O tema central da questão é a dispensa de licitação, conforme prevista na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. Compreender este tema requer conhecimento das situações específicas em que a administração pública pode contratar diretamente, sem realizar um processo licitatório.

Alternativa correta: C

A alternativa C é a correta, pois descreve uma situação que caracteriza inexigibilidade de licitação, e não dispensa. Segundo o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecimento exclusivo de bens ou serviços. Aqui, a contratação ocorre não por dispensa, mas pela impossibilidade de competição.

Justificativa das demais alternativas:

A - Esta alternativa refere-se à intervenção da União para regular preços ou normalizar o abastecimento, o que é de fato um caso de dispensa de licitação, conforme art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

B - A contratação em situações de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem é também uma hipótese de dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso V.

D - A dispensa é permitida para contratações de baixo valor, como obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores que não ultrapassem determinados valores. Esta condição é prevista no art. 75, inciso I, mostrando que a alternativa está dentro das hipóteses de dispensa.

E - A contratação de profissionais de notória especialização para compor comissões técnicas também é contemplada como uma hipótese de dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso II.

Portanto, a única alternativa que não corresponde a uma hipótese de dispensa de licitação, mas sim de inexigibilidade, é a C.

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Lei 14.133

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Olá.

Gabarito: Letra C - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. 

Lembrando que a questão pediu a alternativa que não representasse uma hipótese de dispensa de licitação. Assim, a letra C trouxe uma hipótese de inexigibilidade de licitação, a qual está prevista no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/21.

As demais alternativas configuram hipóteses de dispensa de licitação, previstas no artigo 75, incisos X (Letra A); VII (Letra B); I (Letra D); e XIII (Letra E).

Letra C -

trata-se de uma hipótese de inexigibilidade

#semanistia

Vamos analisar cada alternativa com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente os artigos que tratam das hipóteses de dispensa de licitação, como os artigos 74, 75 e 76.

A questão pede que se identifique a alternativa que não caracteriza uma hipótese de dispensa de licitação.

✔️ Está prevista como hipótese de dispensa.

➡️ Art. 75, inciso I: “em situações de guerra ou grave perturbação da ordem”. A intervenção para regular preços ou normalizar abastecimento se encaixa como interesse público relevante.

✔️ Também prevista na nova lei.

➡️ Art. 75, inciso I: Dispensa em caso de “guerra, estado de defesa, de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem”.

❌ Essa é uma hipótese de INEXIGIBILIDADE, não de DISPENSA.

➡️ Conforme o Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, isso se caracteriza como inexigibilidade de licitação, pois há inviabilidade de competição.

✔️ Correta como hipótese de dispensa.

➡️ Art. 75, I: Obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 são passíveis de dispensa por valor.

✔️ É hipótese de dispensa.

➡️ Art. 75, inciso XV: Admite-se a dispensa para contratação de profissional de notória especialização, inclusive para compor comissões técnicas.

Pois essa é hipótese de inexigibilidade, não de dispensa.

• Se houver concorrência possível, mas a lei permite não fazer → Dispensa.
• Se não houver concorrência viável (apenas um fornecedor ou profissional) → Inexigibilidade.

Na justificativa das respostas tem:

"A - Esta alternativa refere-se à intervenção da União para regular preços ou normalizar o abastecimento, o que é de fato um caso de dispensa de licitação, conforme art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021."

mas Justificativa do item A é inciso X, ao inves de 75, inciso III.., não??

X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento