Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, ...

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Q3326511
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |
Q3326511 Direito Administrativo
Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem por fundamento impedir que a Administração Pública atue de forma discriminatória na condução dos procedimentos, e impede perseguições ou favorecimentos de qualquer natureza. O princípio descrito é o da
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