Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, ...
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Q3326511
Direito Administrativo
Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios,
expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021,
tem por fundamento impedir que a Administração
Pública atue de forma discriminatória na condução dos
procedimentos, e impede perseguições ou favorecimentos
de qualquer natureza. O princípio descrito é o da
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