A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14....

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Q3606381 Direito Administrativo

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.


A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 20% do valor estimado da contratação.

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