As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de ...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326073 Direito Administrativo

As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. As situações que autorizam a dispensa de licitação estão previstas em rol taxativo na Lei de Licitações, na qual está inserida a:

restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo

contratação de bens produzidos no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional

contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização

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