É inexigível a licitação quando for inviável a competição. ...

Vamos analisar a questão sobre a inexigibilidade de licitação à luz da Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O tema central aqui é a inexigibilidade, que ocorre quando não há possibilidade de competição, tornando a licitação inviável. Isso está previsto no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta. A inexigibilidade de licitação é cabível quando os bens ou serviços só podem ser fornecidos por um único fornecedor, como no caso de um produtor exclusivo. Isso está em conformidade com o artigo 74, inciso I, que menciona essa situação específica.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Afirma que é vedado contratar por inexigibilidade um profissional do setor artístico por meio de um empresário exclusivo. Isso está incorreto. A lei permite a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública, desde que representados por um empresário exclusivo, conforme o artigo 74, inciso III.

C - Sugere que a contratação por inexigibilidade é regra quando for em razão do valor. Isso está incorreto. A inexigibilidade não está relacionada ao valor, mas sim à inviabilidade de competição.

D - Declara que em nenhuma hipótese é possível contratar serviços por inexigibilidade. Isso é incorreto, pois a inexigibilidade é justamente para situações em que a competição é inviável, o que pode incluir serviços específicos.

E - Afirma que as contratações por inexigibilidade dispensam parecer jurídico. Isso está incorreto. A lei exige que todas as contratações, inclusive as por inexigibilidade, sejam precedidas por parecer jurídico, conforme o artigo 53 da Lei nº 14.133/2021.

Espero que este comentário tenha ajudado a esclarecer a questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A inexigibilidade de licitação é uma modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021, aplicada quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não há possibilidade de concorrência real entre os fornecedores. Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta.

A) A inexigibilidade de licitação é cabível quando for para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

• Correta. De acordo com o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação ocorre quando os produtos ou serviços só podem ser fornecidos por um único fornecedor, seja por questões de exclusividade ou pela natureza singular do objeto. Esta é uma hipótese clássica de inexigibilidade.

B) É vedado contratar por inexigibilidade de licitação, profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, por meio de empresário exclusivo que tenha carta que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação.

• Incorreta. Na verdade, é permitido contratar por inexigibilidade profissionais do setor artístico consagrados, desde que representados por empresário exclusivo, conforme previsto na Lei (art. 74, inciso III).

C) Quando a contratação for em razão do valor, a regra é contratar por inexigibilidade de licitação.

• Incorreta. A contratação por valor (como em pequenas compras e serviços de baixo valor) se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação, não de inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre pela impossibilidade de competição, não pelo valor.

D) Em nenhuma hipótese é possível contratar serviços por meio de inexigibilidade de licitação.

• Incorreta. Existem diversas situações em que a contratação de serviços é realizada por inexigibilidade, como serviços técnicos especializados de natureza singular e contratações artísticas exclusivas.

E) Para as contratações por inexigibilidade de licitação, estão dispensados o parecer jurídico.

• Incorreta. O parecer jurídico não está dispensado. Pelo contrário, é exigido para dar suporte e segurança à decisão administrativa, conforme a legislação e as boas práticas de contratação pública.

A) A inexigibilidade de licitação é cabível quando for para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

Essa alternativa está de acordo com o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando a competição é inviável, especialmente em casos de fornecedor exclusivo.

inexigibilidade de licitações Fornecedor exclusivoAquisição ou locação de imovel idealCredenciamento Artista consgrado Serviço especializado

[GABARITO: LETRA A]

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.