Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de er...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326072
Direito Administrativo
Na hipótese de contratação direta indevida decorrente
de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável
responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei
14133/21, é:
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