Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Q3326511
Direito Administrativo
Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios,
expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021,
tem por fundamento impedir que a Administração
Pública atue de forma discriminatória na condução dos
procedimentos, e impede perseguições ou favorecimentos
de qualquer natureza. O princípio descrito é o da
Q3326510
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, é dispensada a justificativa do preço contratado, ante os baixos valores envolvidos.
II Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‑lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
III Para julgamento da qualificação
econômico‑financeira dos licitantes, a
Administração Pública poderá utilizar‑se de
quaisquer índices ou indicadores contábeis, ainda
que não usualmente adotados.
Assinale a opção correta.
Q3326509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando se tratar
de objetos contratuais relacionados a obras e serviços de
engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores, a licitação poderá ser dispensada, desde que
o valor do contrato seja inferior a
Q3326508
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar
injustamente a inscrição de qualquer interessado nos
registros cadastrais ou promover indevidamente a
alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do
inscrito configura o crime de
Q3326507
Direito Administrativo
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.
I A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locação nos quais a Administração Pública seja o locatário.
II O concurso é a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
III As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, exceto no que diz respeito aos crimes em licitações e contratos administrativos.
Assinale a opção correta.
Q3326506
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor avaliou um processo licitatório
conduzido por uma prefeitura municipal, cujo objetivo
era a compra de materiais escolares, para a entrega
imediata. Durante a análise, ele identificou que o edital
estipulou a obrigatoriedade de determinadas marcas para
cadernos, lápis de colorir e cadernetas, sob o argumento de
necessidade de uniformização dos produtos adquiridos para
distribuição na rede de ensino. Além disso, ele observou
que foi imposta uma exigência de faturamento mínimo
como critério para a habilitação econômico‑financeira
dos concorrentes.
Sabendo‑se que os produtos adquiridos podem
ser definidos objetivamente no edital, por meio de
especificações usuais de mercado, é correto afirmar que,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de
licitação obrigatória para o caso é o(a)
Q3326505
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor avaliou um processo licitatório
conduzido por uma prefeitura municipal, cujo objetivo
era a compra de materiais escolares, para a entrega
imediata. Durante a análise, ele identificou que o edital
estipulou a obrigatoriedade de determinadas marcas para
cadernos, lápis de colorir e cadernetas, sob o argumento de
necessidade de uniformização dos produtos adquiridos para
distribuição na rede de ensino. Além disso, ele observou
que foi imposta uma exigência de faturamento mínimo
como critério para a habilitação econômico‑financeira
dos concorrentes.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Prova:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |
Q3326410
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |
Q3326334
Direito Administrativo
Com relação às exigências legais junto às empresas para
a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |
Q3326329
Direito Administrativo
Com relação às licitações públicas regidas pela
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As modalidades licitatórias tomada de preços e convite estão entre as mais utilizadas pelos órgãos e autarquias da Administração Pública.
( ) Leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens móveis ou imóveis públicos não mais adequados à finalidade ou sem utilidade ofertados a quem manifestar maior valor em lance.
( ) Bens e serviços especiais são os que por seu alto grau de especialização ou por serem oriundos de país estrangeiro apresentam maior dificuldade de fabricação / execução ou de serem acessados.
( ) A divulgação mínima do edital exige a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no site eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas – destinado principalmente à publicidade centralizada e obrigatória.
Assinale a sequência correta.
( ) As modalidades licitatórias tomada de preços e convite estão entre as mais utilizadas pelos órgãos e autarquias da Administração Pública.
( ) Leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens móveis ou imóveis públicos não mais adequados à finalidade ou sem utilidade ofertados a quem manifestar maior valor em lance.
( ) Bens e serviços especiais são os que por seu alto grau de especialização ou por serem oriundos de país estrangeiro apresentam maior dificuldade de fabricação / execução ou de serem acessados.
( ) A divulgação mínima do edital exige a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no site eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas – destinado principalmente à publicidade centralizada e obrigatória.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326077
Direito Administrativo
A contratação direta representa situações excepcionais, nas
quais não é realizado o processo licitatório. Nela, há lesão ao
erário na medida em que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326076
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento
licitatório que é orientado pelo princípio da economicidade, de
modo a ajudar a administração a economizar dinheiro na hora
das compras públicas. Na licitação realizada por meio do registro
de preços:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326073
Direito Administrativo
As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações
excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. As
situações que autorizam a dispensa de licitação estão previstas
em rol taxativo na Lei de Licitações, na qual está inserida a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326072
Direito Administrativo
Na hipótese de contratação direta indevida decorrente
de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável
responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei
14133/21, é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326071
Direito Administrativo
A Lei de Licitações prevê a modalidade de contrato de
eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços que pode incluir
a realização de obras e o fornecimento de bens. O critério de
julgamento da licitação dessa espécie é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326070
Direito Administrativo
A medição de quantidades superiores às efetivamente
executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e
a deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia
que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança
são práticas que geram danos ao patrimônio da Administração.
Essas condutas são caracterizadoras do:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326069
Direito Administrativo
A licitação é o procedimento por meio do qual o Poder Público
procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses
da coletividade nos termos expressamente previstos no edital.
Consta entre os objetivos do processo licitatório:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |
Q3326054
Direito Administrativo
Na forma do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo
de licitação deve observar uma sequência de fases. Após a fase
preparatória, em sequência, vem a fase de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |
Q3326053
Direito Administrativo
Com relação ao processo de contratação direta especificado
no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, o(s) documento(s) que
não poderá(poderão) faltar é(são):
Q3325530
Direito Administrativo
O Termo de Referência é um documento fundamental
nos processos de contratação pública, sendo essencial
para garantir que a aquisição ou a contratação atenda
aos princípios da eficiência, economicidade e
transparência. Em um Consórcio Público Interfederativo
de Saúde, a equipe responsável pelas contratações está
analisando os requisitos exigidos para a sua elaboração.
Nesse contexto, analise as proposições apresentadas a
seguir:
I.O Termo de Referência deve apresentar a justificativa da contratação, demonstrando sua adequação aos objetivos institucionais e como a solução escolhida contribuirá para alcançar os resultados pretendidos.
II.Os requisitos da contratação não devem ser genéricos, sendo necessário definir critérios e práticas de sustentabilidade quando aplicáveis, conforme diretrizes da Administração Pública.
III.A definição do modelo de execução do objeto deve contemplar a forma de execução do contrato, sua fiscalização, prazos, cronograma e local de entrega ou execução.
IV.A definição das sanções aplicáveis ao contratado, em caso de descumprimento contratual, deve constar no Termo de Referência, pois é um elemento essencial para garantir a execução do contrato conforme o planejado.
É correto o que se afirma em:
I.O Termo de Referência deve apresentar a justificativa da contratação, demonstrando sua adequação aos objetivos institucionais e como a solução escolhida contribuirá para alcançar os resultados pretendidos.
II.Os requisitos da contratação não devem ser genéricos, sendo necessário definir critérios e práticas de sustentabilidade quando aplicáveis, conforme diretrizes da Administração Pública.
III.A definição do modelo de execução do objeto deve contemplar a forma de execução do contrato, sua fiscalização, prazos, cronograma e local de entrega ou execução.
IV.A definição das sanções aplicáveis ao contratado, em caso de descumprimento contratual, deve constar no Termo de Referência, pois é um elemento essencial para garantir a execução do contrato conforme o planejado.
É correto o que se afirma em:
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