À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contr...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q3326410 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

Os contratos regidos pela nova lei podem ter matriz de alocação de riscos, o que permite melhor equilíbrio econômico‑financeiro entre as partes.

A dispensa de licitação para contratação de bens e serviços pode ocorrer quando o valor da contratação for inferior a R$ 50.000, independentemente da justificativa.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade de pregão pode ser aplicada para obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

A Nova Lei substituiu completamente a Lei nº 8.666/1993 e todas as demais normas sobre contratações públicas desde sua publicação.

A Nova Lei permite a contratação direta de qualquer serviço público essencial sem a necessidade de licitação, desde que a Administração Pública comprove uma necessidade urgente.

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