Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 88

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753175 Direito Administrativo

No Planejamento de Contratações Anual do ano de 2025, foi planejado pelo campus a aquisição de vários materiais para manutenção predial, tais como torneiras, tomadas, fios, dentre outros. Na construção do Termo de Referência, a partir da pesquisa de preços, foi previsto o valor de R$ 47.000,00 para a compra de todos os materiais necessários para manutenção predial do campus. Ao considerar a base legal para a realização dessa aquisição, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, o campus justificará que a contratação ocorrerá com fundamento no:

A

Inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021: Dispensa de Licitação.

B

Artigo 31 da Lei nº 14.133/2021: Leilão.

C

Artigo 32 da Lei nº 14.133/2021: Diálogo Competitivo.

D

Inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021: Inexigibilidade.

E

Inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021: Dispensa de Licitação.

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Q3752725

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752725 Direito Administrativo

Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a mais vantajosa para a Administração. Encerradas as etapas recursais, iniciou-se o procedimento de convocação da licitante para a formalização do contrato administrativo correspondente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

F – F – V.

D

F – F – F.

E

V – F – V.

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Q3752684

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752684 Direito Administrativo

A sociedade empresária Gama, interessada em participar de procedimentos licitatórios realizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, resolveu, por meio dos seus sócios, consultar a legislação de regência, para conhecer o regramento aplicável à matéria.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir a respeito do caso citado e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da modalidade eletrônica, desde que motivada.
( ) Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
( ) Na licitação sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas poderá, a critério da Administração Pública, ser gravada em áudio e vídeo, hipótese em que a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – F.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q3752573

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Civil |

Q3752573 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Assinale a assertiva que indica a definição das modalidades de licitação Concorrência e Tomada de Preço.

A

CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o décimo terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, não precisando de comprovação preliminar de requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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Q3752563

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Civil |

Q3752563 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços. Assinale a assertiva correta.

A

A execução de cada etapa não depende da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração.

B

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, inclusive do projeto executivo, o qual, só poderá ser iniciado, após sua conclusão e aprovado pela administração.

C

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, independente da autorização da administração.

D

A execução de cada etapa da obra será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração.

E

A execução das etapas da obra será facultada a conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, só poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração e órgão de classe como o CREA.

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Q3752349

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752349 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À luz dessa lei, relacione a Coluna I com a Coluna II e registre o número correspondente:

COLUNA I
1 – concorrência 2 – concurso 3 – diálogo competitivo
COLUNA II
( ) modalidade de licitação em que a administração pública não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um licitante sem o seu consentimento.
( ) modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
( ) modalidade de licitação adequada para a contração de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns.
( ) modalidade de licitação em que a administração pública necessita informar, em edital, todos os requisitos objetivos estabelecidos para a pré-seleção dos licitantes.
( ) modalidade de licitação, cujos critérios de julgamento podem ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

3-2-1-3-1

B

1-3-3-2-2

C

2-1-3-1-2

D

1-1-2-1-3

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Q3752338

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752338 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referendou, no dia 3 de setembro de 2025, durante sessão do Pleno, a decisão do Conselheiro Marco Bertaiolli de suspender o pagamento para a compra de uniforme escolar pela prefeitura de Votorantim, no valor de R$ 7.685.853,00, por meio de ata de registro de preço. O voto do Conselheiro traz o questionamento de como atas de registro de preço têm hoje funcionado como instrumentos de deturpação dos procedimentos legais, notadamente o instrumento da carona, usado de forma indiscriminada por entes públicos. [...] A representação analisada pelo Tribunal indicou que o atual valor contratado representava mais do que o triplo do montante despendido no exercício anterior, para o mesmo objeto, a sugerir ocorrência de sobrepreço e divergência de quantitativos.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-conselheiro-bertaiolli-questiona-carona-para-inferno-com-atas-registro-precos. (Fragmento). Acesso em: 15/09/2025.

A partir desse contexto e, considerando o que está regulamentado na Lei n. 14.133/2021, coloque V se verdadeiro e F se falso para as assertivas relacionadas ao Sistema de Registro de Preços. Um edital de licitação deve:

( ) apresentar as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
( ) definir a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
( ) definir a previsibilidade de preços iguais em todas as circunstâncias, independente do objeto ou do local de acondicionamento;
( ) apresentar a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.

Escolha a sequência que represente a ordem CORRETA.

A

F – F – V – V

B

F – V – V – F

C

V – F – F – F

D

V – V – F – V

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Q3752336

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752336 Direito Administrativo

No direito administrativo, os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado, diretamente ou por delegação, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. A sua prestação por delegação está sujeita a um regime de direito público e pode ser feita por meio de concessão, permissão ou autorização, exigindo-se licitação para os contratos. Os serviços públicos são classificados conforme a sua abrangência, como gerais (ex.: segurança pública) ou individuais (ex.: energia elétrica), e conforme quem os executa, podendo ser exclusivos do Estado ou delegáveis a particulares.
Considerando a Lei n. 14.133/2021 que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, relacione o termo ao respectivo conceito.
1- Compras 2- Serviços 3- Bens e serviços comuns 4- Bens e serviços especiais 5- Serviços e fornecimentos contínuos 6- Serviços não contínuos ou contratados por escopo
( ) Aquisição remunerada de itens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput do artigo 6 da Lei n. 14.133/2021, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Escolha a alternativa CORRETA:

A

4, 3, 2, 6, 1, 5

B

1, 3, 2, 4, 6, 5

C

1, 5, 6, 4, 2, 3

D

2, 3, 5, 1, 6, 4

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Q3752148

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752148 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma licitação voltada à contratação de serviços de tecnologia da informação, um gestor público busca garantir que todas as etapas do processo sejam conduzidas de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente. Ele reconhece que a observância dos princípios que regem as licitações é essencial para assegurar a lisura, a eficiência e o interesse público nas contratações realizadas pela Administração.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos:

A

A licitação deve sempre observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, segurança jurídica, competitividade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

B

O princípio da publicidade restringe-se à publicação do resultado da licitação, sem necessidade de divulgação do edital ou das fases do processo.

C

O gestor pode flexibilizar os princípios da legalidade e da publicidade sempre que julgar conveniente, desde que atenda ao interesse público.

D

Apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade são obrigatórios na condução de licitações, enquanto os demais são meramente recomendáveis.

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Q3752144

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752144 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as modalidades de licitação devem ser escolhidas conforme a natureza do objeto a ser contratado e o valor estimado da contratação.
Nesse contexto, complete corretamente as lacunas a seguir:
A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto é a_______, enquanto a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns é o_________.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Leilão; Diálogo Competitivo

B

Pregão; Concorrência

C

Concorrência; Pregão

D

Tomada de Preços; Concurso

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Q3752143

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752143 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação é inexigível, ou seja, quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços de natureza técnica e singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados.
(__) A inexigibilidade de licitação aplica-se apenas às contratações de pequeno valor.
(__) Nos casos de inexigibilidade, é dispensada a justificativa da contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q3751306

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751306 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) De conformidade com a lei de licitações e contratos administrativos podemos afirmar:

A

Esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para todos os entes da administração pública, inclusive as empresas públicas, sociedade de economia mista e as suas subsidiárias.

B

Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

Esta lei se aplica, dentre outros: - à concessão e permissão de uso de bens públicos; - obras e serviços de arquitetura, engenharia. Mas, não se aplica a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Licitante é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. Vedada a participação como licitante de consórcios de pessoas jurídicas.

E

A notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho e reconhecidamente são adequados à satisfação, ainda que parcial, do objeto do contrato.

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Q3751128

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3751128 Direito Administrativo

Na modalidade pregão eletrônico, a fase de lances caracteriza-se pela:

A

apresentação sigilosa de propostas sem conhecimento dos concorrentes.

B

negociação direta entre comprador e fornecedor preferencial.

C

seleção automática baseada apenas no histórico empresarial.

D

escolha por sorteio entre propostas consideradas equivalentes.

E

disputa pública entre fornecedores através de ofertas sucessivas decrescentes.

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Q3751110

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751110 Direito Administrativo

Uma Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para executar obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas de um determinado bairro, adotando a solução de reciclagem a frio com espuma de asfalto para maior durabilidade, com recursos de convênio estadual. O valor estimado da contratação é de R$ 8.000.000,00, e o projeto técnico já foi elaborado.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e que não há qualquer situação de emergência ou singularidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente o meio pelo qual a contratação descrita deve ocorrer:

A

Pregão, por se tratar de serviço comum.

B

Dispensa de licitação, já que se trata de obra custeada por convênio estadual.

C

Concurso, uma vez que se busca a melhor proposta técnica de pavimentação, mediante premiação à vencedora.

D

Inexigibilidade de licitação, pois a Administração pode contratar diretamente o fornecedor que apresentar a melhor proposta técnica.

E

Concorrência, por tratar-se de obra de engenharia cujo valor supera o limite legal da tomada de preços, além de ser hipótese em que não se admite pregão.

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Q3751107

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751107 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as fases do procedimento licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.

A

A fase recursal pode ser dispensada quando o valor da licitação for inferior ao limite para dispensa, visando a celeridade do procedimento.

B

A fase de homologação do resultado ocorre após a assinatura do contrato, para conferir publicidade ao ato perante a sociedade.

C

A fase preparatória é facultativa nas contratações de serviços comuns, bastando a publicação do edital para iniciar a fase externa.

D

A Lei autoriza que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que previsto no edital e mediante ato motivado.

E

A fase de habilitação tem como objetivo verificar a regularidade fiscal e qualificação técnica dos licitantes, sendo realizada sempre antes da fase de julgamento independente das modalidades.

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Q3751025

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751025 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei No14.133/2021:

A

aplicação integral da lei no caso da administração direta, autárquica e fundacional;

B

segundo o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, as licitações públicas se destinam a selecionar propostas pelo aspecto econômico em sentido estrito;

C

bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

D

o orçamento detalhado do custo global da obra, no projeto básico, é obrigatório para os regimes de contratação integrada e contratação semi-integrada;

E

no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

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Q3750720

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750720 Direito Administrativo

A Lei Nº 14.133/2021 fez algumas mudanças nas modalidades de licitação. Segundo essa nova Lei, foi extinta a modalidade do tipo:

A

pregão;

B

concurso;

C

leilão;

D

convite;

E

diálogo competitivo.

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Q3748950

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748950 Direito Administrativo

O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) instaurou procedimento licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), visando à contratação de serviços de tecnologia da informação.
Durante a análise do edital, a Comissão de Contratação discutiu a adequação do critério de julgamento técnica e preço e seus reflexos na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O critério de técnica e preço aplica‑se exclusivamente às licitações de obras de engenharia.

B

A proposta mais vantajosa deve ser aquela que apresentar o menor preço global, independentemente da qualidade técnica.

C

O julgamento deve observar o critério definido no edital e buscar o melhor equilíbrio entre qualidade e custo para a Administração.

D

Em caso de empate, o critério de técnica e preço converte‑se automaticamente em maior desconto.

E

É vedada a utilização de critérios combinados de julgamento, devendo a licitação adotar apenas um tipo por procedimento.

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Q3748948

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748948 Direito Administrativo

O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) publicou edital de licitação, regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), visando à contratação de serviços administrativos de apoio às suas atividades institucionais.
Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de participar de licitação pública, bastando comprovar o enquadramento no Simples Nacional.

B

A Administração pode reservar até 25% dos itens da licitação exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

C

É vedada a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações com valor superior a R$ 4,8 milhões.

D

A Lei nº 14.133/2021 revogou os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, aplicando regime único de competição.

E

O tratamento diferenciado é restrito às empresas sediadas no mesmo município do órgão licitante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3748937

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748937 Direito Administrativo

Um município pretendia contratar empresa para fornecimento de medicamentos em situação emergencial decorrente de calamidade pública, devidamente caracterizada. O valor estimado da contratação era de R$ 1.000.000.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que essa contratação

A

deve ocorrer por meio de licitação, exclusivamente na modalidade de concorrência, com o critério de julgamento de técnica e preço.

B

poderá ser direta, por meio de dispensa de licitação.

C

trata de hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

poderá ocorrer por dispensa de licitação se o valor da contratação for inferior a R$ 50.000.

E

deve ocorrer por meio de pregão e o critério de julgamento deve ser o de maior desconto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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