Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar ...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326508 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito configura o crime de

impedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

afastamento de licitante, sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

afastamento de licitante, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.

impedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.

violação de sigilo em licitação, sujeito à pena de reclusão, de doze meses a três anos, e multa.

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