Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue...

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Q3606374
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |
Q3606374 Direito Administrativo

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.


O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competência exclusiva do Poder Público, sendo uma intervenção estatal na propriedade privada, sujeita a procedimentos e a garantias legais específicos.

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