Direito Administrativo

De acordo com a lei 14.133/2021, durante a fase de julgamento das propostas em uma licitação pública, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a X % do valor orçado pela Administração. Assinale a alternativa que contém corretamente o valor de X.

A

70.

B

40.

C

75.

D

50.

E

45.

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Q3060740

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060740 Direito Administrativo

Considera-se o sistema de registro de preços, previsto no Decreto n. 11.462/23:

A

Um sistema que é a mesma coisa que o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

B

Um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

C

Um conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras;

D

Um sistema que reúne todas as licitações do Brasil, incluindo Estados e Municípios.

E

É um sistema que está em desenvolvimento, que ainda ninguém está utilizando.

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Q3060738

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060738 Direito Administrativo

É inexigível a licitação quando for inviável a competição. Em relação à inexigibilidade de licitação, marque a alternativa correta:

A

A inexigibilidade de licitação é cabível quando for para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

B

É vedado contratar por inexigibilidade de licitação, profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, por meio de empresário exclusivo que tenha carta que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação.

C

Quando a contratação for em razão do valor, a regra é contratar por inexigibilidade de licitação.

D

Em nenhuma hipótese é possível contratar serviços por meio de inexigibilidade de licitação.

E

Para as contratações por inexigibilidade de licitação, estão dispensados o parecer jurídico.

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Q3060737

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060737 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/21, trouxe algumas modalidades licitatórias, exceto:

A

Pregão

B

Concurso

C

Diálogo competitivo

D

Convite

E

Leilão

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Q3060736

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q3060736 Direito Administrativo

O art. 5º da Lei n. 14.133/21, cita os princípios que serão observados nesta Lei de Licitações e Contratos. Marque a alternativa correta:

A

Na Administração Pública, uma única pessoa pode conduzir todo o processo licitatório.

B

O princípio da razoabilidade não é cabível pela Lei de Licitações.

C

Em regra, as licitações não precisam ser motivadas.

D

O princípio da celeridade processual busca garantir que os processos sejam ineficientes.

E

O princípio da legalidade exige que todas as ações da administração pública sejam estritamente conforme a lei.

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Q3060721

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Ciências da Natureza | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Física | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Informática | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Processos Industriais | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Enfermagem | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3060721 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese de dispensa de licitação:

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

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Q3060720

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Ciências da Natureza | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Física | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Informática | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Processos Industriais | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Enfermagem | IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3060720 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que reflete corretamente as características da modalidade Pregão:

A

Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Presidente da Comissão de Licitação.

B

A modalidade Pregão não admite registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

O pregão deve ser aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

E

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances para a modalidade pregão, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de aquisição de bens, são de 15 (quinze) dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

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Q3059999

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AC Provas: Quadrix - 2024 - CAU-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CAU-AC - Auxiliar de Fiscalização |

Q3059999 Direito Administrativo

Em relação às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item a seguir.

A licitação é dispensável para a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou por entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e desde que os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Certo

Errado

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Q3059998

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AC Provas: Quadrix - 2024 - CAU-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CAU-AC - Auxiliar de Fiscalização |

Q3059998 Direito Administrativo

Em relação às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item a seguir.

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens, serviços e obras especiais, cujo critério de julgamento será melhor preço ou técnica e preço.

Certo

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Q3059796

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059796 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê hipóteses em que a celebração de contratos pelo Poder Público pode ser realizada sem a necessidade do procedimento licitatório, sendo feita a contratação direta. A legislação estabelece hipóteses em que a licitação é dispensável, dispensada e inexigível. Ante a tais classificações, são hipóteses em que a licitação é dispensável, EXCETO:

A

Em casos de guerra.

B

Na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.

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Q3059795

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059795 Direito Administrativo

O processo licitatório deve ser guiado pelos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública – aqueles previstos expressamente no Art. 37, caput, da Constituição Federal e outros princípios específicos previstos na legislação. Na cadeia principiológica há aquele que estatui que o julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser pautado em critérios elencados na legislação, garantindo-se igualdade de condições entre os licitantes. Esse princípio denomina-se:

A

Princípio da isonomia.

B

Princípio do julgamento objetivo.

C

Princípio do procedimento formal.

D

Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

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Q3059356

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Engenheiro Civil |

Q3059356 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o Art. 28 da referida lei, são modalidades de licitação:

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão e debate competitivo.

B

Pregão, concorrência, concurso, leilão e convite.

C

Concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo e convite.

D

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

E

Concorrência, concurso, leilão, debate competitivo e tomada de preços.

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Q3058631

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058631 Direito Administrativo

O Município Alfa decidiu realizar a contratação de sistemas de segurança cibernética por meio da modalidade de diálogo competitivo. Após a realização do estudo técnico preliminar (ETP), a equipe de planejamento identificou diversas soluções com padrões de desempenho e qualidade já consolidados no mercado, todas satisfatórias à necessidade pública. O Termo de Referência (TR) detalhou a solução identificada no ETP, daí seguindo a elaboração do edital e da minuta do contrato.
Após a publicação do edital de diálogo competitivo, um interessado na licitação ajuizou demanda judicial questionando a legalidade do procedimento sob o argumento de que essa modalidade licitatória foi utilizada de forma indevida, contrariando a Lei nº 14.133/2021.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município pode optar pelo diálogo competitivo sempre que quiser discutir com os fornecedores as melhores condições contratuais, mesmo que já tenha identificado as soluções consolidadas no mercado.

II. Uma vez que ETP e TR identificaram que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no edital, por meio das especificações usuais do mercado, o pregão se torna a modalidade de licitação obrigatória, conforme o Art. 29 da Lei nº 14.133/2021.

III. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação de caráter restrito que não se aplica à contratação de bens e serviços comuns.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3058377

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Controlador Interno |

Q3058377 Direito Administrativo

A respeito das infrações administrativas, segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

I. Prisão.
II. Impedimento de licitar e contratar.
III. Multa.

Está CORRETO o que se afirma.

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3058330

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058330 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a realização de contratos administrativos.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.

1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3058328

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente de Controle Interno |

Q3058328 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, há diferentes modalidades de licitação de que a Administração Pública pode se valer.

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades e suas características.

A

O leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

A modalidade diálogo competitivo é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

O concurso será utilizado para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

D

O pregão é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

A modalidade diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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Q3058065

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |

Q3058065 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação:

A Secretaria Municipal de Assistência Social de determinado município realizou a cotação de três orçamentos com diferentes empresas, para contratar um treinamento sobre Conselhos Municipais. O treinamento deve ser de 20 horas e será oferecido aos servidores ligados ao Sistema Único de Assistência Social.

As propostas de orçamento recebidas contemplam o mesmo objeto de contratação e foram recebidas de empresas profissionais com idêntica notoriedade, com os seguintes valores:

39.png (392×82)

Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

A

À situação apresentada, cabe a dispensa de licitação.

B

À situação apresentada, cabe a inexigibilidade de licitação.

C

A situação não atende aos requisitos necessários para a compra direta.

D

A contratação do profissional em questão só poderá ser realizada por meio de concurso público.

E

A contratação do profissional em questão deverá ser realizada exclusivamente por meio de diálogo competitivo.

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Q3057978

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057978 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de recurso da anulação ou revogação da licitação.

A

3 dias úteis

B

5 dias úteis

C

48 horas

D

72 horas

E

até meio dia do dia anterior à abertura do certame

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Q3056825

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056825 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).

A

É vedado à Administração, em qualquer hipótese, contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

B

São princípios regentes das licitações e contratações públicas, dentre outros, a impessoalidade, a moralidade administrativa, o planejamento, a concentração de funções e o julgamento objetivo.

C

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira

E

O processo licitatório será anulado, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, independentemente de prévia manifestação dos interessados.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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