Sabendo‑se que os produtos adquiridos podem ser definidos o...
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Q3326506
Direito Administrativo
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Um auditor avaliou um processo licitatório
conduzido por uma prefeitura municipal, cujo objetivo
era a compra de materiais escolares, para a entrega
imediata. Durante a análise, ele identificou que o edital
estipulou a obrigatoriedade de determinadas marcas para
cadernos, lápis de colorir e cadernetas, sob o argumento de
necessidade de uniformização dos produtos adquiridos para
distribuição na rede de ensino. Além disso, ele observou
que foi imposta uma exigência de faturamento mínimo
como critério para a habilitação econômico‑financeira
dos concorrentes.
Sabendo‑se que os produtos adquiridos podem
ser definidos objetivamente no edital, por meio de
especificações usuais de mercado, é correto afirmar que,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de
licitação obrigatória para o caso é o(a)
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