Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 36

Q2074115

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074115 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, neste sentido, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação no concurso público;

B

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede;

C

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício;

D

A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2073064

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |

Q2073064 Direito Administrativo

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.

O servidor público sempre deve ter respeito à hierarquia, prestando toda a sua atenção às ordens de seus superiores e velando atentamente por seu cumprimento, mesmo quando manifestamente ilegais.

Certo

Errado

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Q2068700

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Administrador | IBFC - 2023 - UFPB - Contador | IBFC - 2023 - UFPB - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2023 - UFPB - Odontólogo | IBFC - 2023 - UFPB - Nutricionista | IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Agrônomo |

Q2068700 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. ( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q2068699

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Administrador | IBFC - 2023 - UFPB - Contador | IBFC - 2023 - UFPB - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2023 - UFPB - Odontólogo | IBFC - 2023 - UFPB - Nutricionista | IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Agrônomo |

Q2068699 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, consoante as disposições da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais).

A

São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de vinte e um anos e aptidão física e mental

B

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso

C

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação

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Q2068510

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico de Laboratório/Análises Clínicas |

Q2068510 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais):
“Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a ______ da remuneração do período das férias”.

A

1/2 (metade)

B

1/3 (um terço)

C

1/4 (um quarto)

D

1/5 (um quinto)

E

1/6 (um sexto)

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Q2068509

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico de Laboratório/Análises Clínicas |

Q2068509 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais. ( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese. ( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q2066845

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066845 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual benefício consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor?

A

Diárias.

B

Transporte.

C

Vencimento.

D

Ajuda de custo.

E

Auxílio moradia.

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Q2062251

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Vestuário | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Mecânica Automotiva | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Multimeios Didáticos | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Física | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Biologia | FCM - 2023 - IFB - Assistente de Aluno | FCM - 2023 - IFB - Assistente em Administração | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2062251 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e autarquias federais, servidor é a pessoa legalmente

A

investida em cargo público.

B

ocupante de função temporária.

C

aprovada em estágio probatório.

D

prestadora de serviços públicos.

E

aprovada em concurso público homologado.

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Q2062250

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Vestuário | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Mecânica Automotiva | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Multimeios Didáticos | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Física | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Biologia | FCM - 2023 - IFB - Assistente de Aluno | FCM - 2023 - IFB - Assistente em Administração | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2062250 Direito Administrativo

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, associe os termos a seguir às suas respectivas definições.
TERMOS
1 - Cargo Público 2 - Remoção 3 - Vencimento 4 - Nomeação
DEFINIÇÕES
( ) deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) forma de provimento de cargo público.
( ) conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.
( ) retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
A sequência correta é:

A

4, 2, 1, 3.

B

2, 1, 3, 4.

C

3, 4, 1, 2.

D

1, 3, 4, 2.

E

2, 4, 1, 3.

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Q2062100

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Pedagogo / Área | FCM - 2023 - IFB - Bibliotecário / Documentalista | FCM - 2023 - IFB - Contador | FCM - 2023 - IFB - Engenheiro / Área Civil | FCM - 2023 - IFB - Nutricionista / Habilitação |

Q2062100 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais, durante o estágio probatório poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO para (por)

A

serviço militar.

B

atividade política.

C

tratar de interesses particulares.

D

motivo de doença em pessoa da família.

E

motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q2042727

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042727 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 8.112/90, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
( ) As denúncias sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, bem como sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
A sequência correta é

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

E

F, F, V, V.

Q4422765

Ano: 2022 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2022 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação | UFGD - 2022 - UFGD - Engenheiro Agrônomo |

Q4422765 Direito Administrativo

A respeito das penalidades disciplinares, com amparo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de suspensão, de até 90 (noventa) dias, é aplicável aos casos de insubordinação grave em serviço.

B

As penalidades de advertência e de suspensão devem ter seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, com efeitos retroativos.

C

A demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.

D

A ação disciplinar prescreve no prazo de 1 (um) ano quanto à penalidade de advertência, contado da data em que o fato infracional se tornou conhecido.

E

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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Q4411545

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q4411545 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990, não é beneficiário de pensão em função da morte de servidor(a) público(a) civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

A

O filho de qualquer condição até 24 anos de idade e que esteja matriculado em curso de nível superior.

B

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

C

O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e seja menor de 21 anos de idade.

D

O companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

E

O filho de qualquer condição que seja menor de 21 anos de idade.

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Q4411544

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q4411544 Direito Administrativo

Helena, servidora da Divisão de Acompanhamento de Carreiras - DiAC da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, gostaria de ver alterado seu horário de trabalho devido a um motivo de ordem particular. Por conta disso, ela fez um requerimento dirigido à autoridade competente para decidir sobre a questão, a saber, o Pró-Reitor de Recursos Humanos, tendo protocolizado o documento perante seu chefe imediato, o qual o despachou à referida autoridade, que, por sua vez, indeferiu a solicitação. Helena então apresentou pedido de reconsideração seguindo exatamente o mesmo trâmite do pedido original, mas o mencionado pró-reitor decidiu manter sua decisão anterior. Então a servidora protocolizou, novamente perante seu chefe imediato, recurso dirigido ao Reitor da UFRRJ em face da última decisão do Pró-Reitor. Após o recurso ter sido despachado pelo chefe da DiAC à reitoria no quinto dia corrido depois do dia em que o recebeu, tal peça recursal foi analisada pelo Reitor, o qual deu provimento ao recurso, concedendo a alteração de horário solicitada pela servidora. Considerando que: i) os despachos do pedido original e do pedido de reconsideração pelo chefe da DiAC, as decisões das autoridades competentes, o pedido de reconsideração e a interposição do recurso foram todos feitos nos últimos dias dos prazos consignados na Lei 8.112/1990 para tanto; ii) a servidora foi notificada pessoalmente de todas as decisões nos mesmos dias em que foram expedidas e iii) nenhum dos prazos processuais relacionados ao caso venceu ou começou a correr em dia que não fosse útil ou não houvesse expediente; pergunta-se: em quantos dias após seu pedido original Helena recebeu a notificação da decisão do Reitor que deu provimento a seu recurso?

A

165 dias.

B

135 dias.

C

90 dias.

D

84 dias.

E

115 dias.

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Q4411543

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q4411543 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que trata de hipótese de licença remunerada.

A

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

Licença para tratar de interesses particulares.

C

Licença por motivo de doença em pessoa da família por até 60 dias, consecutivos ou não, incluídas as prorrogações, a cada período de 12 meses.

D

Licença para atividade política a partir da escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral.

E

Licença para desempenho de mandato classista.

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Q4411541

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q4411541 Direito Administrativo

Justamente quando Mauro, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, lotado na Universidade Federal do Paraná - UFPR, estava no primeiro dia de gozo de sua licença-paternidade em função do nascimento de sua segunda filha, a reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ expediu ato pelo qual ele foi nomeado para o cargo de Assistente em Administração. Tal ato foi devidamente publicado no Diário Oficial da União (era uma segunda-feira) no décimo dia após sua expedição. Sendo assim, qual o prazo máximo para que Mauro entre em exercício no cargo para o qual foi nomeado na UFRJ?

A

30 dias contados do término da licença-paternidade.

B

30 dias contados da expedição do ato de nomeação.

C

45 dias contados da expedição do ato de nomeação.

D

45 dias contados da publicação do ato de nomeação.

E

45 dias contados do término da licença-paternidade.

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Q4411540

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q4411540 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor, estampadas na Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, porém as responsabilidades não poderão cumular-se.

B

A responsabilidade civil decorre unicamente de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

D

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q4411537

Ano: 2022 Banca: UFSCAR Órgão: UFSCAR Prova: UFSCAR - 2022 - UFSCAR - Assistente em Administração |

Q4411537 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar (Lei 8.112/90), qual penalidade poderá ser aplicada ao servidor como resultado de uma sindicância?

A

Advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

B

Instauração de processo criminal.

C

Cassação de aposentadoria.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Exoneração.

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Q4366385

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366385 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112 de 1990, é um dever do servidor

A

cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, quando possível.

C

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, quando não lhe causar prejuízo.

D

zelar pela economia do material, cabendo a conservação do patrimônio público somente ao órgão.

E

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

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Q4366379

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366379 Direito Administrativo

Um candidato foi aprovado e nomeado em concurso público para Técnico Administrativo de uma universidade federal. Segundo a Lei 8.112/90, qual o prazo que ele tem para entrar em exercício na instituição?

A

8 (oito) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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