Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 40

Q1996119

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UFBA Prova: IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1996119 Direito Administrativo

Ser leal às instituições a que servir é um dos deveres do servidor público previstos na Lei Federal 8.112/90.

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Q1995634

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995634 Direito Administrativo

Fica o servidor nomeado para o cargo de Policial Penal sujeito ao período de estágio probatório, em efetivo exercício do cargo, pelo período de:

A

15 (quinze) meses.

B

5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos.

D

30 (trinta) meses.

E

2 (dois) anos.

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Q1993479

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho |

Q1993479 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, foi transferido para atuar em nova sede, o mesmo ocorrendo com Maria, sua esposa e igualmente servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo. Com isso, o domicílio do casal foi alterado, em caráter permanente, para a localidade XX. Ambos decidiram requerer o pagamento de ajuda de custo.

Nesse caso, à luz da sistemática legal, é correto afirmar que

A

apenas um deles, Pedro ou Maria, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, sendo vedado o pagamento de dupla indenização.

B

Pedro e Maria farão jus à integralidade da ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, cujo valor, portanto, será pago de maneira dobrada.

C

somente será possível pagar a ajuda de custo para ambos, caso a transferência de Pedro e Maria para a nova sede não ocorra de maneira simultânea, mas sucessiva.

D

Pedro e Maria, caso recebam remuneração não superior a dez mil reais, farão jus à integralidade da ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, cujo valor, portanto, será pago de maneira dobrada.

E

Pedro e Maria não fazem jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, pois, por serem servidores públicos federais, devem atuar em qualquer localidade do território nacional.

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Q1993476

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho |

Q1993476 Direito Administrativo

Ana, servidora pública federal, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Por tal razão, dirigiu-se ao setor de pessoal e formulou questionamento sobre a possibilidade de fruir uma licença para atividade política.

Em resposta ao questionamento formulado, foi corretamente esclarecido que Ana tem direito à referida licença

A

não remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.

B

remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.

C

não remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.

D

remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por três meses.

E

remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e a posse no cargo eletivo, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por cinco meses.

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Q1992900

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q1992900 Direito Administrativo

Das nomas de conduta dos Servidores Públicos, são faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

I - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
II - ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1992489

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992489 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal estável, requereu licença para acompanhar seu cônjuge que trabalha na iniciativa privada e foi deslocado para outro ponto do território nacional.
De acordo com a regra prevista na Lei nº 8.112/1990, a licença requerida

A

não poderá ser concedida, por falta de previsão legal.

B

não poderá ser concedida, exceto se houver expressa e excepcional autorização do Ministro de Estado competente.

C

poderá ser concedida, por prazo indeterminado e sem remuneração.

D

poderá ser concedida, desde que com prazo determinado de até um ano e sem remuneração.

E

poderá ser concedida, desde que com prazo determinado de até dois anos e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1992400

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1992400 Direito Administrativo

Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

B

exclui-se do teto de remuneração do servidor a gratificação recebida por encargo de curso ou concurso.

C

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo na hipótese de pandemia.

D

o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas, entre outros, ausências, por até 5 dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral.

E

o vencimento e a remuneração do servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de proventos previdenciários e prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q1991928

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991928 Direito Administrativo

Joana é servidora pública civil federal e, no curso de sua carreira junto à União, se afastou regularmente diversas vezes do exercício das funções, por diferentes motivos.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, em tese, são considerados como de efetivo exercício todos os afastamentos de Joana em virtude dos fatos abaixo, exceto

A

licença à gestante.

B

exercício de cargo em comissão em órgão do Poder Judiciário do Estado Alfa.

C

desempenho de mandato eletivo federal, inclusive para promoção por merecimento.

D

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

E

participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

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Q1990587

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990587 Direito Administrativo

Fernando, servidor público federal ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Fernando está sujeito à sanção de

A

demissão, a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.

B

demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.

C

suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente da República.

D

suspensão de até 90 (noventa), a ser aplicada pelo Presidente do TRT da Yª Região.

E

advertência, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do TRT da Yª Região.

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Q1990571

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990571 Direito Administrativo

Júlio, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, decidiu requerer a sua remoção, no âmbito do mesmo quadro, para a atuação em outra estrutura orgânica, com mudança de sede.
À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que a remoção referida por Júlio é

A

incompatível com o referido regime, pois somente é admitida a remoção de ofício, não a pedido.

B

incompatível com o referido regime, pois somente é admitida a remoção caso não haja mudança de sede.

C

compatível com o referido regime, mas somente se dá no interesse da Administração, qualquer que seja o motivo invocado pelo servidor.

D

compatível com o referido regime, sendo possível que, em certas circunstâncias, deva ser promovida independentemente do interesse da Administração.

E

compatível com o referido regime, mas somente se dá a critério da Administração, o que significa dizer que está sujeita a um juízo de conveniência e oportunidade.

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Q1988916

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988916 Direito Administrativo

No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue o item a seguir.

Observada a inexistência de conflitos de interesse, servidores públicos em gozo de licença para tratar de interesses particulares podem exercer administração de sociedade empresária.

Certo

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Q1986235

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986235 Direito Administrativo

Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular. Caso se comprove que a prática do ato tenha sido realizada sem legítima defesa própria ou de outrem, será aplicada ao servidor, após processo administrativo disciplinar, a pena de

A

advertência.

B

suspensão e multa.

C

suspensão de 30 dias.

D

demissão.

E

suspensão de 90 dias.

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Q1985737

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985737 Direito Administrativo

Mário, servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, após regular processo administrativo disciplinar, Mário está sujeito à sanção disciplinar de

A

advertência, a ser aplicada pelo chefe da repartição onde o servidor estiver lotado.

B

suspensão por 30 (trinta) dias, a ser aplicada pelo chefe da repartição onde o servidor estiver lotado.

C

suspensão por 60 (sessenta) dias, a ser aplicada pelo Presidente do Senado Federal.

D

suspensão por 90 (noventa) dias, a ser aplicada pelo Presidente do Senado Federal.

E

demissão, a ser aplicada pelo Presidente do Senado Federal.

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Q1985187

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985187 Direito Administrativo

Considera-se estágio probatório o período de três anos de efetivo exercício no qual o servidor será avaliado para demonstrar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo.

Sobre a possibilidade de cessão externa de servidor durante o estágio probatório, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

A

a cessão de servidor público, ato administrativo que pode envolver servidor não estável, é uma hipótese legal de suspensão do estágio probatório;

B

a cessão de servidor público suspende o estágio probatório quando realizada para atender Termo de Cooperação celebrado pelo Poder Executivo, com prazos e programas definidos, que impliquem o exercício das atribuições próprias do cargo de origem;

C

é proibida a cessão de servidor público não estável, ainda que para exercício de cargo em comissão, sob pena de prejuízo à segurança jurídica e ao interesse público de supervisão da conduta do servidor durante o estágio probatório pelo órgão cedente;

D

a cessão de servidor público suspende o estágio probatório quando realizada entre órgãos de unidades distintas da Federação, prevalecendo nessa hipótese o interesse público em promover o federalismo cooperativo;

E

a cessão para exercício de cargo em comissão, que ocorre com ônus para o requisitante e no exercício de cargo com atribuições diversas do originário, pode ocorrer durante o estágio probatório e não o suspende.

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Q1984347

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984347 Direito Administrativo

Marcelo, servidor público federal há 15 anos, praticou ofensa física, em serviço, contra o servidor Joaquim, em situação que não configurava legítima defesa própria ou de outrem.
Marcelo, até então, nunca havia respondido a qualquer processo administrativo disciplinar (PAD) e possui vários elogios anotados em sua folha de assentamentos funcionais (FAF).
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.112/90 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após regular PAD, deve ser aplicada a Marcelo a sanção de

A

suspensão de 30 (trinta) dias, devendo ser considerados a não reincidência e os elogios da FAF do servidor como circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais.

B

suspensão de até 90 (noventa) dias, devendo ser considerados a não reincidência e os elogios da FAF do servidor como circunstâncias atenuantes e bons antecedentes funcionais.

C

demissão, pois a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, quando caracterizadas as hipóteses previstas na lei.

D

demissão, que pode ser convertida em suspensão de 90 (noventa) dias, pelo fato de não ser reincidente o servidor e possuir bons antecedentes em razão dos elogios constantes em sua FAF.

E

suspensão de 90 (noventa) dias, pois a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, quando caracterizadas as hipóteses previstas na lei.

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Q1984345

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984345 Direito Administrativo

Alice, servidora pública ocupante de cargo efetivo no Senado Federal há 32 anos, acaba de se aposentar em 2022.
Sabe-se que, no final de dezembro do ano de 1995, Alice havia completado cinco anos de efetivo exercício ininterrupto em seu cargo, porém, até a data de sua aposentadoria, a servidora não gozou os três meses a que fazia jus a título de licença prêmio, tampouco tal período foi contado em dobro para sua aposentadoria.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Alice

A

não tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, pois já se passaram mais de cinco anos da data em que a servidora completou o período aquisitivo.

B

não tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, independentemente do lapso temporal transcorrido desde quando foi completado o período aquisitivo, por expressa vedação legal.

C

tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, mediante prévio requerimento administrativo, mas é imprescindível a comprovação de que essa licença não foi gozada por necessidade do serviço e que a servidora não se afastou voluntariamente do cargo nos últimos cinco anos.

D

tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, independentemente de prévio requerimento administrativo, e é prescindível a comprovação de que essa licença não foi gozada por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

E

tem direito à conversão em pecúnia da citada licença-prêmio, mediante prévio requerimento administrativo, mas é imprescindível a comprovação de que essa licença não foi gozada por necessidade do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

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Q1984113

Q1984113 Direito Administrativo

Cláudia é servidora pública federal ocupante do mesmo cargo efetivo há dez anos e deseja afastar-se do serviço para participar, como aluna, em programa de pós-graduação stricto sensu consistente em mestrado em Direito Constitucional e Processo Legislativo em instituição de ensino superior no país, a fim de melhor se qualificar para o exercício de suas funções públicas. No entanto, diante da intensa carga horária do curso e dos horários oferecidos para as disciplinas obrigatórias, Cláudia verificou não ser possível que sua participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, preenchidos os requisitos legais, Cláudia

A

pode, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração.

B

tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sem a respectiva remuneração.

C

pode, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração.

D

tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, sem a respectiva remuneração, desde que que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos cinco anos anteriores à data do requerimento de afastamento.

E

tem direito subjetivo à participação em programa de pós-graduação stricto sensu, com a respectiva remuneração, mas terá que permanecer no exercício de suas funções, após seu retorno, por um período mínimo igual ao dobro do afastamento concedido, sob pena de ressarcir os gastos do erário com seu aperfeiçoamento.

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Q1984008

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984008 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo:
I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1983624

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983624 Direito Administrativo

Antônio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, cometeu falta disciplinar e, após cumpridas as formalidades legais, lhe foi aplicada a sanção de suspensão por 30 (trinta) dias. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a penalidade de suspensão

A

será convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, diante da natureza e extensão da sanção, ficando Antônio obrigado a permanecer em serviço.

B

poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, se assim desejar Antônio, que tem direito subjetivo à conversão.

C

será convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, diante da natureza e extensão da sanção, ficando Antônio obrigado a permanecer em serviço.

D

poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, quando houver conveniência para o serviço, ficando Antônio obrigado a permanecer em serviço.

E

poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, quando houver conveniência para o serviço, desde que Antônio concorde com a conversão.

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Q1983127

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1983127 Direito Administrativo

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública federal, almejava integrar, como sócio-gerente, a sociedade empresária Alfa. Por estar em dúvida se a sua situação funcional oferecia algum óbice à materialização do seu objetivo, consultou um advogado a respeito dessa possibilidade.

Foi corretamente informado a João que a sua situação funcional

A

impede, de modo peremptório, sem nenhuma exceção, a realização do objetivo almejado.

B

não impede a realização do objetivo almejado, pois a atuação privada do servidor não tem correlação com a função pública.

C

não impede a realização do objetivo almejado, ressaltandose, apenas, a necessidade de serem observadas as normas sobre conflito de interesses.

D

impede a realização do objetivo almejado, que somente será afastado por ocasião da aposentadoria, observadas as normas sobre conflito de interesses.

E

não impede a realização do referido objetivo, desde que esteja de licença para trato de interesses particulares, observadas as normas sobre conflito de interesses.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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