Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 187

Q3549783

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549783 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve observar o princípio da segregação de funções. Dentro desse cenário, é possível afirmar que o gestor público, na designação de agentes para o exercício de funções em licitação, deve se atentar

A

à vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

B

à necessidade de separar os agentes públicos responsáveis pela delimitação do objeto da licitação dos agentes públicos designados para compor a comissão de licitação, salvo em casos de pregão eletrônico, quando o agente de contratação poderá atuar em todas as fases do certame.

C

à imposição de que o agente de contratação defina o objeto da licitação na modalidade concorrência, uma vez que será esse agente público que irá conduzir o certame, da fase preparatória à homologação do resultado.

D

à possibilidade de designar, em um mesmo órgão, o mesmo agente público para que realize o assessoramento e o controle interno em um determinado processo licitatório.

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Q3549782

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549782 Direito Administrativo

Em uma licitação na modalidade concorrência, é possível que ocorra um empate entre licitantes. No caso de empate nessa modalidade de licitação, se uma das empresas que efetuou a proposta for microempresa, o agente público responsável pela condução do processo licitatório deverá

A

declarar a microempresa como vencedora do certame, adjudicando-lhe o objeto, tendo em vista a preferência legal.

B

abrir nova rodada de proposta, hipótese em que será irrelevante a condição de microempresa de uma das licitantes.

C

oportunizar à microempresa mais bem classificada a apresentação proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação essa em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

D

avaliar o desempenho contratual prévio dos licitantes mediante a apresentação dos registros cadastrais de atesto emitidos pela própria Administração.

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Q3549781

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549781 Direito Administrativo

A licitação é, geralmente, a forma com que a Administração Pública contrata serviços ou compra bens, os quais podem ser variáveis, a depender da necessidade do Poder Público. Nesse cenário, considerando a complexidade do produto ou do serviço contratado, a critério do gestor público, poderá ser designada comissão de contratação para condução da licitação. Dentro desse contexto, é possível afirmar que poderá ser designada comissão de contratação para licitação que envolva

A

bens e serviços comuns.

B

bens e serviços especiais.

C

bens e serviços comuns e especiais de grande vulto.

D

contratação de serviços comuns de engenharia.

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Q3549780

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549780 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, considerando a ausência dos pressupostos necessários para realização de um certame. Há casos, todavia, em que não é devida a contratação direta, tendo em vista a não observância dos requisitos legais para dispensa ou inexigibilidade de licitação. Em um caso em que o processo de contratação direta não é instruído com a justificativa para escolha do contratado, é seguro afirmar que essa contratação fere as disposições da Lei nº 14.133/2021. Nessa hipótese, caso fique comprovado que o agente público agiu por erro grosseiro, é possível concluir que o agente público

A

responderá subsidiariamente à Administração Pública pelos danos causados, independentemente da comprovação do erro grosseiro.

B

responderá solidariamente ao agente público responsável pela redação do parecer que subsidiou a contratação direta, ainda que esse agente tenha opinado, em seu parecer, pela ausência dos requisitos autorizadores da contratação.

C

responderá individualmente pelo dano ao erário decorrente de sua conduta.

D

responderá solidariamente ao contratado pelos prejuízos ocasionados à Administração Pública em decorrência da contratação direta.

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Q3549778

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549778 Direito Administrativo

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até

A

10% superiores à proposta mais bem classificada, apenas para o caso de licitações na modalidade pregão.

B

10% superiores à proposta mais bem classificada ou, no caso de licitações na modalidade pregão, até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

C

15% superiores à proposta mais bem classificada.

D

5% superiores à proposta mais bem classificada, em quaisquer hipóteses.

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Q3549777

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549777 Direito Administrativo

A legislação brasileira prevê algumas modalidades de licitação, que variam conforme o objeto a ser licitado pelo ente público. Dentre as modalidades de licitação previstas na legislação, é possível afirmar que o pregão se destina à

A

contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

B

alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q3549776

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549776 Direito Administrativo

Tendo em vista que o agente de contratação possui função fundamental na condução de licitações, a Lei n° 14.133/2021 previu condutas que devem ser observadas por esse agente, sob pena de se incorrer em ilegalidade. Dentro desse contexto, é seguro afirmar que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em legislação específica,

A

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

B

estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes, salvo nos casos em que houver solicitação expressa de seu superior hierárquico.

C

estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo quando envolvido financiamento de agência internacional, situação em que é necessário dar preferência a empresas estrangeiras.

D

praticar atos de ofício, ainda que previstos de forma expressa em legislação específica, dependendo, para tanto, de requerimento de empresa licitante ou provocação de seu superior hierárquico.

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Q3549775

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549775 Direito Administrativo

O agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, a depender do órgão público que realizará a licitação, para conduzir o certame. Por essa razão, deve esse agente público observar alguns requisitos para poder assumir livremente esse encargo público. Dentro desse contexto, a autoridade máxima do órgão ou da entidade designará o agente público para a condição de agente de contratação, observado o requisito

A

de que seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a contratação serviço de empresa ou de profissional especializado para o assessorar.

B

de que possua formação compatível com as exigências do cargo, independentemente de possuir qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C

de que não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

D

de que tenha atribuições relacionadas a licitações, sendo, nesse caso, dispensada a observância dos demais requisitos.

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Q3549606

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549606 Direito Administrativo

O processo licitatório é composto, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, de fases sequenciais, dentre as quais:

A

a fase de habilitação deve preceder a fase de apresentação de propostas, para garantir que todos os licitantes estejam autorizados a disputar o objeto da contratação.

B

a fase preparatória da licitação é facultativa nos casos que resultam em contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, pois a única solução possível já é antecipadamente conhecida.

C

a fase de habilitação, como regra geral e medida de celeridade, deve ter lugar após a fase de julgamento, para que somente o licitante melhor classificado seja instado a apresentar a documentação exigida pelo edital.

D

a fase recursal é a última a se realizar, imediatamente após a homologação do resultado da licitação, ocasião em que é divulgado o licitante melhor classificado.

E

a fase de julgamento é, obrigatoriamente, a última, pois permitirá a apreciação de todas as questões levantadas no decorrer do certame, incluindo propostas, habilitações, impugnações e recursos.

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Q3549588

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549588 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I. parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.
II. levantamento topográfico e cadastral.
III. pareceres de sondagem.
IV. memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II, e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3549460

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Engenheiro/Área Civil |

Q3549460 Direito Administrativo

Uma universidade planeja contratar serviços de engenharia com um alto nível de complexidade e especificidade, exigindo inovação técnica. Após uma pesquisa preliminar, a administração constatou que seria impossível atender à necessidade da instituição sem adaptar as soluções disponíveis no mercado e não seria possível definir, com precisão, as especificações técnicas do objeto. Com essas informações, a administração escolheu a modalidade que considerou ser mais adequada e nomeou uma comissão de contratação composta por três servidores efetivos para conduzir o processo. Nesse caso, considerando as modalidades de licitação elencadas na Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, a modalidade de licitação escolhida pela administração foi

A

o Diálogo Competitivo.

B

o Pregão.

C

a Tomada de preços.

D

a Concorrência.

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Q3547966

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor |

Q3547966 Direito Administrativo

São modalidades de licitação conforme a Lei no 14.133 de 2021:

A

orçamento, leilão e convite.

B

concorrência, concurso e orçamento.

C

concorrência, concurso e leilão.

D

concorrência, concurso e oferta.

E

concorrência, concurso e comparação de preços.

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Q3546175

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Engenheiro Civil |

Q3546175 Direito Administrativo

Conforme a Lei Nº 14.133/2021, chamada de nova lei das licitações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica corretamente as assertivas verdadeiras:

I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias não são abrangidas por esta Lei.

II. Esta Lei não se aplica à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

III. Serviços não contínuos ou contratados por escopo são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

IV. Pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

I e III estão corretas

B

II, III e IV estão corretas

C

I e IV estão corretas

D

I, II e III estão corretas

E

II e IV estão corretas

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Q3545154

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3545154 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Jari, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante:

A

Contrato entre partes.

B

Leilão.

C

Processo licitatório.

D

Processo judicial.

E

Escritura.

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Q3545070

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA

Q3545070 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, será dispensável, entre outras hipóteses, uma licitação:

A

Para contratação que tenha como objeto o fornecimento de pães, no período necessário para a realização do processo licitatório correspondente.

B

Que tenha como objeto a aquisição de um bem produzido no Brasil que, ou envolva alta complexidade tecnológica, ou seja, relativo à defesa nacional.

C

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300 mil.

D

Em caso de guerra ou estado de defesa, diferentemente das situações de estado de sítio, intervenção federal e grave perturbação da ordem, em que a licitação precisa ocorrer, ainda que de forma diferenciada.

E

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico, desde que não seja para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q3545069

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA

Q3545069 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 14.133/21, é correto dizer que em um processo licitatório:

A

O reconhecimento de firma sempre deve ser exigido.

B

É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa jurídica em meio eletrônico, mas é vedada tal forma de identificação para pessoas físicas.

C

Todos os atos praticados em seu âmbito são privados.

D

É vedada a participação de pessoa jurídica licitatório por meio de consórcio.

E

Atendidas as devidas exigências da lei e do edital, é possível a participação em licitação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.

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Q3545002

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Arquiteto |

Q3545002 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

A

Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

B

Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras é o sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

C

Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

D

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

E

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

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Q3543045

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543045 Direito Administrativo

Texto associado

João, um servidor público que sempre teve uma carreira exemplar, foi recentemente nomeado para uma posição de destaque na prefeitura de sua cidade, onde se tornou o responsável pela supervisão dos contratos públicos. A tarefa era de grande responsabilidade, já que ele lidaria diretamente com empresas interessadas em fornecer produtos e serviços ao governo. No entanto, ao assumir o cargo, João começou a ser alvo de abordagens insistentes de representantes de diversas empresas, todas elas interessadas em garantir contratos lucrativos com a prefeitura.

Certo dia, durante uma reunião informal, João foi presenteado por uma dessas empresas com um item de alto valor, o que, apesar de parecer inofensivo à primeira vista, despertou questionamentos éticos. Pouco tempo depois, João, desconsiderando os procedimentos legais exigidos, assinou um contrato milionário com essa mesma empresa, sem realizar o processo licitatório obrigatório. A decisão gerou murmúrios dentro da administração pública, já que o processo licitatório é essencial para garantir a igualdade de condições e a transparência nas contratações públicas. O comportamento de João colocou em risco sua reputação e abriu margem para uma investigação que poderia implicá-lo em atos de improbidade administrativa.

A assinatura de um contrato sem licitação, mesmo em casos de urgência, caracteriza crime contra a administração pública.

Certo

Errado

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Q3543043

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543043 Direito Administrativo

Texto associado

Imagine um cenário em que, após diversas denúncias anônimas, uma grande prefeitura inicia uma sindicância para investigar irregularidades no uso de bens públicos, como veículos oficiais sendo utilizados para atividades particulares durante o horário de expediente. A sindicância, conduzida de forma rápida e eficiente, traz à tona uma série de provas que indicam o envolvimento de servidores em infrações graves, como o uso de veículos para viagens pessoais e o fornecimento de informações sigilosas sem autorização. A investigação preliminar, ainda que simplificada, aponta para a necessidade de abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para garantir que os servidores envolvidos respondam formalmente por suas ações.

Com a abertura dos PADs, o objetivo agora é garantir o devido processo legal, permitindo que os servidores tenham direito à defesa e que todas as provas sejam cuidadosamente avaliadas. Enquanto os processos estão em andamento, a administração reforça a importância de seguir rigorosamente as normas de uso de bens públicos e de respeitar as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este episódio acende um alerta dentro da prefeitura, evidenciando a necessidade de fiscalização constante para garantir que os bens públicos sejam usados exclusivamente para o interesse coletivo e que os servidores públicos atuem com transparência e responsabilidade.

A alienação de bens públicos só pode ocorrer mediante licitação, exceto nos casos previstos em Lei, como a doação a entidades sem fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q3542730

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife |

Q3542730 Direito Administrativo

Pode-se definir objeto de uma licitação como o bem ou serviço que a administração deseja comprar/contratar, que motiva a condução de um procedimento licitatório. Com base nessa informação, é um objeto de licitação a

A

contratação de serviços por adjudicação indireta.

B

prestação de serviços em geral e alienações.

C

prestação de serviços pessoais, como consultoria política.

D

doações filantrópicas ou caritativas sem contrapartida pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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