A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14....

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Q3606380 Direito Administrativo

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


Quanto à qualificação econômico‑financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

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