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Q3606376 Direito Administrativo

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.


O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação que seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

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